REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 9/2009

BO N.º:

9/2009

Publicado em:

2009.3.2

Página:

525-526

  • Autoriza a Melco Crown Jogos (Macau), S. A., a explorar, por sua conta e risco, vinte e cinco balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «City of Dreams».

Versão Chinesa

Alterações :
  • Ordem Executiva n.º 41/2013 - Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009.
  • Ordem Executiva n.º 34/2014 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2009.
  • Ordem Executiva n.º 22/2015 - Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.
  • Ordem Executiva n.º 13/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.
  • Ordem Executiva n.º 43/2016 - Alteração à Ordem Executiva n.º 9/2009.
  • Ordem Executiva n.º 61/2016 - Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 39/97/M - Define as bases gerais do novo regime cambial. — Revoga o Decreto-Lei n.º 80/89/M, de 20 de Novembro.
  • Ordem Executiva n.º 47/2018 - Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 9/2009.
  • Ordem Executiva n.º 70/2018 - Altera a Ordem Executiva n.º 9/2009.
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 9/2009

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º*

    Autorização

    A «Melco Resorts (Macau) S.A.», em chinês “新濠博亞(澳門)股份有限公司”, é autorizada a explorar, por sua conta e risco, vinte e dois balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos denominado «City of Dreams».

    * Alterado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 41/2013, Ordem Executiva n.º 34/2014, Ordem Executiva n.º 22/2015, Ordem Executiva n.º 13/2016, Ordem Executiva n.º 43/2016, Ordem Executiva n.º 61/2016, Ordem Executiva n.º 47/2018, Ordem Executiva n.º 70/2018

    Artigo 2.º

    Âmbito de exploração de actividades

    A «Melco Crown Jogos (Macau), S. A.» apenas pode efectuar nos balcões de câmbios as seguintes operações:

    1) Compra e venda de notas e moedas com curso legal no exterior;

    2) Compra de cheques de viagem.

    Artigo 3.º

    Condições específicas de exploração das actividades

    As condições específicas de exploração das actividades autorizadas pela presente ordem executiva são fixadas pela Autoridade Monetária de Macau.

    Artigo 4.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

    25 de Fevereiro de 2009.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


        

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