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Número 12
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Março de 2011

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 6/2011:

Ordem Executiva n.º 11/2011:

Ordem Executiva n.º 12/2011:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2011:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2011:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2011:

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2011, I Série, de 16 de Março, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 10/2011:


SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Tribunal de Última Instância:

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 2 de Março de 2011: