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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2021

Considerando que a Companhia de Gás de Cidade de Macau Limitada possui especial qualificação técnica no âmbito de operações de importação, transporte e distribuição de gás natural e que a concessão, por ajuste directo, do serviço público de fornecimento por grosso de gás natural a esta sociedade traz benefícios significativos para a Região Administrativa Especial de Macau;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º e da alínea a) do artigo 24.º da Lei n.º 3/90/M, de 14 de Maio (Bases do Regime das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:

1. É dispensada a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço público de fornecimento por grosso de gás natural.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

16 de Dezembro de 2021.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.