Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 30 de Dezembro de 1978
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Decreto-Lei n.º 365/78:
- Alarga a competência do Gabinete de Macau.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 213/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico
de 1979.
Portaria n.º 214/78/M:
- Dá nova distribuição à verba do n.º 15), artigo 320.º, capítulo 11.º
da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de
1978.
Portaria n.º 215/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, para o ano
económico de 1979.
Portaria n.º 216/78/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano
económico de 1978.
Portaria n.º 217/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário do Fundo de Fiscalização de Armas e Munições, para o ano
económico de 1979.
Portaria n.º 218/78/M:
- Aprova e põe execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, Passagens e Residências de
Estudantes e de Intercâmbio Cultural, para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 219/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1972, o orçamento
ordinário das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 220/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário do Fundo de Turismo de Macau, para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 221/78/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária
de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Serviço Meteorológico:
- Despacho, respeitante à transição dos dactilógrafos para os novos lugares
de escriturários-dactilógrafos de 3.ª classe.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Despacho n.º 18/78, delegando no chefe dos Serviços de Marinha o controlo
operacional sobre os elementos da Polícia Marítima e Fiscal.
- Despacho n.º 19/78, delegando no presidente do Leal Senado a direcção
operacional e administrativa da Polícia Municipal.
- Despacho n.º 20/78, subdelegando no comandante, interino, da Polícia de
Segurança Pública, a competência constante do artigo 7.º do Portaria n.º
234/74, de 30 de Novembro.
- Despacho n.º 21/78, subdelegando no comandante, interino, da P.S.P.,
comandante da P.M.F., subdirector da Polícia Judiciária, comandante do Corpo
de Bombeiros, e presidente do Leal Senado, as competências constantes do artigo
1.º da Portaria mo 234/74, de 30 de Novembro.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 222/78/M:
- Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 39/77, de 7 de Abril,
(Câmbios de compra e venda do dólar de Hong Kong).
Publicado em: 30/12/1978
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 223/78/M:
- Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º
222/78/M, de 30 de Dezembro.
(Câmbios de compra e venda do dólar de Hong Kong).
Publicado em: 30/12/1978
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 24/78/M:
- Procede ao reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem
de tempo de serviço do pessoal militarizado e do Corpo e Bombeiros das Forças
de Segurança de Macau.
Decreto-Lei n.º 40/78/M:
- Cria, em substituição de dois lugares vagos de aspirante do quadro
administrativo do Instituto de Assistência Social, igual número de lugares de
escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe.
Decreto-Lei n.º 41/78/M:
- Dá nova redacção ao artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário
Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
22/77/M, de 25 de Junho, e cria
novos lugares no quadro docente da Escola do Ensino Primário Luso-Chinês.
Portaria n.º 224/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano
económico de 1979.
Portaria n.º 225/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 226/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, para o ano económico de 1979.
Portaria n.º 227/78/M:
- Actualiza certos valores da Tabela Geral de Taxas Postais.
Portaria n.º 228/78/M:
- Estabelece as novas sobretaxas aéreas adicionais às taxas e portes a cobrar
pelas correspondências e encomendas a expedir por via aérea, a partir de 1 de
Janeiro de 1979.
Portaria n.º 229/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário da Associação Unida Confuciana, Budista e Tauista de Macau,
relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 230/78/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano
económico de 1978.
Portaria n.º 231/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 232/78/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social,
relativo ao ano económico de 1978.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 142/78, respeitante à promulgação da Lei n.º
24/78/M, sobre
o reajustamento de categorias funcionais, remunerações e contagem de tempo de
serviço do pessoal militarizado e do Corpo de Bombeiros das Forças de
Segurança de Macau.
Publicado em: 30/12/1978
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 233/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 234/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 235/78/M:
- Abre um crédito especial de $ 57 000,00 para concessão de um subsídio
especial às Oficinas Navais.
Portaria n.º 236/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de
1979.
Portaria n.º 237/78/M:
- Aprova o orçamento ordinário do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano
económico de 1979.
Portaria n.º 238/78/M:
- Aprova o orçamento ordinário do Instituto de Assistência Social de Macau,
relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 239/78/M:
- Abre um crédito especial de $ 5 600 000,00 para fazer face aos encargos
decorrentes da aplicação retroactiva da Lei n.º 23/78/M, de 23 de Dezembro.
Portaria n.º 240/78/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo
ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 241/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 242/78/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo
ao ano económico de 1978.
Publicado em: 30/12/1978
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 25/78/M:
- Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1979, as contribuições, impostos
e mais rendimentos do Território, e a obter os outros recursos indispensáveis
à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a
utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a
inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 42/78/M:
- Cria e extingue lugares nos quadros privativos dos Serviços Públicos deste
território.
Decreto-Lei n.º 43/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
geral deste território para o mesmo ano económico.
Publicado em: 30/12/1978
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 230/78/M, de 30 de Dezembro,
que aprova o 3.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao
ano económico de 1978.
Portaria n.º 243/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 244/78/M:
- Delega no chefe dos Serviços de Finanças a competência para autorizar
todas as despesas que estejam previstas no Orçamento Geral do Território no
corrente ano.
Portaria n.º 245/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o ano económico
de 1979.
Portaria n.º 246/78/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1979, o orçamento
ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979.
Publicado em: 30/12/1978
