REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2020

BO N.º:

9/2020

Publicado em:

2020.3.2

Página:

65

  • Prorroga até 14 de Agosto de 2020, o período de 270 dias a que se referem os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019.

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. É prorrogado até 14 de Agosto de 2020, o período de 270 dias a que se referem os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 15 de Fevereiro de 2020.

    20 de Fevereiro de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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