Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
A «Melco Resorts (Macau) S.A.», em chinês “新濠博亞（澳門）股份有限公司”, é autorizada a explorar, por sua conta e risco, vinte e dois balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «City of Dreams».
* Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 41/2013, Ordem Executiva n.º 34/2014, Ordem Executiva n.º 22/2015, Ordem Executiva n.º 13/2016, Ordem Executiva n.º 43/2016, Ordem Executiva n.º 61/2016, Ordem Executiva n.º 47/2018, Ordem Executiva n.º 70/2018
A «Melco Crown Jogos (Macau), S. A.» apenas pode efectuar nos balcões de câmbios as seguintes operações:
1) Compra e venda de notas e moedas com curso legal no exterior;
2) Compra de cheques de viagem.
As condições específicas de exploração das actividades autorizadas pela presente ordem executiva são fixadas pela Autoridade Monetária de Macau.
A presente ordem executiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
25 de Fevereiro de 2009.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.