Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Terça-feira, 28 de Dezembro de 1982
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 230/82/M:
- Autoriza a celebração de contratos para a elaboração de planos de
intervenção urbanística da Baía da Praia Grande, dos Novos Aterros do Porto
Exterior e da Areia Preta.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 66/82/M:
Decreto-Lei n.º 67/82/M:
- Substitui a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços
Radioeléctricos.
Decreto-Lei n.º 68/82/M:
Portaria n.º 231/82M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Caixa Económica
Postal, relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 232/82/M:
- Cria a Messe das Forças de Segurança de Macau.
Portaria n.º 233/82/M:
- Aprova a Tabela Geral de Taxas e Portes Postais. - Revoga as Portarias n.º
208/81/M, de 10 de Dezembro, e n.os 82/82/M e 83/82/M, de 1 de Junho.
Portaria n.º 234/82/M:
- Abre um crédito especial no montante de $ 544 906,30, a adicionar à tabela
de despesa ordinária do orçamento geral do Território, em vigor.
Portaria n.º 235/82/M:
- Dá nova redacção aos artigos 2.º, n.º 1, 3.º e 4.º da Portaria n.º
68/79/M, de 5 de Maio.
Serviços de Administração Civil:
Publicado em: 28/12/1982
SUMÁRIO
Lei n.º 13/82/M:
- Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1983, as contribuições, impostos e
mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à
administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das
despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território
(OGT), respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 69/82/M:
- Acresce e extingue vários lugares nos quadros de diversos Serviços
Públicos.
Decreto-Lei n.º 70/82/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1983, o orçamento
geral deste território para o mesmo ano económico.
Publicado em: 30/12/1982
SUMÁRIO
Portaria n.º 236/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 178.º, capítulo
5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1982.
Portaria n.º 237/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7, artigo 285.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1982.
Portaria n.º 238/82/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 239/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 240/82/M:
- Actualiza a relação dos telefones residenciais da Direcção dos Serviços
de Educação e Cultura.
Portaria n.º 241/82/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo
ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 242/82/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Obra Social da
Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 243/82/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário dos Serviços de Correios
e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 244/82/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário das Oficinas Navais de
Macau, relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 245/82/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Instituto de Acção
Social de Macau, relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 246/82/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de
Macau, relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 247/82/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Obra Social da
Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 248/82/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Fundo de
Fiscalização de Armas e Munições, relativo ao ano económico de 1983.
Serviços de Administração Civil:
Publicado em: 31/12/1982
SUMÁRIO
Portaria n.º 249/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 149.º,
capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1982.
Portaria n.º 250/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1 , artigo 179.º,
capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1982.
Portaria n.º 251/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 214.º, capítulo
6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1982.
Portaria n.º 252/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 526.º, capítulo
22.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1982.
Portaria n.º 253/82/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 254/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 255/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 256/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 257/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 324.º, capítulo
11.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1982.
Portaria n.º 258/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 259/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para a ano económico de 1982.
Portaria n.º 260/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 261/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinário
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 262/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Publicado em: 31/12/1982
SUMÁRIO
Portaria n.º 263/82/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo
ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 264/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 449.º, capítulo
17.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1982.
Portaria n.º 265/82/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1982.
Portaria n.º 266/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 308.º, capítulo
10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1982.
Portaria n.º 267/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 276.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1982.
Portaria n.º 268/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), artigo 431.º,
capítulo 16.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1982.
Serviços de Finanças:
Publicado em: 31/12/1982
