Número 21
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 27 de Maio de 2019

Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Fixa as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, a que se refere o n.º 7 do artigo 31.º da Lei n.º 3/2019.

Aprova os modelos da licença, do alvará e do cartão de identificação de condutor de táxi constantes, e os artigos 1.º e 2.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Macau: Volta às Raízes Comuns II».

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 53/2019, que aprova o regulamento de horário flexível de trabalho do pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 54/2019, que estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Informática e dos trabalhadores da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, que exercem funções de atendimento ao público no Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta.