Diploma:

Decreto-Lei n.º 47/80/M

BO N.º:

52/1980

Publicado em:

1980.12.27

Página:

2213

  • Cria o Conselho Coordenador de Combate à Droga.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Revogação
    parcial
    :
  • Decreto-Lei n.º 5/91/M - Criminaliza actos de tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e promove medidas de combate à toxicodependência. — Revogações.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 17/85/M - Extingue o Conselho de Segurança e o Conselho Coordenador do Combate à Droga. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 47/80/M

    de 27 de Dezembro

    Artigo 1.º a Artigo 9.º*

    * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 17/85/M

    Artigo 10.º

    (Extinção do Centro de Combate à Toxicomania)

    1. É extinto o Centro de Combate à Toxicomania.

    2. As competências atribuídas ao Centro pelo Decreto n.º 46 371, de 8 de Junho de 1965, serão exercidas pelos Serviços Públicos do Território que, por portaria do Governador, vierem a ser designados.

    3. O património do Centro, incluindo os respectivos arquivos, é transferido para a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau, onde ficarão ao dispor do CCCD.

    Artigo 11.º*

    * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 5/91/M

    Artigo 12.º e Artigo 13.º*

    * Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 17/85/M



        

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