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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 16/2024
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita), alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 17/2007, 21/2010 e 9/2013, o Chefe do Executivo manda:
1. Os montantes do subsídio de escolaridade gratuita, previstos nas alíneas 1) a 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2006 (Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita), alterados pelos Regulamentos Administrativos n.os 17/2007, 21/2010, 9/2013 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2013, são actualizados nos seguintes termos:
1) Para as turmas dos ensinos infantil e primário, cujo número de alunos seja igual ou superior a 25 e não exceda os 35, os montantes são fixados, respectivamente, em 810 000 patacas e 895 000 patacas;
2) Para as turmas do ensino secundário geral, cujo número de alunos seja igual ou superior a 25 e não exceda os 35, o montante é fixado em 1 090 000 patacas;
3) Para as turmas do ensino secundário complementar, cujo número de alunos seja igual ou superior a 25 e não exceda os 35, o montante é fixado em 1 240 000 patacas.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2014.
9 de Junho de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006 (Regime do Subsídio de Propinas), o Chefe do Executivo manda:
1. Os montantes do subsídio de propinas, previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2006 (Regime do Subsídio de Propinas), alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2013, são actualizados nos seguintes termos:
1) Ensino infantil: 16 700 patacas;
2) Ensino primário: 18 600 patacas;
3) Ensino secundário: 20 700 patacas.
2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2014.
9 de Junho de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2014
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2011, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2013, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Consultoria Top Design, Limitada, para a execução da «Empreitada de Construção de Habitação Pública no Fai Chi Kei»;
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 495 187 905,63 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentas e cinco patacas e sessenta e três avos);
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2011 é alterado da seguinte forma:
| Ano 2011 | $ 136 372 837,61 |
| Ano 2012 | $ 72 379 286,14 |
| Ano 2013 | $ 41 492 168,18 |
| Ano 2014 | $ 244 943 613,70 |
2. Os encargos referentes aos anos de 2011 a 2013 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.02.00.00.02, subacção 6.020.045.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
10 de Junho de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $440 593 727,92 (quatrocentos e quarenta milhões, quinhentas e noventa e três mil, setecentas e vinte e sete patacas e noventa e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
10 de Junho de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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1.º orçamento suplementar do Fundo de Reparação Predial, para o ano económico de 2014
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | 440,593,727.92 | |
| Total das receitas | 440,593,727.92 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 6-01-0 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 440,593,727.92 |
| Total das despesas | 440,593,727.92 |
Fundo de Reparação Predial, aos 28 de Março de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Kuoc Vai Han. — Os Vogais, Lei Kit U — Ho In Mui Silvestre.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 1 547 619,96 (um milhão, quinhentas e quarenta e sete mil, seiscentas e dezanove patacas e noventa e seis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
10 de Junho de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Alfândega, para o ano económico de 2014
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | 1,547,619.96 | |
| Total das receitas | 1,547,619.96 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 5-02-0 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 1,547,619.96 |
| Total das despesas | 1,547,619.96 |
Obra Social dos Serviços de Alfândega, aos 14 de Março de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Choi Lai Hang, director-geral dos S.A. — A Vice-Presidente, Lai Man Wa, subdirectora-geral dos S.A. — A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do D.A.F. dos S.A. — O Vogal, Wan Tai Wai, téc. sup. principal da D.D.P. da D.S.F.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $19 160 708,83 (dezanove milhões, cento e sessenta mil, setecentas e oito patacas e oitenta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
10 de Junho de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, para o ano económico de 2014
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | (19,160,708.83) | |
| Total das receitas | (19,160,708.83) | ||
| Despesas | |||
| Despesas de capital | |||
| 07-00-00-00-00 | Investimentos | ||
| 7-01-0 | 07-06-00-00-00 | Construções diversas | (19,160,708.83) |
| Total das despesas | (19,160,708.83) |
Fundo de Cultura, aos 21 de Fevereiro de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ung Vai Meng. — Os Restantes Membros, Leung Hio Ming — Ieong Chi Kin — Lo Lai Mei — Juliana Ferreira Almeida Chan.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 41 549 594,70 (quarenta e um milhões, quinhentas e quarenta e nove mil, quinhentas e noventa e quatro patacas e setenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
10 de Junho de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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1.º orçamento suplementar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, para o ano económico de 2014
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | 41,549,594.70 | |
| Total das receitas | 41,549,594.70 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 1-01-3 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 41,549,594.70 |
| Total das despesas | 41,549,594.70 |
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 5 de Março de 2014. — O Conselho de Administração. — O Presidente, substituto, Lo Veng Tak. — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Ma Kam Keong — Leong Kun Fong — Mak Kim Meng – Ung Sau Hong.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 252 615 221,82 (duzentos e cinquenta e dois milhões, seiscentas e quinze mil, duzentas e vinte e uma patacas e oitenta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
10 de Junho de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, para o ano económico de 2014
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | 252,615,221.82 | |
| Total das receitas | 252,615,221.82 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 8-07-1 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 252,615,221.82 |
| Total das despesas | 252,615,221.82 |
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 12 de Março de 2014. — O Conselho de Administração. — O Presidente, Cheong Chou Weng. — Os Vogais Executivos, Chan Keng Hong — Kuan Lau, Irene Va.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 69 457,24 (sessenta e nove mil, quatrocentas e cinquenta e sete patacas e vinte e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
10 de Junho de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
———
1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, para o ano económico de 2014
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | 69,457.24 | |
| Total das receitas | 69,457.24 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 5-02-0 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 69,457.24 |
| Total das despesas | 69,457.24 |
Obra Social do Corpo de Bombeiros, aos 4 de Março de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Ma Io Weng, chefe-mor. — Vice-Presidente, Iu Chong Hin, chefe-mor adjunto. — 1.º Secretário, Iao Ion Tong, chefe-principal. — 2.º Secretário, Lam Io Fan, chefe-ajudante. — Vogal, Ho In Mui, rep. dos Serviços de Finanças.
