Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Dezembro de 1980
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 46/80/M:
- Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. -
Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 47/80/M:
- Cria o Conselho Coordenador de Combate à Droga.
Decreto-Lei n.º 48/80/M:
- Mantêm as gratificações auferidas pelo pessoal colocado no Serviço de
Tisiologia e Dispensário Anti-tuberculose.
Decreto-Lei n.º 49/80/M:
- Estabelece as ajudas de custo diárias as a atribuir aos funcionários
civis e militares em missão de serviço fora do Território.
Portaria n.º 263/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o
orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano
económico de 1981.
Portaria n.º 264/80/M:
- Autoriza o Leal Senado a celebrar contratos para adjudicação de 25
moradias para funcionários.
Portaria n.º 265/80/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Associação Promotora da
Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 266/80/M:
- Abre um crédito especial de $ 2 000,00, destinado a fazer face aos
encargos com as despesas de combustível da viatura distribuída ao Liceu
Nacional Infante D. Henrique.
Portaria n.º 267/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o
orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano
económico de 1981.
Portaria n.º 268/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o
orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o
ano económico de 1981.
Portaria n.º 269/80/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 270/80/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 1, artigo 115.º, capítulo
3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 271/80/M:
- Aprova o 4.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano
económico de 1980.
Portaria n.º 272/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea c), n.º 2),
artigo 234.º, capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento
geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 273/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 273.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 274/80/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 275/80/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 276/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Repartição de Gabinete:
- Portaria que louva o director do Gabinete de Macau em Lisboa.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 50/80/M:
- Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio
externo, bem como da respectiva simplificação processual.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 94/80, delegando em várias entidades competências
previstas no Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.
Publicado em: 30/12/1980
SUMÁRIO
Lei n.º 16/80/M:
- Fixa os montantes da garantia a conceder pelo Território às operações
da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E. P., durante o ano de 1981.
Decreto-Lei n.º 51/80/M:
- Aprova a tabela de incapacidades para uso das juntas de saúde de Macau.
Decreto-Lei n.º 52/80/M:
- Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores.
Portaria n.º 277/80/M:
- Abre um crédito especial de $ 21 000,00, destinado a ocorrer às despesas
com o abono previsto no artigo 14.º da Lei n.º 11/79/M, de 5 de Maio.
Portaria n.º 278/80/M:
- Abre um crédito especial de $13 828 733,90, destinado a reforçar a verba
inscrita no n.º 4, artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa
extraordinária do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 279/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o
orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo ao ano
económico de 1981.
Portaria n.º 280/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 17), artigo 297.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 281/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 364.º,
capítulo 13.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 282/80/M:
- Substitui as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado,
aprovadas pela Portaria n.º 299/79/M, de 31 de Dezembro.
Portaria n.º 283/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o
orçamento ordinário do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao
ano económico de 1981.
Portaria n.º 284/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o
orçamento ordinário da Associação Comercial de Macau, relativo ao ano
económico de 1981.
Portaria n.º 285/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o
orçamento ordinário da Associação de Beneficência do Hospital
"Kiang Wu", relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 286/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o
orçamento ordinário do Pagode "Lin Fong Mio", relativo ao ano
económico de 1981.
Portaria n.º 287/80/M:
- Aprova e em põe execução, o 2.º orçamento suplementar da Associação
Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 288/80/M:
- Actualiza a tabela de taxas para o serviço "telex" a cobrar
pelos C. T. T., a partir de 1 de Janeiro de 1981.
Publicado em: 31/12/1980
SUMÁRIO
Portaria n.º 289/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o
orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano
económico de 1981.
Portaria n.º 290/80/M:
- Aprova o Regulamento da Obra Social dos Servidores do Estado em Macau (OSSEM).
Publicado em: 31/12/1980
SUMÁRIO
Lei n.º 17/80/M:
- Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1981, as contribuições,
impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos
indispensáveis à administração financeira, e a utilizar o respectivo
produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no
Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 53/80/M:
- Aumenta lugares nos quadros de diversos Serviços Públicos.
Decreto-Lei n.º 54/80/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o
orçamento geral do território para o mesmo ano económico.
Publicado em: 31/12/1980
SUMÁRIO
Portaria n.º 291/80/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de 134 moradias
para funcionários públicos.
Portaria n.º 292/80/M
- Aprova o 4.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 293/80/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no n.º 17), artigo 297.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 294/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 234.º,
capítulo 6.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 295/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 349.º do
capítulo 12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 296/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 297/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 298/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 299/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 300/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 301/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3),
artigo 294.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento
geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 302/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 364.º,
capítulo 13.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 303/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 518.º,
capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 304/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 105.º,
capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 305/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 7), artigo 297.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 306/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 307/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 136.º,
capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 308/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea d), n.º 2),
artigo 234.º, capítulo 6.º da tabela de despesa ordinária do orçamento
geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 309/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 310/80/M:
- Fixa a importância da despesa a efectuar em cada ano para ocorrer ao
pagamento da obra das instalações electromecânicas do edifício da Nova
Central Telefónica de Macau.
Portaria n.º 311/80/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e
Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1980.
Publicado em: 31/12/1980
SUMÁRIO
Avisos e anúncios oficiais
- Dos Serviços de Economia, sobre os novos modelos de impressos e
respectivas instruções de preenchimento, a vigorar para as operações de
Comércio Externo, a partir de 1 de Janeiro de 1981.
- Dos mesmos Serviços, sobre os modelos da Ficha de Registo de Saída ou de
Entrada de mercadorias.
- Dos mesmos Serviços, sobre o modelo de Certificado de Origem aprovado
pelos referidos Serviços.
Publicado em: 31/12/1980
SUMÁRIO
Portaria n.º 312/80/M:
- Delega no director dos Serviços de Finanças a competência para
autorizar todas as despesas previstas no Orçamento Geral do Território do
ano de 1980.
Publicado em: 31/12/1980
