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Autoriza a celebração de contratos para a elaboração de planos de intervenção urbanística da Baía da Praia Grande, dos Novos Aterros do Porto Exterior e da Areia Preta.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Decreto-Lei n.º 66/82/M:

Dá nova composição ao capítulo 10.º do mapa que alude o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 27-A/79/M, de 26 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 67/82/M:

Substitui a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.

Decreto-Lei n.º 68/82/M:

Dá nova redacção aos artigos 46.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.

Portaria n.º 231/82M:

Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1983.

Portaria n.º 232/82/M:

Cria a Messe das Forças de Segurança de Macau.

Portaria n.º 233/82/M:

Aprova a Tabela Geral de Taxas e Portes Postais. - Revoga as Portarias n.º 208/81/M, de 10 de Dezembro, e n.os 82/82/M e 83/82/M, de 1 de Junho.

Portaria n.º 234/82/M:

Abre um crédito especial no montante de $ 544 906,30, a adicionar à tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Território, em vigor.

Portaria n.º 235/82/M:

Dá nova redacção aos artigos 2.º, n.º 1, 3.º e 4.º da Portaria n.º 68/79/M, de 5 de Maio.

Serviços de Administração Civil:

Declaração.

Publicado em: 28/12/1982

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Lei n.º 13/82/M:

Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1983, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.

Decreto-Lei n.º 69/82/M:

Acresce e extingue vários lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos.

Decreto-Lei n.º 70/82/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1983, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico.

Publicado em: 30/12/1982

3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 236/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 178.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 237/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7, artigo 285.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 238/82/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 239/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 240/82/M:

Actualiza a relação dos telefones residenciais da Direcção dos Serviços de Educação e Cultura.

Portaria n.º 241/82/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1982.

Portaria n.º 242/82/M:

Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1983.

Portaria n.º 243/82/M:

Aprova e põe em execução o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1983.

Portaria n.º 244/82/M:

Aprova e põe em execução o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1983.

Portaria n.º 245/82/M:

Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1983.

Portaria n.º 246/82/M:

Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1983.

Portaria n.º 247/82/M:

Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1983.

Portaria n.º 248/82/M:

Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1983.

Serviços de Administração Civil:

Declaração.

Publicado em: 31/12/1982

4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 249/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 149.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 250/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1 , artigo 179.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 251/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 214.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 252/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 526.º, capítulo 22.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 253/82/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 254/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 255/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 256/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 257/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 324.º, capítulo 11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 258/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 259/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para a ano económico de 1982.

Portaria n.º 260/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 261/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinário do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 262/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Publicado em: 31/12/1982

5.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Portaria n.º 263/82/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1982.

Portaria n.º 264/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 449.º, capítulo 17.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 265/82/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 266/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 267/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 276.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Portaria n.º 268/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), artigo 431.º, capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Serviços de Finanças:

Declarações.

Publicado em: 31/12/1982

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