REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Lei n.º 10/2019

BO N.º:

21/2019

Publicado em:

2019.5.27

Página:

1759-1761

  • Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Lei n.º 10/2019

    Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração das tabelas anexas à Lei n.º 17/2009

    1. São aditadas, respectivamente, às tabelas I-A e II-B, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, alterada pelas Lei n.º 4/2014 e Lei n.º 10/2016, as seguintes substâncias constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante:

    1) As substâncias U-47700, Butyrfentanyl, Carfentanil, Ocfentanil, Furanylfentanyl, Acryloylfentanyl (Acrylfentanyl), 4-Fluoroisobutyrfentanyl (4-FIBF, pFIBF) e Tetrahydrofuranylfentanyl (THF-F) à tabela I-A;

    2) As substâncias Ethylphenidate, Methiopropamine (MPA), MDMB-CHMICA, 5F-APINACA(5F-AKB-48), XLR-11, AB-CHMINACA, 5F-ADB/5F-MDMB-PINACA, AB-PINACA, UR-144, 5F-PB-22 e 4-Fluoroamphetamine(4-FA) à tabela II-B.

    2. São aditadas à tabela V, a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, as substâncias 4-Anilino-N-phenethylpiperidine (ANPP) e N-Phenethyl-4-piperidone (NPP), constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovada em 8 de Maio de 2019.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng.

    Assinada em 20 de Maio de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere a alínea 1) do n.º 1 do artigo 1.º)

    Tabela I-A
    N.º Denominação
    em Chinês
    Denominação
    em Português
    Denominação/Composição Química
    120 U-47700 U-47700 3,4-dichloro-N-(2-dimethylamino-cyclohexyl)-N-methyl-benzamide
    121 丁酰芬太尼 Butyrfentanyl N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)-4-piperidinyl]butanamide
    122 卡芬太尼 Carfentanil methyl 1-(2-phenylethyl)-4-[phenyl(propanoyl)amino]piperidine-4-carboxylate
    123 奧芬太尼 Ocfentanil N-(2-fluorophenyl)-2-methoxy-N-
    [1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]acetamide
    124 呋喃芬太尼 Furanylfentanyl N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]
    furan-2-carboxamide
    125 丙烯酰芬太尼 Acryloylfentanyl
    (Acrylfentanyl)
    N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]prop-2-enamide
    126 4-氟異丁基芬太尼 4-Fluoroisobutyrfentanyl
    (4-FIBF, pFIBF)
    N-(4-fluorophenyl)-N-(1-phenetylpiperidin-4-yl)isobutyramide
    127 四氫呋喃芬太尼 Tetrahydrofuranylfentanyl
    (THF-F)
    N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]
    tetrahydrofuran-2-carboxamide

    (a que se refere a alínea 2) do n.º 1 do artigo 1.º)

    Tabela II-B
    N.º Denominação
    em Chinês
    Denominação
    em Português
    Denominação/Composição Química
    20 哌乙酯 Ethylphenidate ethyl phenyl(piperidin-2-yl)acetate
    21 1-(2-噻吩基)-N-甲基-2-丙胺 Methiopropamine(MPA) N-methyl-1-(thiophen-2-yl)propan-2-amine
    22 N-(1-甲氧基羰基-2,2-二甲基丙基)-1-(環己基甲基)吲哚-3-甲酰胺 MDMB-CHMICA methyl N-{[1-(cyclohexylmethyl)-1H-indol-3-yl]
    carbonyl}-3-methyl-L-valinate
    23 N-(1-金剛烷基)-1-(5-氟戊基)吲唑-3-甲酰胺 5F-APINACA
    (5F-AKB-48)
    N-(adamantan-1-yl)-1-(5-fluoropentyl)-1H-
    indazole-3-carboxamide
    24 [1-(5-氟戊基)-1H-吲哚-3-基](2,2,3,3-四甲基環丙基)甲酮 XLR-11 [1-(5-fluoropentyl)-1H-indol-3-yl](2,2,3,3-
    tetramethylcyclopropyl)methanone
    25 N-(1-氨甲酰基-2-甲基丙基)-1-(環己基甲基)-吲唑-3-甲酰胺 AB-CHMINACA N-[(2S)-1-amino-3-methyl-oxobutan-2-yl]-1-(cyclohexylmethyl)-1H-indazole-3-carboxamide
    26 5F-ADB/ 5F-MDMB-PINACA 5F-ADB/5F-MDMB-PINACA methyl (2S)-2-{[1-(fluoropentyl)-1H-indazole-3-
    carbonyl]amino}-3,3-dimethylbutanoate
    27 N-(1-氨甲酰基-2-甲基丙基)-1-戊基吲唑-3-甲酰胺 AB-PINACA N-[(2S)-1-amino-3-methyl-1-oxobutan-2-yl]-1-pentyl-1H-indazole-3-carboxamide
    28 1-戊基-3-(2,2,3,3-四甲基環丙甲酰基)吲哚 UR-144 (1-pentyl-1H-indol-3-yl)(2,2,3,3-
    tetramethylcyclopropyl)methanone
    29 1-(5-氟戊基)吲哚-3-甲酸-8-喹啉酯 5F-PB-22 quinolin-8-yl
    1- (5-fluoropentyl)-1H-indole-3-carboxylate
    30 4-氟苯丙胺 4-Fluoroamphetamine (4-FA) 1-(4-fluorophenyl)propan-2-amine

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

    Tabela V
    N.º Denominação
    em Chinês
    Denominação
    em Português
    Denominação/Composição Química
    17 4-苯胺-N-苯乙基哌啶 4-Anilino-N-
    phenethylpiperidine (ANPP)
    N-phenyl-1-(2-phenylethyl)piperidin-4-amine
    18 N-苯乙基-4-哌啶酮 N-Phenethyl-4-piperidone (NPP) 1-(2-phenylethyl)piperidin-4-one

        

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