Número 17
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 24 de Abril de 2023

Regulamentação da Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.

Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2023.

Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação na área da medicina tradicional chinesa entre a Administração Nacional de Medicina Tradicional Chinesa e a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», com o representante da Administração Nacional de Medicina Tradicional Chinesa.

Estabelece as condições e quantias seguradas do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.

Aprova o modelo do cartão de identificação do pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude que exerce funções de fiscalização, nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 17/2022.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2023, que aprova os modelos da licença, da licença provisória e de suporte de informação dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 28/2023, que aprova a tabela de taxas a cobrar nos termos da Lei n.º 17/2022.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2023, que estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.