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Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Dezembro de 1980
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
4.º SUPLEMENTO
5.º SUPLEMENTO
6.º SUPLEMENTO
7.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. - Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto.
- Cria o Conselho Coordenador de Combate à Droga.
- Mantêm as gratificações auferidas pelo pessoal colocado no Serviço de Tisiologia e Dispensário Anti-tuberculose.
- Estabelece as ajudas de custo diárias as a atribuir aos funcionários civis e militares em missão de serviço fora do Território.
Portaria n.º 263/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 264/80/M:
- Autoriza o Leal Senado a celebrar contratos para adjudicação de 25 moradias para funcionários.
Portaria n.º 265/80/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 266/80/M:
- Abre um crédito especial de $ 2 000,00, destinado a fazer face aos encargos com as despesas de combustível da viatura distribuída ao Liceu Nacional Infante D. Henrique.
Portaria n.º 267/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 268/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o ano económico de 1981.
Portaria n.º 269/80/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 270/80/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 1, artigo 115.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 271/80/M:
- Aprova o 4.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 272/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 2), artigo 234.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 273/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 273.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 274/80/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 275/80/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 276/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Repartição de Gabinete:
- Portaria que louva o director do Gabinete de Macau em Lisboa.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 94/80, delegando em várias entidades competências previstas no Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.
Publicado em: 30/12/1980
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Fixa os montantes da garantia a conceder pelo Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E. P., durante o ano de 1981.
- Aprova a tabela de incapacidades para uso das juntas de saúde de Macau.
- Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores.
Portaria n.º 277/80/M:
- Abre um crédito especial de $ 21 000,00, destinado a ocorrer às despesas com o abono previsto no artigo 14.º da Lei n.º 11/79/M, de 5 de Maio.
Portaria n.º 278/80/M:
- Abre um crédito especial de $13 828 733,90, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 4, artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 279/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 280/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 17), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 281/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 364.º, capítulo 13.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 282/80/M:
- Substitui as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado, aprovadas pela Portaria n.º 299/79/M, de 31 de Dezembro.
Portaria n.º 283/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 284/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Associação Comercial de Macau, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 285/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência do Hospital "Kiang Wu", relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 286/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Pagode "Lin Fong Mio", relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 287/80/M:
- Aprova e em põe execução, o 2.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1980.
- Actualiza a tabela de taxas para o serviço "telex" a cobrar pelos C. T. T., a partir de 1 de Janeiro de 1981.
Publicado em: 31/12/1980
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Portaria n.º 289/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 290/80/M:
- Aprova o Regulamento da Obra Social dos Servidores do Estado em Macau (OSSEM).
Publicado em: 31/12/1980
4.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1981, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
- Aumenta lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos.
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento geral do território para o mesmo ano económico.
Publicado em: 31/12/1980
5.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Portaria n.º 291/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de 134 moradias para funcionários públicos.
Portaria n.º 292/80/M
- Aprova o 4.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 293/80/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 17), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 294/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 234.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 295/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 349.º do capítulo 12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 296/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 297/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 298/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 299/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 300/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 301/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 302/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 364.º, capítulo 13.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 303/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 518.º, capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 304/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 105.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 305/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 306/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 307/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 136.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 308/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea d), n.º 2), artigo 234.º, capítulo 6.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 309/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 310/80/M:
- Fixa a importância da despesa a efectuar em cada ano para ocorrer ao pagamento da obra das instalações electromecânicas do edifício da Nova Central Telefónica de Macau.
Portaria n.º 311/80/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1980.
Publicado em: 31/12/1980
6.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Avisos e anúncios oficiais
- Dos Serviços de Economia, sobre os novos modelos de impressos e respectivas instruções de preenchimento, a vigorar para as operações de Comércio Externo, a partir de 1 de Janeiro de 1981.
- Dos mesmos Serviços, sobre os modelos da Ficha de Registo de Saída ou de Entrada de mercadorias.
- Dos mesmos Serviços, sobre o modelo de Certificado de Origem aprovado pelos referidos Serviços.
Publicado em: 31/12/1980
7.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Portaria n.º 312/80/M:
- Delega no director dos Serviços de Finanças a competência para autorizar todas as despesas previstas no Orçamento Geral do Território do ano de 1980.
Publicado em: 31/12/1980
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