Número 6
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 5 de Fevereiro de 2018

Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal do Instituto de Habitação quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da Lei n.º 12/2017.

Aprova a tabela de taxas a cobrar ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 1/2018.

Aprova o valor da caução a prestar pelos empresários de administração de condomínios, de acordo com o número das fracções administradas.

Actualiza o montante do subsídio de nascimento nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

Fixa as despesas da reanálise da amostra de urina, realizada na Polícia Judiciária.

Estabelece a disciplina aplicável aos cem alvarás para a exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Prorroga o prazo de validade dos alvarás concedidos a veículos utilizados para a exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2012, do Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2014, do Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2015 ou do Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2016, desde que se verifiquem, cumulativamente, as condições.

Manda publicar a lista dos representantes dos deputados à Assembleia Legislativa do 4.° sector da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, eleitos pelos novos deputados à Assembleia Legislativa, mediante sufrágio interno, resultante da mudança de legislatura.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2018, que cria na Faculdade de Estudos Internacionais da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau o curso de doutoramento em Ensino de Língua Chinesa para Estrangeiros.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 13/2018, que cria na Universidade de São José o curso de Diploma de Pós-Graduação em Ciências Legislativas e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.