REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 8/2020

BO N.º:

9/2020

Publicado em:

2020.3.2

Página:

65

  • Delega no Secretário para a Segurança a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).

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  • Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
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    Ordem Executiva n.º 8/2020

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau) e do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Delegação de competência

    É delegada no Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).

    Artigo 2.º

    Ratificação

    São ratificados todos os actos praticados pelo Secretário para a Segurança, no âmbito da presente delegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2019.

    Artigo 3.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

    20 de Fevereiro de 2020.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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