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Número 17
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 24 de Abril de 2023

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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2.º SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 12/2023 :

Regulamento Administrativo n.º 13/2023 :

Regulamento Administrativo n.º 14/2023 :

Regulamento Administrativo n.º 15/2023 :

Ordem Executiva n.º 16/2023 :

Ordem Executiva n.º 17/2023 :

Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2023 :

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas :


SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 18/2023 :

Publicado em: 28/4/2023


2.º SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 5/2023 :

Publicado em: 28/4/2023