REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Serviço Social da Universidade de São José, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2018.

2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos Anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. A nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2024/2025, devendo os estudantes que tenham iniciado a frequência do curso antes desse ano lectivo concluir o curso de acordo com o plano de estudos anterior.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Agosto de 2024.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Serviço Social

1. Área científica: Ciências Sociais.

2. Duração normal do curso: 4 anos.

3. Língua(s) veicular(es): Chinesa / Inglesa.

4. Regime de leccionação: Aulas presenciais.

5. Condições de candidatura: De acordo com o disposto no artigo 25.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022.

6. Requisitos de graduação: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 120 unidades de crédito.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de licenciatura em Serviço Social

Quadro I

* Os estudantes devem frequentar duas unidades curriculares / disciplinas optativas do Quadro II, para obterem 6 unidades de crédito.

** Os estudantes devem realizar o estágio, de acordo com as normas estabelecidas, que tem uma duração de 840 horas.

Quadro II

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São alterados a organização científico-pedagógica e os planos de estudos do curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura e do curso de mestrado em Arquitectura da Universidade de São José, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 121/2016.

2. A organização curricular dos dois cursos referidos no número anterior obedece à seguinte estrutura:

1.ª fase: Curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura;

2.ª fase: Curso de mestrado em Arquitectura.

3. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e os novos planos de estudos dos dois cursos referidos no número anterior, constantes dos Anexos I, II e III ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

4. É conferido o grau de licenciado aos estudantes que preencham os requisitos de graduação do curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura.

5. É conferido o grau de mestre aos estudantes que preencham os requisitos de graduação do curso de mestrado em Arquitectura.

6. Os estudantes que completem com aproveitamento a parte curricular do curso referido no número anterior, nos termos do regulamento de funcionamento do curso, mas não apresentem a sua dissertação no prazo estabelecido, só podem obter o diploma de pós-graduação.

7. A nova organização científico-pedagógica e os novos planos de estudos aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2024/2025, devendo os estudantes que tenham iniciado a frequência do curso antes desse ano lectivo concluir o curso de acordo com o plano de estudos anterior.

8. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Agosto de 2024.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura e do curso de mestrado em Arquitectura

1.ª fase: Curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura

1. Área científica: Arquitectura.

2. Duração normal do curso: 4 anos.

3. Língua(s) veicular(es): Chinesa / Portuguesa / Inglesa.

4. Regime de leccionação: Aulas presenciais.

5. Condições de candidatura: De acordo com o disposto no artigo 25.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022.

6. Requisitos de graduação: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 149 unidades de crédito.

2.ª fase: Curso de mestrado em Arquitectura

1. Ramo de conhecimento: Arquitectura.

2. Duração normal do curso: 2 anos.

3. Língua veicular: Inglesa.

4. Regime de leccionação: Aulas presenciais.

5. Condições de candidatura: De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022, e em conformidade com os requisitos de admissão previstos no regulamento do curso, concluir com aproveitamento o curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura; ou possuir o grau de licenciado em Arquitectura, ou numa especialidade profissional relacionada.

6. Requisitos de graduação:

1) O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 40 unidades de crédito;

2) A obtenção do grau de mestre está ainda condicionada à elaboração, entrega, discussão pública e aprovação de uma dissertação escrita original.

ANEXO II

(1.ª fase)

Plano de estudos do curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura

ANEXO III

(2.ª fase)

Plano de estudos do curso de mestrado em Arquitectura

* «Portfólio» é de 42 horas; «Estágio» é de 210 horas.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Educação da Universidade de São José, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2018.

2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos Anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. A nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2024/2025, devendo os estudantes que tenham iniciado a frequência do curso antes desse ano lectivo concluir o curso de acordo com o plano de estudos anterior.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Agosto de 2024.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Educação

1. Área científica: Educação.

2. Áreas de especialização:

1) Ensino Infantil;

2) Ensino Primário;

3) Educação Cristã (Ensino Secundário);

4) Inglês (Ensino Secundário);

5) Português (Ensino Secundário).

3. Duração normal do curso: 4 anos.

4. Língua(s) veicular(es): Chinesa / Portuguesa / Inglesa.

5. Regime de leccionação: Aulas presenciais.

6. Condições de candidatura: De acordo com o disposto no artigo 25.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022.

7. Requisitos de graduação: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 149 unidades de crédito.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de

licenciatura em Educação

Quadro I

Para estudantes que escolham uma das seguintes áreas de especialização: Ensino Infantil, Ensino Primário, Educação Cristã (Ensino Secundário) ou Inglês (Ensino Secundário)

Quadro II

Para estudantes que escolham uma das seguintes áreas de especialização: Ensino Infantil, Ensino Primário, Educação Cristã (Ensino Secundário) ou Inglês (Ensino Secundário)

Quadro III

Para estudantes que escolham área de especialização em

Português (Ensino Secundário)

Nota: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 149 unidades de crédito, distribuídas da seguinte forma:

1) Os estudantes que escolham uma das áreas de especialização em Ensino Infantil, Ensino Primário, Educação Cristã (Ensino Secundário) ou Inglês (Ensino Secundário) devem frequentar:

— As unidades curriculares / disciplinas obrigatórias do Quadro I do presente Anexo para obterem 110 unidades de crédito;

— As unidades curriculares / disciplinas obrigatórias da área de especialização escolhida do Quadro II do presente Anexo para obterem 39 unidades de crédito.

2) Os estudantes que escolham a área de especialização em Português (Ensino Secundário) devem frequentar as unidades curriculares / disciplinas obrigatórias do Quadro III do presente Anexo para obterem 149 unidades de crédito.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Psicologia da Universidade de São José, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2017.

2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos Anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3. A nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2024/2025, devendo os estudantes que tenham iniciado a frequência do curso antes desse ano lectivo concluir o curso de acordo com o plano de estudos anterior.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Agosto de 2024.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

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ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de licenciatura em Psicologia

1. Área científica: Psicologia.

2. Áreas de especialização:

1) Psicologia Clínica;

2) Psicologia da Educação;

3) Psicologia das Organizações.

3. Duração normal do curso: 4 anos.

4. Língua(s) veicular(es): Chinesa / Portuguesa / Inglesa.

5. Regime de leccionação: Aulas presenciais.

6. Condições de candidatura: De acordo com o disposto no artigo 25.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022.

7. Requisitos de graduação: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 149 unidades de crédito.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de licenciatura em Psicologia

Quadro I

Quadro II

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 53.º a 55.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022, e na alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de licenciatura em Práticas Comerciais Internacionais, ministrado pela Edinburgh Napier University, nos termos e nas condições constantes do Anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de Agosto de 2024.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

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ANEXO

Notas:

1) A duração do curso é de, pelo menos, dois anos;

2) O número de unidades de crédito necessário para a conclusão do curso é de 120;

3) O número total de horas de cada módulo inclui as horas dedicadas às aulas presenciais e tutoriais, à participação no workshop, ao auto-estudo dos estudantes e à realização de exercícios;

4) O curso é ministrado em língua inglesa;

5) O curso é leccionado principalmente na modalidade de ensino presencial, complementado por ensino à distância;

6) O curso funciona em regime de tempo parcial.

6. Condições de candidatura: Possuir um diploma reconhecido pela Edinburgh Napier University, ter pelo menos cinco anos de experiência profissional em gestão e satisfazer outros requisitos previstos no regulamento de admissão.

7. Data prevista para o início das actividades académicas: Setembro de 2024.

8. O diploma obtido após a conclusão deste curso não exclui a necessidade de confirmação nos termos da legislação em vigor relativa à verificação de habilitações académicas.

Versão Chinesa

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 75/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2015 (Organização e funcionamento do Instituto Cultural), da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. Os artigos 1.º, 18.º, 19.º, 20.º e 23.º do Regulamento Interno do Conservatório de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 156/2018, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

Natureza

1. […].

2. […]:

1) […];

2) […];

3) […].

3. […].

4. O Conservatório rege-se pelo disposto na Lei n.º 9/2006 (Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior), no Regulamento Administrativo n.º 15/2014 (Quadro da organização curricular da educação regular do regime escolar local) e no presente regulamento, desenvolvendo a sua actividade pedagógica nos termos do Regulamento Administrativo n.º 22/2021 (Regime do ensino técnico-profissional do ensino não superior), do Decreto-Lei n.º 4/98/M, de 26 de Janeiro, e demais legislação aplicável.

Artigo 18.º

Leccionação

1. Os cursos do ensino secundário geral e do ensino secundário complementar técnico-profissional são leccionados por docentes, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2. As disciplinas de especialização do ensino secundário podem ser leccionadas por formadores que satisfaçam os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 20.º, conjuntamente com os docentes referidos no número anterior.

3. [Anterior n.º 2].

Artigo 19.º

Docentes

1. […].

2. […].

3. Aos docentes do Conservatório são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a Lei n.º 12/2010 (Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior) e o Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro, e republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2021, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

4. [Anterior n.º 6].

5. [Anterior n.º 7].

Artigo 20.º

Formadores

1. […].

2. O IC pode adquirir serviços prestados por formadores, na RAEM ou no exterior, para as disciplinas de especialização do ensino secundário e a educação contínua sobre arte, nos termos do regime legal de aquisição de serviços, sob proposta do director do Conservatório e ouvido o Conselho Pedagógico.

3. As qualificações e requisitos referidos nos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 12/2010 aplicam-se aos formadores que leccionem as disciplinas de especialização do ensino secundário.

Artigo 23.º

Acumulação de funções de docência ou de formação por trabalhadores do IC

Os trabalhadores do IC, a convite do Conservatório, podem, nos termos da legislação aplicável, exercer funções de docência ou de formação nas escolas do Conservatório, em regime de acumulação de funções, e auferir, para o efeito, uma remuneração a fixar pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, sob proposta do presidente do IC.»

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

14 de Agosto de 2024.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.