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Número 13
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 25 de Março de 2013

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 12/2013:

• Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Democrática Popular do Laos.

Ordem Executiva n.º 13/2013:

• Altera os artigos 3.°, 10.° e 14.° da Portaria n.° 282/96/M, de 11 de Novembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2013:

• Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2013:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «20.° Aniversário da Promulgação da Lei Básica de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2013:

• Fixa os preços de venda de gás natural a praticar pela Companhia de Gás Natural Nam Kwong Limitada aos diferentes tipos de clientela, nomeadamente utentes, utentes públicos e de utilidade pública, operadores das instalações de gases combustíveis e operadores das estações de abastecimento de combustíveis.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2013:

• Autoriza o Fundo de Garantia de Depósitos a adoptar o regime contabilístico de acréscimo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2013:

• Autoriza a celebração do contrato para a aquisição, pelo IACM, do «Sistema de Gestão de Pessoal».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2013:

• Aprova os critérios de aferição para o reconhecimento das pessoas colectivas do sector cultural.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2013:

• Aprova os critérios de aferição para o reconhecimento de pessoas colectivas como pertencentes ao sector industrial, comercial e financeiro, do trabalho e profissional.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2013:

• Aprova os critérios de aferição para efeitos de reconhecimento das pessoas colectivas do sector dos serviços sociais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2013:

• Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Sérvia.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2013, que altera a designação do curso de Diploma de Pós-Graduação em Educação para o curso de diploma de pós-graduação de qualificação profissional para a docência da Universidade de São José, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 52/2004, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.