do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 12/2021:
Regulamento Administrativo n.º 13/2021:
Regulamento Administrativo n.º 14/2021:
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2021, I Série, de 21 de Abril, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU