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Número 30
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Julho de 2013
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 19/2013:
- Aprovação de marcas e modelos de veículos a motor, reboques e semi-reboques.
Regulamento Administrativo n.º 20/2013:
- Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário.
- Renova os contratos de três juízes dos Tribunais de Primeira Instância.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2013:
- Actualiza o montante do subsídio para aquisição de manuais escolares, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2009 (Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares) a conceder por aluno, em cada ano escolar.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2013:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos «Serviços de apoio técnico».
Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2013:
- Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Democrática Popular do Laos relativo a Serviços Aéreos».
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 176/2013, que cria vários cursos na Escola de Turismo e Indústria Hoteleira do Instituto de Formação Turística.
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Nota: Por ter saído inexacto na versão chinesa do sumário relativo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2013, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2013, I Série, de 3 de Junho, se publica novamente:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2013:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2013.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2013, I Série, de 19 de Julho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2013:
- Fixa a data de inauguração do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin.