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Número 53
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 31 de Dezembro de 1977
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
4.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 506/77:
- Torna aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 920/76:
- Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de formação e de promoção que deverão frequentar os sargentos dos quadros permanentes do Exército.
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 11/77/M, de 22 de Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio do Estado).
- Decreta que a referência a "dois capitães e dois subalternos do Exército" e a "primeiros-sargentos" feita no artigo 1.º do Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro, seja substituída, respectivamente, pela de "quatro capitães ou subalternos do Exército" e "sargentos".
- Actualiza o Tombo e dá nova redacção aos artigos 11.º e 15.º do Decreto n.º 34/76/M, de 7 de Agosto (Classifica o património artístico de Macau).
Portaria n.º 206/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Pagode "Lin Fong Mio", relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 207/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 208/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 209/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Pagode "Hông Kông", relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 210/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação de Piedade "Pou Chai Sim Iun" ou "Kun Iam T'ong", relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 211/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação Comercial de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 212/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência "Kong U Tong Moc Kong Ngai" (Kong Ngui Tong), relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 213/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Pagode "Cheng Kok Sim Lam" ou "Pagode da Barra", relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 214/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 215/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação de Piedade e Beneficência "Kun Tak Lam", relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 216/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Associação de Beneficência do Hospital "Kiang Wu", relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 217/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 218/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 363.º, capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 219/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 220/77/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Tribunal Administrativo:
- Despacho que nomeia os primeiro e segundo substitutos dos vogais do Tribunal Administrativo, para o biénio de 1978/1979.
Serviços de Finanças:
- Despacho que nomeia os representantes dos contribuintes para servirem, durante o ano de 1978, como vogais das comissões de classificação da Contribuição Industrial.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Autoriza a arrecadar, no ano de 1978, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamental geral do Território respeitante ao mesmo ano.
- Cria e extingue lugares nos quadros privativos dos Serviços Públicos deste território.
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico.
Publicado em: 31/12/1977
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
Publicado em: 31/12/1977
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Revoga a alínea c) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro (pagamento de portagem pelas viaturas do Estado e autarquias locais).
Portaria n.º 221/77/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Montepio Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 222/77/M:
- Aprova e põe execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, Passagens e Residências de Estudantes e de Intercâmbio Cultural, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 223/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 224/77/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 225/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo 267.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 226/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 306.º, capítulo 12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 227/77/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 228/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 229/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 518.º, capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 230/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 231/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 287.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 232/77/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 233/77/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 234/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 663.º, capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 235/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 276.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Publicado em: 31/12/1977
4.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Determina que o número de guardas de 3.ª classe estipulado no mapa II anexo ao Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 de Outubro, passe a ser de 36.
Portaria n.º 236/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 275.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 237/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 36.º, capítulo 1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 238/77/M:
- Aumenta de uma unidade o número de agentes da Polícia de Segurança Pública em serviço no Centro de Recuperação Social e eleva para duas unidades o número de chefes de secção de internamento.
Portaria n.º 239/77/M:
- Actualiza algumas taxas a cobrar pelo Leal Senado de Macau.
Portaria n.º 240/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1978.
Publicado em: 31/12/1977
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