Número 52

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 214/78/M:

Dá nova distribuição à verba do n.º 15), artigo 320.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 215/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 216/78/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978.

Portaria n.º 217/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 218/78/M:

Aprova e põe execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, Passagens e Residências de Estudantes e de Intercâmbio Cultural, para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 219/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1972, o orçamento ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 220/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 221/78/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1978.

Serviço Meteorológico:

Despacho, respeitante à transição dos dactilógrafos para os novos lugares de escriturários-dactilógrafos de 3.ª classe.

Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:

Despacho n.º 18/78, delegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal.
Despacho n.º 19/78, delegando no presidente do Leal Senado a direcção operacional e administrativa da Polícia Municipal.
Despacho n.º 20/78, subdelegando no comandante, interino, da Polícia de Segurança Pública, a competência constante do artigo 7.º do Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro.
Despacho n.º 21/78, subdelegando no comandante, interino, da P.S.P., comandante da P.M.F., subdirector da Polícia Judiciária, comandante do Corpo de Bombeiros, e presidente do Leal Senado, as competências constantes do artigo 1.º da Portaria mo 234/74, de 30 de Novembro.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 222/78/M:

Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 39/77, de 7 de Abril, (Câmbios de compra e venda do dólar de Hong Kong).

Publicado em: 30/12/1978

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 223/78/M:

Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 222/78/M, de 30 de Dezembro. (Câmbios de compra e venda do dólar de Hong Kong).

Publicado em: 30/12/1978

3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 24/78/M:

Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo e Bombeiros das Forças de Segurança de Macau.

Decreto-Lei n.º 40/78/M:

Cria, em substituição de dois lugares vagos de aspirante do quadro administrativo do Instituto de Assistência Social, igual número de lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe.

Decreto-Lei n.º 41/78/M:

Dá nova redacção ao artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/77/M, de 25 de Junho, e cria novos lugares no quadro docente da Escola do Ensino Primário Luso-Chinês.

Portaria n.º 224/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 225/78/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 226/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 227/78/M:

Actualiza certos valores da Tabela Geral de Taxas Postais.

Portaria n.º 228/78/M:

Estabelece as novas sobretaxas aéreas adicionais às taxas e portes a cobrar pelas correspondências e encomendas a expedir por via aérea, a partir de 1 de Janeiro de 1979.

Portaria n.º 229/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Associação Unida Confuciana, Budista e Tauista de Macau, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 230/78/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978.

Portaria n.º 231/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 232/78/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1978.

Repartição do Gabinete:

Despacho n.º 142/78, respeitante à promulgação da Lei n.º 24/78/M, sobre o reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de Segurança de Macau.

Publicado em: 30/12/1978

4.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 233/78/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 234/78/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 235/78/M:

Abre um crédito especial de $ 57 000,00 para concessão de um subsídio especial às Oficinas Navais.

Portaria n.º 236/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 237/78/M:

Aprova o orçamento ordinário do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 238/78/M:

Aprova o orçamento ordinário do Instituto de Assistência Social de Macau, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 239/78/M:

Abre um crédito especial de $ 5 600 000,00 para fazer face aos encargos decorrentes da aplicação retroactiva da Lei n.º 23/78/M, de 23 de Dezembro.

Portaria n.º 240/78/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1978.

Portaria n.º 241/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 242/78/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1978.

Publicado em: 30/12/1978

5.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 25/78/M:

Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1979, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano.

Decreto-Lei n.º 42/78/M:

Cria e extingue lugares nos quadros privativos dos Serviços Públicos deste território.

Decreto-Lei n.º 43/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico.

Publicado em: 30/12/1978

6.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 230/78/M, de 30 de Dezembro, que aprova o 3.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978.

Portaria n.º 243/78/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 244/78/M:

Delega no chefe dos Serviços de Finanças a competência para autorizar todas as despesas que estejam previstas no Orçamento Geral do Território no corrente ano.

Portaria n.º 245/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 246/78/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979.

Publicado em: 30/12/1978