REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2023
BO N.º:	17/2023
Publicado em:	2023.4.24
Página:	953-955

Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Versão Chinesa

Diplomas revogados :	Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 81/2015 - Fixa os horários especiais dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

Categorias relacionadas :	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -

Notas em LegisMac

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º-F do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 18/2018, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 184/2019, após parecer da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e ouvidas as associações dos trabalhadores dos serviços públicos, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São estabelecidos os seguintes horários específicos de trabalho dos trabalhadores e auxiliares do Departamento de Assuntos de Veículos e Condutores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, adiante designada por DSAT, que exercem funções de atendimento ao público:

1) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos; sexta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 12 horas, e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 15 minutos;

2) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos; sexta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 15 minutos;

3) De segunda-feira a quinta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 11 horas e 45 minutos, e das 13 horas e 15 minutos às 17 horas e 30 minutos; sexta-feira, das 8 horas e 45 minutos às 11 horas e 45 minutos, e das 13 horas e 15 minutos às 17 horas e 15 minutos;

4) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 30 minutos às 14 horas, e das 15 horas e 30 minutos às 18 horas e 15 minutos; sexta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 14 horas, e das 15 horas e 30 minutos às 18 horas e 15 minutos.

2. São estabelecidos os seguintes horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Licenciamento de Condução da DSAT, que exercem funções de apoio aos serviços ao público e funções de administração de provas práticas de condução:

3. São estabelecidos os seguintes horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Veículos da DSAT, que exercem funções de inspecções de veículos:

1) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas às 11 horas e 45 minutos, e das 13 horas e 15 minutos às 17 horas e 45 minutos; sexta-feira, das 9 horas às 11 horas e 45 minutos, e das 13 horas e 15 minutos às 17 horas e 30 minutos;

4. São estabelecidos os seguintes horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Relações Públicas da DSAT, que exercem funções de atendimento ao público por via telefónica:

5. São estabelecidos os seguintes horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Organização e Informática da DSAT, que exercem funções de apoio aos serviços ao público e aos sistemas informáticos:

6. São estabelecidos os seguintes horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão Administrativa e Financeira da DSAT, que exercem funções de tesouraria:

1) De segunda-feira a quinta-feira, das 9 horas e 45 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 30 minutos; sexta-feira, das 10 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 30 minutos;

2) De segunda-feira a quinta-feira, das 10 horas às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 45 minutos; sexta-feira, das 10 horas e 15 minutos às 13 horas e 30 minutos, e das 15 horas às 18 horas e 45 minutos.

7. O Director da DSAT determina, através de ordem de serviço, quais os trabalhadores sujeitos aos horários específicos de trabalho.

8. É revogado o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 81/2015.

9. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de Abril de 2023.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.