Número 27
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 1 de Julho de 2024
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 12/2024 :
- Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.
Lei n.º 13/2024 :
- Alteração à Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 – Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos.
Lei n.º 14/2024 :
- Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia.
Ordem Executiva n.º 35/2024 :
- Aprova o logotipo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :