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Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 1 de Agosto de 2016
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da Irlanda.
- Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
- Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009.
- Alteração à Ordem Executiva n.º 15/2011.
- Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços Correccionais.
- Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público, sob proposta do Procurador.
- Alteração à Ordem Executiva n.º 20/2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública na Bacia Norte do Patane Lotes L4 e L5 — Extensão do Prazo de Fiscalização III».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2016:
- Aprova o modelo da cédula profissional de arquitecto, arquitecto paisagista, engenheiro e urbanista.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2016:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Casacos e Forros de Penas» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2016, que altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 30/2016, I Série, de 29 de Julho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.