ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Diploma: | Lei n.º 16/80/M | BO N.º: | 52/1980 | Publicado em: | 1980.12.31 | Página: | 2257 | | |
| - Fixa os montantes da garantia a conceder pelo Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1981.
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| Confirmação de não vigência : | Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987. |
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Diplomas
relacionados : | Lei n.º 14/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos.Lei n.º 16/80/M - Fixa os montantes da garantia a conceder pelo Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1981. |
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Categorias
relacionadas : | AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - |
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| Notas em LegisMac |
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Lei n.º 16/80/M
de 27 de Dezembro
Garantia do Território às Operações da Companhia de Seguro de Créditos
(COSEC), E. P., para o ano de 1981
Artigo único
(Montantes da garantia)
Durante o ano de 1981, a garantia a conceder pelo Território, nos termos da
Lei n.º 14/80/M, de 22 de Novembro, não poderá ultrapassar, no seu conjunto,
os montantes de 30 milhões e 10 milhões de patacas, em relação às
operações de seguro de crédito previstas, respectivamente, nas alíneas a) e
b) do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei.
