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Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 22 de Dezembro de 2021
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 49/2021:
-
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Parecer-Quadro para o Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Assinatura Electrónica entre Hong Kong e Macau», com a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
- Altera a Ordem Executiva n.º 45/2017.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2021:
- Fixa, para o ano de 2022, os limites anuais de consumo de combustível dos veículos das entidades públicas a que se refere o artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2021:
- Aprova o modelo de alvará de funcionamento das instituições de ensino superior privadas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2021:
- Respeitante à abertura do concurso público para a concessão de gestão e exploração dos espaços para fins comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2021, I Série, de 16 de Dezembro, 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2021, I Série, de 17 de Dezembro, e 3.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2021, I Série, de 20 de Dezembro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2021, I Série, suplemento, de 16 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Revê a Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2021, I Série, 2.º suplemento, de 17 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Fornecimento por Grosso de Gás Natural.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2021:
- Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de fornecimento por grosso de gás natural.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2021, I Série, 3.º suplemento, de 20 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.