Boletim Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 67/82/M
BO N.º:	52/1982
Publicado em:	1982.12.28
Página:	2258

Substitui a Tabela de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas revogados :	Diploma Legislativo n.º 1620 - Aprova o regulamento para o estabelecimento, exploração e utilização das instalações radioeléctricas na província de Macau.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 73/87/M - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. — Revoga a Portaria n.º 103/85/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 48/86/M, de 3 de Novembro. Portaria n.º 103/85/M - Aprova a Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos — Revoga a Tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 67/82/M, de 28 de Dezembro.

Categorias relacionadas :	TAXAS DOS SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 67/82/M

de 28 de Dezembro

Artigo 1.º A "Tabela Geral de Taxas e Multas aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos", anexa ao presente decreto-lei, substitui a tabela similar a que se refere o artigo 27.º do Diploma Legislativo n.º 1 620, de 22 de Fevereiro de 1964.

Art. 2.º Este decreto-lei entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1983.