REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Ordem Executiva n.º 24/2014

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais

A alínea 2.1 (SERVIÇO NÃO PRIORITÁRIO), a alínea 2.2 (SERVIÇO PRIORITÁRIO), a subalínea 3.1.1 (Adicional à franquia, por cada objecto), da alínea 3.1 (REGISTO), a alínea 3.11 A. (DISTRIBUIÇÃO DE DIRECT MAIL SEM ENDEREÇO) e a alínea 3.11 B. (DISTRIBUIÇÃO DE DIRECT MAIL COM ENDEREÇO), todas da parte A — Serviço Público de Correspondências Postais, e o número 5. (AUTORIZAÇÃO PARA IMPRIMIR PUBLICIDADE, PROPAGANDA OU ANÚNCIOS), da parte G — Taxas Diversas, da Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005, e alterada pelas Ordens Executivas n.^os 33/2009, 91/2010 e 32/2013, passam a ter a seguinte redacção:

«2.1 SERVIÇO NÃO PRIORITÁRIO

2.1.1 CORRESPONDÊNCIAS

2.1.1 A. INTERNO

2.1.1 B. CHINA

2.1.1 C. TODOS OS OUTROS PAÍSES E REGIÕES (EXCEPTO A CHINA)

2.1.2 IMPRESSOS, PACOTES POSTAIS OU SACOS ESPECIAIS

2.1.2 A. INTERNO *

———
* O serviço de sacos especiais não se encontra disponível.

2.1.2 B. CHINA

2.1.2 C. TODOS OS OUTROS PAÍSES E REGIÕES (EXCEPTO A CHINA)

2.2 SERVIÇO PRIORITÁRIO

2.2.1 CORRESPONDÊNCIAS

2.2.1 A. INTERIOR DA CHINA E TAIWAN

2.2.1 B. ZONA I E ZONA II

2.2.2 IMPRESSOS, PACOTES POSTAIS OU SACOS ESPECIAIS

2.2.2 A. CHINA

2.2.2 B. ZONA I

2.2.2 C. ZONA II

3.1 REGISTO

3.1.1 Adicional à franquia, por cada objecto:

3.11 A. 1 DISTRIBUIÇÃO DE DIRECT MAIL SEM ENDEREÇO

A. 1.1 Adicional à taxa, para distribuição em zona seleccionada:

B. DISTRIBUIÇÃO DE DIRECT MAIL COM ENDEREÇO

5. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRIMIR PUBLICIDADE, PROPAGANDA OU ANÚNCIOS

Por conta de terceiros, nos invólucros das correspondências e nos bilhetes-postais:

Artigo 2.º

Aditamento à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais

É aditada à Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais, aprovada pela Ordem Executiva n.º 62/2005, e alterada pelas Ordens Executivas n.^os 33/2009, 91/2010 e 32/2013, a alínea 4.4, do número 4. TAXAS DIVERSAS, da parte A – Serviço Público de Correspondências Postais, com a seguinte redacção:

«4.4 IDENTIFICAÇÃO DOS CÓDIGOS DOS GIROS DE DISTRIBUIÇÃO E INTRODUÇÃO INFORMÁTICA DOS RESPECTIVOS DADOS

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

19 de Maio de 2014.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.