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Número 30
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Julho de 2025
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei da contratação pública.
- Lei dos fundos de investimento.
- Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos.
- Alteração ao artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 2/2025.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2025 :
- Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «WI Harper (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2025 :
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Bicentenário da Chegada a Macau de George Chinnery».
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 98/2025, que altera a organização científico-pedagógica e os planos de estudos do curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura e do curso de mestrado em Arquitectura da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e os novos planos de estudos dos dois referidos cursos.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2025, I Série, de 24 de Julho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2025：
- Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 04h00 do dia 20 de Julho de 2025 e termo às 22h30 do dia 20 de Julho de 2025.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2025：
- Encerra e reabre o Posto de Migração das Portas do Cerco, o Posto de Migração de Qingmao, o Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau e o Posto de Migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.
