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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 11/2011

BO N.º:

12/2011

Publicado em:

2011.3.21

Página:

1035-1036

  • Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós--Graduados».
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    Ordem Executiva n.º 11/2011

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. São delegados no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados», a celebrar entre o Ministério da Educação da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

    2. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura pode subdelegar os poderes conferidos no número anterior.

    14 de Março de 2011.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


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