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Número 6
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Fevereiro de 2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Actualiza os vencimentos e pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
- Autoriza a alteração da denominação da sucursal da «Aviva General Insurance Limited» para «MSIG Insurance (Hong Kong) Limited».
- Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões quanto aos aspectos administrativos, financeiros e respectivos arranjos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2007:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2007:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2007:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2007:
- Autoriza celebração dos contratos para o fornecimento de medicamentos e outros produtos farmacêuticos aos Serviços de Saúde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2007:
- Concede tolerância de ponto no dia 21 de Fevereiro de 2007 aos trabalhadores da Administração Pública.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
-
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 11/2007, que aprova os programas
da prova física e da prova de conhecimentos, bem como as condições necessárias para
o exame médico para os concursos de admissão aos cursos de formação para o acesso
às categorias de subinspector alfandegário e de subinspector alfandegário mecânico,
das carreiras de base das carreiras do pessoal alfandegário.
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Nota: Foram publicados três suplementos e um número extraodinário ao Boletim Oficial da RAEM n.º 52/ /2006 e dois suplementos ao Boletim Oficial da RAEM n.º 4/2007 e n.º 5/2007, respectivamente, I Série, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2006, I Série, 1.º suplemento, de 26 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 379/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Passagem Superior para peões na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa».
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2006, que reconhece
o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento
do curso de Animação, em regime de 3 anos, ministrado pela Jinan University.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 129/2006, que aprova
o Regulamento de Atribuição dos Prémios de Juventude, bem como os modelos de diplomas,
para serem usados na atribuição de prémios a conceder pelo Conselho de Juventude.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2006, I Série, 2.º suplemento, de 28 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 19/2006:
- Define o Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.
Regulamento Administrativo n.º 20/2006:
- Define o Regime do Subsídio de Propinas.
- Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico.
- Concede ao Centro de Convenções e Entretenimento/Torre de Macau a Medalha de Mérito Turístico.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo.
- Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.
- Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.
- Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Prestígio.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
- Concede à Associação dos Amigos da Caridade de Macau o Título Honorífico de Valor.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 380/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada do «Cais Flutuante dos Serviços de Alfândega da Ilha Verde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 381/2006:
- Autoriza a celebração da adenda ao contrato para a prestação de serviços de seguro escolar dos alunos do ensino não superior, registados na Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, para o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 382/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do projecto de «Auto-silo e Jardim na Rua de Seng Tou, Taipa».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 383/2006:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 384/2006:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2006:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Porco».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2006:
- Autoriza o Gabinete de Comunicação Social a credenciar os agentes dos órgãos de Comunicação Social através de meios técnicos de processamento electrónico de dados.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de Motor Principal a Diesel e Caixa Redutora/Inversora e seus Componentes para a Lancha de Fiscalização da Classe A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2006:
- Define os meios de pagamento de despesas públicas dos serviços e organismos do sector público administrativo, bem como a saída de fundos por operações de tesouraria.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 389/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de aluguer de 7 máquinas fotocopiadoras à Universidade de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços no Projecto de Exposição de Simuladores de Actividades Desportivas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2006:
- Reverte no próximo ano para o Cofre dos Assuntos de Justiça a receita correspondente a 30% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos serviços dos registos e do notariado.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2006, I Série, 3.º suplemento, de 29 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2007), para o mesmo ano económico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2006:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2006.
No Boletim Oficial da RAEM, Número Extraordinário, I Série, de 31 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 405/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o arrendamento de 14 (catorze) fracções autónomas do 15.º andar, designadas por «A15» a «N15», todas destinadas a escritórios, e parte da fracção autónoma designada por «AC/V1», destinada a estacionamento, correspondendo a 20 (vinte) lugares de parques, assinalados com os n.os 4, 36, 45, 46 da 1.ª cave, n.os 15 e 27 da 2.ª cave e n.os 17, 18, 21 a 32 da 5.ª cave, situadas na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edf. «China Plaza», em Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 406/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Obra de Concepção e Construção do Campo Desportivo no Terreno entre o Quintal Desportivo do Complexo Olímpico de Macau e a Escola Secundária Sam Yuk de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 407/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Equipamentos Desportivos para os 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 408/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de manutenção e apoio à rede informática das Forças de Segurança de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 409/2006:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da Empreitada de «Concepção e Construção da Segunda Fase da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Parque Industrial Transfronteiriço de Macau».
No Boletim Oficial da RAEM n.º 4/2007, I Série, suplemento, de 22 de Janeiro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 2/2007, que aprova o Guia
para a aplicação das Normas Sucintas de Relato Financeiro.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 5/2007, I Série, suplemento, de 29 de Janeiro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2007:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006.