* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 17/85/M
1. É extinto o Centro de Combate à Toxicomania.
2. As competências atribuídas ao Centro pelo Decreto n.º 46 371, de 8 de Junho de 1965, serão exercidas pelos Serviços Públicos do Território que, por portaria do Governador, vierem a ser designados.
3. O património do Centro, incluindo os respectivos arquivos, é transferido para a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau, onde ficarão ao dispor do CCCD.
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 5/91/M
* Revogado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 17/85/M