Número 22
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 1 de Junho de 2015
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 4/2015:
- Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial.
Ordem Executiva n.º 23/2015:
- Cria um posto de migração na Ponte-Cais de Coloane.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2015:
- Prorroga o prazo para continuar a aceitar, por intermediário das entidades agenciadas para a emissão de moeda, as notas de dez patacas retiradas de circulação por força do disposto no
Decreto-Lei n.º 16/98/M, de 4 de Maio.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2015:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2015:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2015:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2015:
- Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da
Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social) e o montante da pensão social.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2015:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Um Sistema de Contabilidade de Dupla Entrada».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2015:
- Atribui no ano de 2015 uma verba, a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual de previdência que preencha os requisitos legais.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
