REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 183/2019

BO N.º:

Número Extraordinário

Publicado em:

2019.12.20

Página:

5-6

  • Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.
Alterações :
  • Ordem Executiva n.º 21/2021 - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019.
  • Ordem Executiva n.º 87/2021 - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019.
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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 2/1999 - Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
  • Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
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  • ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA -
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    Ordem Executiva n.º 183/2019

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2/1999 e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São delegadas na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U, as competências executivas do Chefe do Executivo em relação a todos os assuntos relativos às áreas de governação e aos serviços e entidades referidos no artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, bem como aos relativos ao seu Gabinete.

    2. As competências executivas ora delegadas abrangem, no âmbito dos procedimentos relativos à realização de obras ou à aquisição de bens e serviços e independentemente do montante em causa, a competência para:

    1) Aprovar o caderno de encargos, o programa de concurso e outras peças procedimentais relevantes;

    2) Designar os membros das comissões que conduzem os procedimentos de abertura e de apreciação de propostas;

    3) Aprovar a minuta do contrato a celebrar e representar a Região Administrativa Especial de Macau na respectiva assinatura.

    3. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores as competências executivas do Chefe do Executivo que a lei qualifique como indelegáveis.

    4. Em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais, as competências executivas ora delegadas têm os seguintes limites:*

    1) Até ao valor de 90 000 000 de patacas, a competência para autorizar a abertura de concursos e despesas com a realização de obras;*

    2) Até ao valor de 45 000 000 de patacas, a competência para autorizar a abertura de concursos e despesas com a aquisição de bens e serviços;*

    3) Até ao valor de 60 000 000 e de 30 000 000 de patacas, as competências referidas, respectivamente, nas alíneas 1) e 2) quando tenha sido autorizada a dispensa de realização de concurso ou de celebração de contrato escrito;*

    4) Até ao valor de 30 000 000 de patacas, a competência para autorizar a realização de outras despesas legalmente previstas.*

    * Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 21/2021, Ordem Executiva n.º 87/2021

    5. A delegada pode subdelegar nos dirigentes dos Serviços, entidades e Gabinete referidos no n.º 1 as competências que julgue adequadas ao seu bom funcionamento.

    6. A presente ordem executiva produz efeitos desde 20 de Dezembro de 2019.

    20 de Dezembro de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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