REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 34/2025
BO N.º:	30/2025
Publicado em:	2025.7.28
Página:	207-208

Alteração ao artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 2/2025.

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Diplomas relacionados :	Ordem Executiva n.º 2/2025 - Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários, como representante autorizado do Chefe do Executivo, para a prática de actos, nos termos e para os efeitos das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.

Categorias relacionadas :	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - ECONOMIA E FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

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Ordem Executiva n.º 34/2025

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Alteração à Ordem Executiva n.º 2/2025

O artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 2/2025 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

Delegação de poderes

1. [...].

2. O Secretário para a Economia e Finanças pode subdelegar, no pessoal da direcção e chefia da Direcção dos Serviços de Finanças, os poderes referidos no número anterior.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

17 de Julho de 2025.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.