REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2020

BO N.º:

26/2020

Publicado em:

2020.6.29

Página:

4410-4412

  • Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Jurisprudência da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.

Versão Chinesa

Diplomas
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  • Lei n.º 10/2017 - Regime do ensino superior.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2011 - Cria na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de mestrado em Jurisprudência e aprova o plano de estudos do referido curso.
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    Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 50/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. São alterados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de mestrado em Jurisprudência da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2011.

    2. São aprovados a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

    3. A nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2020/2021, devendo os restantes estudantes concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 134/2011.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    22 de Junho de 2020.

    A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

    ———

    ANEXO I

    Organização científico-pedagógica do curso de mestrado em Jurisprudência

    1. Ramo de conhecimento: Ciências Jurídicas.

    2. Duração do curso: 2 anos.

    3. Língua veicular: Chinesa.

    4. Regime de leccionação: Aulas presenciais.

    5. Condições de candidatura: De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior).

    6. Requisitos de graduação:

    1) O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 51 unidades de crédito.

    2) A obtenção do grau de mestre está ainda condicionada à elaboração, entrega, discussão pública e aprovação de uma dissertação escrita original.

    3) Os estudantes que completem com aproveitamento as unidades curriculares/disciplinas dos quadros I e II do Anexo II ao presente despacho, nos termos do regulamento de funcionamento do curso, mas não obtenham aprovação da dissertação no prazo estabelecido, só podem obter o certificado de conclusão da parte curricular.

    ANEXO II

    Plano de estudos do curso de mestrado em Jurisprudência

    Quadro I

    Unidades curriculares/Disciplinas Tipo Horas de ensino presencial Unidades de crédito
    Teoria do Direito Obrigatória 45 3
    História do Direito » 45 3
    Direito Constitucional e Lei Básica » 45 3
    Direito Civil » 45 3
    Direito Penal » 45 3
    Direito Processual Penal » 45 3
    Direito Processual Civil » 45 3
    Direito Administrativo e Direito Processual Administrativo » 45 3
    Direito Económico » 45 3
    Direito Comercial » 45 3
    Princípios de Direito Internacional » 45 3
    Estágio » 120 2

    Quadro II

    Unidades curriculares/Disciplinas Tipo Horas de ensino presencial Unidades de crédito
    Inglês Jurídico Optativa 30 2
    Redacção de Documentos Jurídicos » 30 2
    Tópicos Especiais em Direito das Obrigações » 45 3
    Tópicos Especiais em Direito da Propriedade » 45 3
    Tópicos Especiais em Direito Financeiro » 45 3
    Tópicos Especiais em Direito Penal » 45 3
    Metodologia à Ciência do Direito » 30 2
    Português Jurídico » 30 2

    Quadro III

    Unidades curriculares/Disciplinas Tipo Horas de ensino presencial Unidades de crédito
    Dissertação Obrigatória 6

    Nota: O número de unidades de crédito necessário à conclusão do curso é de 51 unidades de crédito, assim distribuídas: 35 unidades de crédito nas unidades curriculares/disciplinas obrigatórias do quadro I; 10 unidades de crédito nas unidades curriculares/disciplinas optativas do quadro II; 6 unidades de crédito na dissertação do quadro III.

    Diploma:

    Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2020

    BO N.º:

    26/2020

    Publicado em:

    2020.6.29

    Página:

    4412-4413

    • Aprova as tabelas de preços dos testes ao Novo Tipo de Coronavírus e das máscaras de protecção respiratória a cobrar pelos Serviços de Saúde.

    Versão Chinesa

    Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 81/99/M - Reestrutura a orgânica dos Serviços de Saúde de Macau e extingue o Conselho da Saúde. — Revogações.
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    Versão original em formato PDF

    Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, alterado pelos Regulamentos Administrativos n.º 34/2011 e n.º 24/2018, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. São aprovadas as tabelas de preços dos testes ao Novo Tipo de Coronavírus e das máscaras de protecção respiratória a cobrar pelos Serviços de Saúde, constantes do anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante.

    2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, determinados grupos populacionais da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, podem ficar total ou parcialmente isentos do pagamento dos testes ao Novo Tipo de Coronavírus referidos no número anterior, com fundamento no interesse público, mediante despacho do director dos Serviços de Saúde.

    3. O primeiro teste ao Novo Tipo de Coronavírus a realizar aos residentes e aos trabalhadores não residentes da RAEM é gratuito.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 23 de Janeiro de 2020.

    26 de Junho de 2020.

    A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U.

    ———

    ANEXO

    Tabela de preço dos testes ao Novo Tipo de Coronavírus

    Destinatários Preço
    (em patacas)
    Residentes da RAEM, trabalhadores não residentes e não residentes da RAEM 180,00, por cada teste

    Tabela de preço das máscaras de protecção respiratória

    Destinatários Preço
    (em patacas)
    Residentes da RAEM e trabalhadores não residentes 8,00 (por cada 10 unidades)


        

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