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Número 9
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 2 de Março de 2020
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2020:
- Prorroga até 14 de Agosto de 2020, o período de 270 dias a que se referem os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2019.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 8/2020, I Série, de 27 de Fevereiro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2020:
- Levanta a medida especial adoptada nos termos da alínea 2) do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2020, a partir das 00h00 do dia 2 de Março de 2020.
