REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 49/2021

BO N.º:

51/2021

Publicado em:

2021.12.22

Página:

5254-5255

  • Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

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  • Lei n.º 5/2016 - Regime jurídico do erro médico.
  • Regulamento Administrativo n.º 5/2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
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  • REGIME JURÍDICO DO ERRO MÉDICO - SERVIÇOS DE SAÚDE -
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 49/2021

    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 5/2016 (Regime jurídico do erro médico), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Substituição do mapa anexo

    O mapa 1 do anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2017 (Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde) é substituído pelo mapa constante do anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.

    Aprovado em 15 de Dezembro de 2021.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere o artigo 1.º do presente regulamento administrativo)

    Mapa 1

    (a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

    Limite mínimo do capital seguro para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde, pessoas singulares

    Categoria Actividade profissional de saúde Limite mínimo do capital seguro
    I Médico de medicina tradicional chinesa, farmacêutico, farmacêutico de medicina tradicional chinesa,enfermeiro, técnico de análises clínicas, técnico de radiologia, quiroprático, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, terapeuta da fala, psicólogo, dietista, ajudante técnico de farmácia, mestre de medicina tradicional chinesa, acupuncturista, massagista, odontologista, terapeuta nas áreas da podiatria e da medicina desportiva 500 000 patacas
    II Médico, médico dentista 1 000 000 patacas
    III Médico que realize intervenções cirúrgicas 2 000 000 patacas

        

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