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Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Dezembro de 2015
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 24/2015:
- Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
Regulamento Administrativo n.º 25/2015:
- Fixação do valor do crédito manifestamente reduzido.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 467/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de «Serviços de Consultadoria — Fiscalização Residente e de Serviços de Controlo de Qualidade, para as Obras de Engenharia Electromecânica e de Acabamento de Laboratórios da Universidade de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 468/2015:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 469/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 402/2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 470/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação de serviços ao IACM para manutenção de árvores de arruamento da Península de Macau (Zona Nordeste, Zona Noroeste e Zona Central) entre 1 de Novembro de 2015 e 31 de Outubro de 2016».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 471/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação de serviços ao IACM para manutenção de árvores de arruamento da Península de Macau (Zona Sul) entre 1 de Novembro de 2015 e 31 de Outubro de 2016».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 472/2015:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 473/2015:
- Altera as tabelas I e II constantes do n.os 1 e 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 474/2015:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 475/2015:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2015.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei do Orçamento de 2016.
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 26/2015:
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.
Regulamento Administrativo n.º 27/2015:
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais.
Regulamento Administrativo n.º 28/2015:
- Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social.
Regulamento Administrativo n.º 29/2015:
- Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.
Regulamento Administrativo n.º 30/2015:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça).
Regulamento Administrativo n.º 31/2015:
- Regime do Fundo Correccional.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 478/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Empreitada de construção das fundações por estacas do Edifício do Hospital Geral e do Edifício de Apoio Logístico».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 479/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra do Novo Estabelecimento Prisional de Macau — Fase II».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 480/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Empreitada de construção das fundações por estacas do Edifício de Administração e Multi-Serviços».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 481/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 369/2010.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 482/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento e instalação de um sistema de radiografia digital aos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 483/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de Gases Medicinais/Laboratoriais aos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 484/2015:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo das Indústrias Culturais, relativo ao ano económico de 2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 485/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 486/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2012.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 176/2015, que aprova o Regulamento dos Prémios Pecuniários do Desporto de Alto Rendimento.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 177/2015, que aprova o Regulamento do Certificado de Mérito Desportivo.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015, que fixa as tabelas de taxas de utilização por aluguer ou individual das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2015, que aprova a tabela de preços de serviços prestados e eventos organizados pelo Instituto Cultural, concessão da exploração de áreas comerciais, arrendamento de espaços do património imobiliário que lhe está afecto, venda de publicações e produtos multimédia.
Publicado em: 30/12/2015
3.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 488/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 489/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 438/2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 490/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 449/2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 491/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 492/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 312/2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 493/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 494/2015:
- Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2011, e altera o respectivo escalonamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 495/2015:
- Aumenta o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 421/2014, e altera o respectivo escalonamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 496/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 497/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Sublimação dos Software e Hardware do Sistema de Produção dos Documentos de Viagem Electrónicos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 498/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada da obra de acabamento da residência de docentes e funcionários S28 da Universidade de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 499/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada das obras de acabamento de laboratórios húmidos (wet laboratories) da Faculdade de Ciências da Saúde, localizados nos 2.º e 4.º andares do Edifício de Investigação Científica N22 da Universidade de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 500/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 501/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a «Substituição do sistema informático de estudantes para o Instituto Politécnico de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 502/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de «Serviço de Operação do Centro de Dados do Governo» para a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 503/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Obra de reordenamento da praça junta à Avenida do Oceano da Taipa».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 504/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 476/2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 505/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Veículo do tipo todo o terreno (Jeep)-TP7» para a Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 506/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de Concepção e Remodelação da Residência Governamental localizada na Estrada de D. João Paulino 17-17A».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 507/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de Concepção e Remodelação das Residências Governamentais situadas nos n.os 17 – 43 e 71 da Rua do Miradouro de Santa Sancha».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 508/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Amostra dos Equipamentos de Elevadores (Ano 2016)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 509/2015:
- Reduz o montante global inicial do contrato fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2012, e altera o respectivo escalonamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 510/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Fai Chi Kei, Lote E & F — Extensão do Prazo de Fiscalização».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 511/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Obra de melhoramento da Rede de Drenagem de água pluvial na Colina da Taipa Grande».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 512/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a «Prestação dos Serviços de Investigação sobre os Dutos Subterrâneos das Instalações de Controle de Tráfego (Freguesia da Sé, Freguesia de S. Lourenço, Freguesia de N.ª Sr.ª do Carmo, Cotai e Freguesia de S. Francisco Xavier)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 513/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de Linhas de Transmissão de Dados (1 de Janeiro de 2016 a 31 de Dezembro de 2018)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 514/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Inquérito sobre a Qualidade dos Serviços de Prestação de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos da RAEM (2015)».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 515/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a «Aquisição de Controladores Semafóricos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 516/2015:
- Autoriza a celebração do averbamento ao contrato para a prestação dos «Serviços aos Passageiros no Terminal Marítimo Provisório de Passageiros da Taipa e no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 517/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Consultadoria Técnica sobre as Instalações do Tratamento de Resíduos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 518/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Avaliação da Implementação das Acções da Fase Média do Planeamento da Protecção Ambiental de Macau e da sua Eficácia».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 519/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção da Estação de Bombagem dos Efluentes da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 520/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a «Aquisição das Peças Principais para a Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 521/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada de remodelação do 6.º andar do Fortune Business Center».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 522/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2012.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 523/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Empreitada de Construção das Fundações por Estacas do Edifício de Administração e Multi-Serviços — Controle de Qualidade».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 524/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construção da Habitação Pública do Bairro de Ilha Verde, Lote 1 e 2 — Extensão do Prazo de Fiscalização».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 344/2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 526/2015:
- Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 332/2014.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 527/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Operação e Manutenção de Monitorização Online de H2S da Central de Recolha do Sistema Automático de Resíduos Sólidos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 528/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução de «Empreitada das Obras de Drenagem e de Estabilização do Solo para a Universidade de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 529/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Obra de reconstrução da zona de lazer contígua aos edifícios Wang Hoi e Wang Kin».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 530/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de Refeições Confeccionadas aos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 531/2015:
- Isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesões e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 532/2015:
- Altera o modelo do cartão de identificação da Direcção dos Serviços de Turismo referido no número 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2005, o impresso na língua inglesa da Direcção dos Serviços de Turismo.
Publicado em: 31/12/2015