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Número 27
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 1 de Julho de 2024

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 12/2024 :

• Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.

Lei n.º 13/2024 :

• Alteração à Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 – Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos.

Lei n.º 14/2024 :

• Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia.

Ordem Executiva n.º 35/2024 :

• Aprova o logotipo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :

• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 41/2024, que aprova os ramos de conhecimento em que a Universidade de Turismo de Macau confere o grau de doutor.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2024, que cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Ciências e Engenharia do Ambiente, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.