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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2007

BO N.º:

5/2007

Publicado em:

2007.1.29

Página:

530-536

  • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2007.

Versão Chinesa

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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, e no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 199 860 000,00 (cento e noventa e nove milhões, oitocentas e sessenta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    19 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância para o ano económico de 2007

    Orçamento da receita

    Classificação
    económica
    Designação da receita Importância
    (Patacas)
     

    Receitas correntes

    179,858,300.00
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 21,200,000.00
    03-01-00-00 Taxas  
    03-01-01-00 Taxa de justiça 14,500,000.00
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
    03-02-02-00 Sentenças judiciais e leis de processo 6,500,000.00
    03-02-05-00 Juros de mora  
    03-02-05-99 Outros 200,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 600,300.00
    04-01-00-00 Juros — Sector público 300.00
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários 600,000.00
    05-00-00-00 Transferências 157,878,000.00
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 157,878,000.00
    06-00-00-00 Venda de bens duradouros 1,000.00
    06-03-00-00 Outros sectores  
    06-03-01-00 Alienação de bens 1,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 8,000.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 8,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes 171,000.00
    08-08-00-00 Indemnizações 1,000.00
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 170,000.00
     

    Receitas de capital

    20,001,700.00
    13-00-00-00 Outras receitas de capital 20,000,000.00
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 20,000,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 1,700.00
      Total das receitas 199,860,000.00

    Orçamento da despesa

    Classificação
    económica
    Designação da despesa Importância
    (Patacas)
     

    Despesas correntes

    196,060,000.00
    01-00-00-00 Pessoal 139,470,000.00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 62,200,000.00
    01-01-01-02 Prémio de antiguidade 700,000.00
    01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01 Remunerações 16,950,000.00
    01-01-02-02 Prémio de antiguidade 100,000.00
    01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
    01-01-03-01 Remunerações 7,770,000.00
    01-01-03-02 Prémio de antiguidade 24,000.00
    01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01 Salários 5,400,000.00
    01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 2,300,000.00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 250,000.00
    01-01-07-00-99 Outras 9,450,000.00
    01-01-08-00 Representação certa e permanente 740,000.00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal 8,000,000.00
    01-01-10-00 Subsídio de férias 8,200,000.00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 150,000.00
    01-02-03-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 3,500,000.00
    01-02-04-00 Abono para falhas 60,000.00
    01-02-05-00 Senhas de presença 2,500,000.00
    01-02-06-00 Subsídio de residência 2,480,000.00
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento 4,720,000.00
    01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento 106,000.00
    01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 1,100,000.00
    01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 150,000.00
    01-02-10-00-99 Outros 200,000.00
    01-03-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00 Telefones individuais 100,000.00
    01-05-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00 Subsídio de família 950,000.00
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 150,000.00
    01-06-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 280,000.00
    01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 100,000.00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 700,000.00
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 140,000.00
    02-00-00-00 Bens e serviços 39,800,000.00
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-01-00 Construções e grandes reparações 500,000.00
    02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento  
    02-01-03-00-01 Alojamento de pessoal 200,000.00
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
    02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 400,000.00
    02-01-06-00 Material honorífico e de representação 40,000.00
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria 300,000.00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros 500,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 350,000.00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria 2,300,000.00
    02-02-05-00 Alimentação 30,000.00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 140,000.00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 200,000.00
    02-02-07-00-99 Outros 360,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-01 Bens imóveis 1,200,000.00
    02-03-01-00-02 Bens móveis 1,300,000.00
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01 Energia eléctrica 4,000,000.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás 130,000.00
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 1,050,000.00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 6,370,000.00
    02-03-04-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis 4,750,000.00
    02-03-04-00-02 Bens móveis 50,000.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos 1,800,000.00
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 2,380,000.00
    02-03-06-00 Representação 600,000.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 300,000.00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 7,300,000.00
    02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 350,000.00
    02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas 400,000.00
    02-03-08-00-99 Outros 1,200,000.00
    02-03-09-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos 300,000.00
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 150,000.00
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 150,000.00
    02-03-09-00-99 Outros 700,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes 16,790,000.00
    05-02-00-00 Seguros  
    05-02-01-00 Pessoal 130,000.00
    05-02-02-00 Material 50,000.00
    05-02-03-00 Imóveis 10,000.00
    05-02-04-00 Viaturas 220,000.00
    05-02-05-00 Diversos 9,000.00
    05-03-00-00 Restituições  
    05-03-00-00-99 Outras 20,000.00
    05-04-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 13,250,000.00
    05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 3,040,000.00
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 50,000.00
    05-04-00-00-90 Dotação provisional 1,000.00
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 10,000.00
     

    Despesas de capital

    3,800,000.00
    07-00-00-00 Investimentos 3,800,000.00
    07-09-00-00 Material de transporte 1,600,000.00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 2,200,000.00
      Total das despesas 199,860,000.00

    Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 17 de Novembro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — O Vogal, Lai Kin Hong. — A Vogal, Tam Hio Wa.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    537-544

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 86 000 000,00 (oitenta e seis milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    19 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Instituto de Formação Turística

    Orçamento da receita

    Ano económico: 2007
    Classificação
    económica
    Designação da receita Importância
    MOP
     

    Receitas correntes

    83,990,000.00
      Rendimentos da propriedade 100,000.00
      Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários 100,000.00
      Transferências 53,000,000.00
      Sector público  
      Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 15,000,000.00
    05-01-03-02 Transferências de orçamentos privativos 38,000,000.00
      Empresas privadas  
    05-03-00-99 Outras 0.00
    05-07-00-00 Outros sectores 0.00
      Venda de serviços e bens não duradouros 30,890,000.00
      Diversos — Outros sectores  
    07-10-01-00 Alojamento e alimentação 5,000,000.00
    07-10-05-00 Ensino e formação 20,330,000.00
    07-10-99-00 Outras 5,560,000.00
     

    Receitas de capital

    2,010,000.00
      Outras receitas de capital 2,000,000.00
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 2,000,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 10,000.00
      Total das receitas 86,000,000.00

    Orçamento da despesa

    Ano económico: 2007
    Classificação
    económica
    Designação da despesa Importância
    MOP
     

    Despesas correntes

    81,190,000.00
      Pessoal 51,034,000.00
      Remunerações certas e permanentes  
      Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários 7,690,000.00
    01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade 90,000.00
      Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01-00 Remunerações 5,170,000.00
    01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade 3,000.00
      Remunerações de pessoal diverso  
    01-01-03-01-00 Remunerações 25,860,000.00
    01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade 1,000.00
      Salários do pessoal dos quadros  
    01-01-04-01-00 Salários 120,000.00
    01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade 12,000.00
      Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01-00 Salários 1,250,000.00
    01-01-05-02-00 Prémio de antiguidade 1,000.00
    01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos 150,000.00
      Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos 47,000.00
    01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 240,000.00
    01-01-07-00-99 Outras 540,000.00
    01-01-09-00-00 Subsídio de Natal 3,400,000.00
    01-01-10-00-00 Subsídio de férias 3,400,000.00
      Remunerações acessórias  
    01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais 40,000.00
      Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 580,000.00
    01-02-03-00-02 Trabalho por turnos 1,000.00
    01-02-04-00-00 Abono para falhas 27,000.00
    01-02-05-00-00 Senhas de presença 1,000.00
    01-02-06-00-00 Subsídio de residência 1,050,000.00
      Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 50,000.00
    01-02-10-00-99 Outros 330,000.00
      Abonos em espécie  
    01-03-01-00-00 Telefones individuais 10,000.00
      Previdência social  
    01-05-01-00-00 Subsídio de família 400,000.00
    01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social 20,000.00
      Compensação de encargos  
    01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 50,000.00
      Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque 50,000.00
    01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias 400,000.00
    01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos 50,000.00
    01-06-04-00-00 Abonos diversos — Compensação de encargos 1,000.00
      Bens e serviços 23,163,000.00
      Bens duradouros  
      Material de educação, cultura e recreio  
    02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas 268,000.00
    02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria 50,000.00
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros 50,000.00
      Bens não duradouros  
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes 410,000.00
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria 1,100,000.00
    02-02-05-00-00 Alimentação 1,100,000.00
    02-02-06-00-00 Vestuário 50,000.00
      Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 150,000.00
    02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas 150,000.00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 100,000.00
    02-02-07-00-99 Outros 1,000,000.00
      Aquisição de serviços  
      Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-01 Bens imóveis 50,000.00
    02-03-01-00-02 Bens móveis 2,135,000.00
      Encargos das instalações  
    02-03-02-01-00 Energia eléctrica 2,600,000.00
      Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás 240,000.00
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 2,050,000.00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 750,000.00
      Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis 870,000.00
    02-03-04-00-02 Bens móveis 50,000.00
      Transportes e comunicações  
    02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos 700,000.00
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 850,000.00
    02-03-06-00-00 Representação 100,000.00
      Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 940,000.00
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM 470,000.00
      Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 990,000.00
    02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 1,660,000.00
    02-03-08-00-05 Formação académica 2,150,000.00
      Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos 300,000.00
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 1,370,000.00
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 160,000.00
    02-03-09-00-99 Outros 300,000.00
      Transferências correntes 457,000.00
      Particulares  
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos 457,000.00
      Outras despesas correntes 6,536,000.00
      Seguros  
    05-02-01-00-00 Pessoal 90,000.00
    05-02-02-00-00 Material 10,000.00
    05-02-03-00-00 Imóveis 20,000.00
    05-02-04-00-00 Viaturas 20,000.00
      Restituições  
    05-03-00-00-99 Outras 20,000.00
      Diversas  
    05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 2,000,000.00
    05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 4,230,000.00
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 70,000.00
    05-04-00-00-90 Dotação provisional 1,000.00
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 75,000.00
     

    Despesas de capital

    4,810,000.00
      Investimentos 4,810,000.00
    07-06-00-00-00 Construções diversas 2,400,000.00
    07-09-00-00-00 Material de transporte 10,000.00
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento 2,400,000.00
      Total das despesas 86,000,000.00

    Macau, aos 11 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Vong Chuk Kwan. — Os Vogais, Lei Tin Sek — Ian Mei Kun — Diamantina do Rosário — Wong Mei Cheng — Chan Mei Ha.

    Quadro de pessoal

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
    Direcção e chefia   Presidente 1
    Vice-presidente 1
    Chefe de departamento 2
    Chefe de divisão 3
    Chefe de secção 1
    Adjuntos   Adjuntos 3
    Técnico superior 9 Técnico superior 6
    Pessoal de informática 9 Técnico superior de informática 2
    7 Assistente de informática 2
    Técnico 8 Técnico 4
    Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 3
    5 Fotógrafo e operador de meios audiovisuais 1
    5 Técnico auxiliar 2
    Administrativo 5 Oficiais administrativos 10
    Operário e auxiliar 4 Operários qualificadosa) 30
    Pessoal docente   Assistentes 20
    Monitores 15
        Total 106

    a) Nos lugares de operários qualificados estão incluídos os trabalhadores de hotelaria e manutenção.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    544-550

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • OBRA SOCIAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 37 759 000,00 (trinta e sete milhões, setecentas e cinquenta e nove mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    19 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Obra Social da Polícia de Segurança Pública — Orçamento privativo — 2007

    Classificação económica das receitas

    Classificação económica Designação da receita Importâncias
    Por artigos Capítulos
     

    Receitas correntes

       
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade:   $ 1,760,000.00
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores    
    04-03-01-00 Depósitos bancários $  440,000.00  
    04-03-03-00 Empréstimos $ 1,300,000.00  
    04-05-00-00 Dividendos — Exterior    
    04-05-00-01 Shun Tak $ 20,000.00  
    05-00-00-00 Transferências:   $ 360,100.00
    05-01-00-00 Sector público    
    05-01-03-00 Transferências orçamentais    
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 359,100.00  
    05-05-00-00 Particulares $ 1,000.00  
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros:   $ 5,421,700.00
    07-01-00-00 Rendas de habitações    
    07-01-02-00 Renda de outras habitações $ 2,489,700.00  
    07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores    
    07-04-04-00 Rendas de fracções comerciais $ 182,000.00  
    07-04-99-00 Outras instalações $ 138,000.00  
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores    
    07-10-01-00 Alojamento e alimentação $ 1,800,000.00  
    07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 20,000.00  
    07-10-99-00 Outras $ 792,000.00  
    08-00-00-00 Outras receitas correntes:   $ 3,220,000.00
    08-05-00-00 Quotas de sócios $ 3,200,000.00  
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 20,000.00  
     

    Receitas de capital

       
    09-00-00-00 Venda de bens de investimento:   $ 600,000.00
    09-06-00-00 Habitações — Outros sectores    
    09-06-02-00 Venda de outras habitações $ 600,000.00  
    11-00-00-00 Activos financeiros: $ 20,000,000.00  
    11-14-00-00 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores $ 20,000,000.00  
    13-00-00-00 Outras receitas de capital:   $ 6,397,200.00
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 6,397,200.00  
        Total $ 37,759,000.00

    Classificação económica das despesas

    Classificação económica Designação da despesa Importâncias
    Por artigos Capítulos
     

    Despesas correntes

       
    01-00-00-00-00 Pessoal:   $ 84,200.00
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes    
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes    
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 34,700.00  
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias    
    01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 19,500.00  
    01-06-00-00-00 Compensação de encargos    
    01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 10,000.00  
    01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos    
    01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 10,000.00  
    01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10,000.00  
    02-00-00-00-00 Bens e serviços:   $ 8,526,800.00
    02-01-00-00-00 Bens duradouros    
    02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento    
    02-01-03-00-99 Outro $ 50,000.00  
    02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio    
    02-01-04-00-99 Outro $ 30,000.00  
    02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 30,000.00  
    02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 10,000.00  
    02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 30,000.00  
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 50,000.00  
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros    
    02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 200,000.00  
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 220,000.00  
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 50,000.00  
    02-02-05-00-00 Alimentação $ 530,000.00  
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros    
    02-02-07-00-01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas $ 200,000.00  
    02-02-07-00-02 Material de consumo clínico $ 20,000.00  
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 60,000.00  
    02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 30,000.00  
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 910,000.00  
    02-02-07-00-99 Outros $ 90,000.00  
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços    
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens    
    02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 100,000.00  
    02-03-01-00-02 Bens móveis $ 50,000.00  
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações    
    02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 320,000.00  
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações    
    02-03-02-02-01 Água e gás $ 40,000.00  
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 20,000.00  
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 285,000.00  
    02-03-04-00-00 Locação de bens    
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 60,000.00  
    02-03-04-00-02 Bens móveis $ 20,000.00  
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações    
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 30,000.00  
    02-03-06-00-00 Representação $ 10,000.00  
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda    
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 20,000.00  
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados    
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 4,121,800.00  
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 900,000.00  
    02-03-09-00-99 Outros $ 40,000.00  
    04-00-00-00-00 Transferências correntes:   $ 1,908,000.00
    04-02-00-00-00 Instituições particulares    
    04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 80,000.00  
    04-03-00-00-00 Particulares    
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos  $ 1,828,000.00  
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes:   $ 140,000.00
    05-01-00-00-00 Rendas de terrenos $ 25,000.00  
    05-02-00-00-00 Seguros    
    05-02-01-00-00 Pessoal $ 30,000.00  
    05-02-02-00-00 Material $ 5,000.00  
    05-02-03-00-00 Imóveis $ 5,000.00  
    05-02-04-00-00 Viaturas $ 5,000.00  
    05-03-00-00-00 Restituições    
    05-03-00-00-99 Outras $ 20,000.00  
    05-04-00-00-00 Diversas    
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 20,000.00  
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 10,000.00  
    05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 20,000.00  
     

    Despesas de capital

       
    07-00-00-00-00 Investimentos:   $ 7,100,000.00
    07-02-00-00-00 Habitações $ 5,000,000.00  
    07-03-00-00-00 Edifícios $ 1,000,000.00  
    07-09-00-00-00 Material de transporte $ 200,000.00  
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 900,000.00  
    09-00-00-00-00 Operações financeiras:   $ 20,000,000.00
    09-01-00-00-00 Activos financeiros    
    09-01-05-00-00 Empréstimos a médio e longo prazos    
    09-01-05-00-99 Outros $ 20,000,000.00  
        Total $ 37,759,000.00

    Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 26 de Outubro de 2006. — O Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. — Ma Io Kun, superintendente. — Lei Man Kim, intendente. — Custódio R. Maria Mourão, intendente. — Licenciado Tang Sai Kit, representante da D.S.Finanças.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    550

    • Suspende as medidas sancionatórias aplicadas aos toros de madeira e aos produtos de madeira provenientes da Libéria.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
  • Lei n.º 4/2002 - Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2004 - Proíbe a exportação, reexportação, e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, de vários produtos destinados ao Estado da Libéria, bem como a importação de alguns produtos provenientes do mesmo Estado.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2004 - Manda publicar a Resolução n.º 1521 (2003), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2003, relativa à situação na Libéria.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2006 - Manda publicar a Resolução n.º 1689 (2006), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 20 de Junho de 2006, relativa à situação na Libéria.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO/ EXPORTAÇÃO PROIBIDA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2007

    Considerando que o Governo Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) das resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas n.º 1521 (2003), de 22 de Dezembro de 2003 e n.º 1689 (2006), de 20 de Junho de 2006, publicadas, respectivamente, através dos Avisos do Chefe do Executivo n.os 31/2004 e 39/2006;

    Considerando que pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2004, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 41, I Série, de 11 de Outubro de 2004, se deu execução às medidas previstas na referida Resolução n.º 1521 (2003);

    Considerando que é necessário implementar na RAEM as medidas previstas na Resolução n.º 1689 (2006);

    Nestes termos, e

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 4/2002, o Chefe do Executivo manda:

    1. Suspender as medidas sancionatórias aplicadas aos toros de madeira e aos produtos de madeira provenientes da Libéria.

    2. O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos retroactivos a 20 de Junho de 2006.

    19 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    551-563

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDO DE TURISMO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 418 366 500,00 (quatrocentos e dezoito milhões, trezentas e sessenta e seis mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    22 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Fundo de Turismo

    Orçamento de receita

    Ano económico: 2007

    Classificação
    económica
    Designação da receita Cobrança prevista para o ano seguinte
     

    Receitas correntes

    $ 393,266,500.00
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades $ 3,940,000.00
    03-01-00-00 Taxas $ 3,540,000.00
    03-01-99-00 Outras taxas e licenças $ 3,540,000.00
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades $ 400,000.00
    03-02-99-00 Outras multas e penalidades $ 400,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos de propriedade $ 1,000,000.00
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores $ 1,000,000.00
    04-03-01-00 Depósitos bancários $ 1,000,000.00
    05-00-00-00 Transferências $ 371,696,500.00
    05-01-00-00 Sector público $ 371,694,500.00
    05-01-01-02 FT — Imposto de turismo $ 110,344,300.00
    05-01-02-04 FT — Contribuição do jogo $ 200,000,000.00
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 61,350,200.00
    05-05-00-00 Particulares $ 1,000.00
    05-07-00-00 Outros sectores $ 1,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros $ 16,530,000.00
    07-02-00-00 Rendas de edifícios — Sector público $ 128,400.00
    07-02-99-00 Outras instalações $ 128,400.00
    07-03-00-00 Rendas de edifícios — Exterior $ 35,600.00
    07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores $ 967,000.00
    07-04-04-00 Rendas de fracções comerciais $ 252,000.00
    07-04-99-00 Outras instalações $ 715,000.00
    07-08-00-00 Diversos — Sector público $ 3,600.00
    07-08-08-00 Gestão imobiliária $ 3,600.00
    07-09-00-00 Diversos — Exterior $ 4,100,000.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores $ 11,295,400.00
    07-10-01-00 Alojamento e alimentação $ 5,000.00
    07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 11,285,400.00
    07-10-08-00 Gestão imobiliária $ 5,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes $ 100,000.00
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 100,000.00
     

    Receitas de capital

    $ 25,100,000.00
    13-00-00-00 Outras receitas de capital $ 25,000,000.00
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 25,000,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 100,000.00
      Total das receitas $ 418,366,500.00

    Orçamento da despesa

    Ano económico: 2007

    Classificação
    económica
    Designação da despesa Dotação proposta para o ano seguinte
     

    Despesas correntes

    $ 417,513,500.00
    01-00-00-00-00 Pessoal $ 11,237,000.00
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 1,600,000.00
    01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 25,000.00
    01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
    01-01-03-01-00 Remunerações $ 1,700,000.00
    01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00
    01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 10,000.00
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 170,000.00
    01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 300,000.00
    01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 300,000.00
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 100,000.00
    01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 10,000.00
    01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 12,000.00
    01-02-08-00-00 Alimentação e alojamento — Numerário $ 200,000.00
    01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-04 Subsídio de deslocação $ 1,100,000.00
    01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 100,000.00
    01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 50,000.00
    01-05-00-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 30,000.00
    01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 30,000.00
    01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 10,000.00
    01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 20,000.00
    01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 250,000.00
    01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 4,900,000.00
    01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 300,000.00
    01-06-04-00-00 Outros diversos — Compensação de encargos $ 10,000.00
    02-00-00-00-00 Bens e serviços $ 218,331,000.00
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
    02-01-04-00-99 Outros $ 1,000.00
    02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 250,000.00
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 200,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 100,000.00
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 350,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 10,000.00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 500,000.00
    02-02-07-00-99 Outros $ 50,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 200,000.00
    02-03-01-00-02 Bens móveis $ 1,000,000.00
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 1,800,000.00
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás $ 150,000.00
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 100,000.00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 150,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 22,000,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 4,000,000.00
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 6,000,000.00
    02-03-06-00-00 Representação $ 6,300,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 69,170,000.00
    02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 91,200,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 5,000,000.00
    02-03-08-00-99 Outros $ 6,000,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 1,000,000.00
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 300,000.00
    02-03-09-00-99 Outros $ 2,500,000.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes $ 176,100,000.00
    04-01-00-00-00 Sector público  
    04-01-01-00-00 Serviços autónomos  
    04-01-01-03-00 Transferências orçamentais  
    04-01-01-03-36 Instituto de Formação Turística $ 38,000,000.00
    04-01-05-00-00 Outras  
    04-01-05-00-30 Grande Prémio de Macau $ 111,500,000.00
    04-01-05-00-37 Festival de Fogo-de-Artifício $ 6,200,000.00
    04-02-00-00-00 Instituições particulares  
    04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 700,000.00
    04-03-00-00-00 Particulares  
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 100,000.00
    04-04-00-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 600,000.00
    04-04-00-00-04 Escritórios de representação $ 19,000,000.00
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes $ 11,845,500.00
    05-02-00-00-00 Seguros  
    05-02-01-00-00 Pessoal $ 550,000.00
    05-02-02-00-00 Material $ 50,000.00
    05-02-03-00-00 Imóveis $ 80,000.00
    05-02-04-00-00 Viaturas $ 100,000.00
    05-03-00-00-00 Restituições  
    05-03-00-00-01 Restituições de contribuições e impostos $ 10,000.00
    05-04-00-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 200,000.00
    05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 50,500.00
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 5,000.00
    05-04-00-00-04 Outros fundos de previdência $ 500,000.00
    05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 10,000,000.00
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 300,000.00
     

    Despesas de capital

    $ 853,000.00
    07-00-00-00-00 Investimentos $ 802,000.00
    07-06-00-00-00 Construções diversas $ 1,000.00
    07-09-00-00-00 Material de transporte $ 500,000.00
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 301,000.00
    08-00-00-00-00 Transferências de capital $ 1,000.00
    08-02-00-00-00 Instituições particulares $ 1,000.00
    09-00-00-00-00 Operações financeiras $ 50,000.00
    09-02-00-00-00 Passivos financeiros  
    09-02-05-00-00 Outros passivos financeiros  
    09-02-05-00-99 Outros $ 50,000.00
     

    Total das despesas

    $ 418,366,500.00

    Visto, aos 4 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — O Presidente, Manuel Gonçalves Pires Júnior. — Os Vogais, Elsa Maria D’Assunção Silvestre — Carlos Alberto Nunes Alves.

    Grande Prémio de Macau

    Orçamento da despesa

    Ano económico: 2007

    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação da despesa Dotação proposta para
    o ano seguinte (c)
       

    Despesas correntes

    $ 78,420,000.00
    8-08-0 01-00-00-00-00 Pessoal $ 19,142,000.00
    8-08-0 01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes $ 11,524,000.00
    8-08-0 01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei $ 1,622,000.00
    8-08-0 01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 1,600,000.00
    8-08-0 01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 22,000.00
    8-08-0 01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro $ 351,000.00
    8-08-0 01-01-02-01-00 Remunerações $ 350,000.00
    8-08-0 01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 1,000.00
    8-08-0 01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso $ 5,520,000.00
    8-08-0 01-01-03-01-00 Remunerações $ 5,500,000.00
    8-08-0 01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 20,000.00
    8-08-0 01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 1,000.00
    8-08-0 01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes $ 2,700,000.00
    8-08-0 01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 2,700,000.00
    8-08-0 01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 600,000.00
    8-08-0 01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 730,000.00
    8-08-0 01-02-00-00-00 Remunerações acessórias $ 7,000,000.00
    8-08-0 01-02-03-00-00 Horas extraordinárias $ 1,100,000.00
    8-08-0 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 1,100,000.00
    8-08-0 01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 200,000.00
    8-08-0 01-02-10-00-99 Outro $ 5,700,000.00
    8-08-0 01-05-00-00-00 Previdência social $ 100,000.00
    8-08-0 01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 80,000.00
    8-08-0 01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 20,000.00
    8-08-0 01-06-00-00-00 Compensação de encargos $ 518,000.00
    8-08-0 01-06-02-00-00 Vestuário e art. pessoais — Compen. de encargos $ 25,000.00
    8-08-0 01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos $ 493,000.00
    8-08-0 01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 33,000.00
    8-08-0 01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 450,000.00
    8-08-0 01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10,000.00
    8-08-0 02-00-00-00-00 Bens e serviços $ 55,185,000.00
    8-08-0 02-01-00-00-00 Bens duradouros $ 235,000.00
    8-08-0 02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio $ 5,000.00
    8-08-0 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 5,000.00
    8-08-0 02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 30,000.00
    8-08-0 02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 100,000.00
    8-08-0 02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 100,000.00
    8-08-0 02-02-00-00-00 Bens não duradouros $ 2,850,000.00
    8-08-0 02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 880,000.00
    8-08-0 02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 320,000.00
    8-08-0 02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros $ 1,650,000.00
    8-08-0 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 30,000.00
    8-08-0 02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 850,000.00
    8-08-0 02-02-07-00-99 Outros $ 770,000.00
    8-08-0 02-03-00-00-00 Aquisição de serviços $ 52,100,000.00
    8-08-0 02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 360,000.00
    8-08-0 02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 60,000.00
    8-08-0 02-03-01-00-02 Bens móveis $ 300,000.00
    8-08-0 02-03-02-00-00 Encargos das instalações $ 1,860,000.00
    8-08-0 02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 1,100,000.00
    8-08-0 02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações $ 760,000.00
    8-08-0 02-03-02-02-01 Água e gás $ 80,000.00
    8-08-0 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 430,000.00
    8-08-0 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 250,000.00
    8-08-0 02-03-04-00-00 Locação de bens $ 3,870,000.00
    8-08-0 02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 3,360,000.00
    8-08-0 02-03-04-00-02 Bens móveis $ 510,000.00
    8-08-0 02-03-05-00-00 Transportes e comunicações $ 18,600,000.00
    8-08-0 02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 8,100,000.00
    8-08-0 02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 10,500,000.00
    8-08-0 02-03-06-00-00 Representação $ 2,550,000.00
    8-08-0 02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda $ 10,210,000.00
    8-08-0 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 200,000.00
    8-08-0 02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 9,910,000.00
    8-08-0 02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 100,000.00
    8-08-0 02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos $ 14,300,000.00
    8-08-0 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 3,700,000.00
    8-08-0 02-03-08-00-99 Outros $ 10,600,000.00
    8-08-0 02-03-09-00-00 Encargos não especificados $ 350,000.00
    8-08-0 02-03-09-00-99 Outros $ 350,000.00
    8-08-0 04-00-00-00-00 Transferências correntes $ 1,800,000.00
    8-08-0 04-04-00-00-00 Exterior $ 1,800,000.00
    8-08-0 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 1,800,000.00
    8-08-0 05-00-00-00-00 Outras despesas correntes $ 2,293,000.00
    8-08-0 05-02-00-00-00 Seguros $ 1,310,000.00
    8-08-0 05-02-01-00-00 Pessoal $ 890,000.00
    8-08-0 05-02-02-00-00 Material $ 10,000.00
    8-08-0 05-02-03-00-00 Imóveis $ 10,000.00
    8-08-0 05-02-04-00-00 Viaturas $ 400,000.00
    8-08-0 05-04-00-00-00 Diversas $ 983,000.00
    8-08-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 200,000.00
    8-08-0 05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 750,000.00
    8-08-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 13,000.00
    8-08-0 05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 20,000.00
       

    Despesas de capital

     
    8-08-0 07-00-00-00-00 Investimentos $ 33,080,000.00
    8-08-0 07-06-00-00-00 Construções diversas $ 30,500,000.00
      07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 2,580,000.00
        Total das despesas $ 111,500,000.00

    Visto, aos 4 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — O Presidente, Manuel Gonçalves Pires Júnior. — Os Vogais, Elsa Maria D’Assunção Silvestre — Carlos Alberto Nunes Alves.

    Festival do Fogo-de-Artifício

    Orçamento da despesa

    Ano económico: 2007

    Classificação
    económica
    Designação da despesa Dotação proposta para o ano seguinte (c)
     

    Despesas correntes

    $ 6,200,000.00
    01-00-00-00-00 Pessoal $ 230,000.00
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias $ 230,000.00
    01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 100,000.00
    01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-99 Outros $ 130,000.00
    02-00-00-00-00 Bens e serviços $ 5,945,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros $ 1,700,000.00
    02-02-03-00-00 Munições, explosivos e artifícios $ 1,470,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 210,000.00
    02-02-07-00-99 Outros $ 20,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços $ 4,245,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 160,000.00
    02-03-04-00-02 Móveis $ 1,250,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 500,000.00
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,640,000.00
    02-03-06-00-00 Representação $ 270,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 230,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 140,000.00
    02-03-08-00-99 Outros $ 20,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados $ 35,000.00
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes $ 25,000.00
    05-02-00-00-00 Seguros $ 20,000.00
    05-02-01-00-00 Pessoal $ 20,000.00
    05-04-00-00-00 Diversas $ 5,000.00
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 5,000.00
      Total das despesas $ 6,200,000.00

    Visto, aos 4 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — O Presidente, Manuel Gonçalves Pires Júnior. — Os Vogais, Elsa Maria D’Assunção Silvestre — Carlos Alberto Nunes Alves.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    563-570

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDO DE PENSÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 1 220 301 400,00 (mil duzentos e vinte milhões, trezentas e uma mil e quatrocentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    22 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento da Região

    Capítulo - 50 — Contas de Ordem

    Divisão - 18 — Fundo de Pensões

    Orçamento privativo de 2007

    Proveitos por natureza

    Unidade: patacas

    Classificação
    económica
    Designação da receita Valor
    orçamental
     

    Receitas correntes

    870,771,400
    01-00-00-00 Impostos directos 17,270,000
    01-01-00-00 Sobre o rendimento  
    01-01-08-00 Exclusivo das corridas de cavalos  
    01-01-08-03 Tributação sobre o montante das apostas 17,270,000
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 100,000
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários 100,000
    05-00-00-00 Transferências 38,840,400
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 38,840,400
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 3,960,000
    07-03-00-00 Rendas de edifícios — Exterior 3,960,000
    08-00-00-00 Outras receitas correntes 810,601,000
    08-01-00-00 Contrib. p/regime de aposent. e sobrevivência 810,600,000
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 1,000
     

    Receitas de capital

    349,530,000
    13-00-00-00 Outras receitas de capital 349,520,000
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 349,520,000
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 10,000
      Total das receitas 1,220,301,400

    Custos por natureza

    Unidade: patacas

    Classificação
    económica
    Designação da despesa Valor
    orçamental
     

    Despesas correntes

    1,219,901,400
    01-00-00-00-00 Pessoal 449,575,500
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários 14,074,000
    01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade 111,600
    01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01-00 Remunerações 3,370,000
    01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01-00 Salários 2,296,900
    01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos 63,300
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos 530,500
    01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 220,500
    01-01-09-00-00 Subsídio de Natal 1,663,600
    01-01-10-00-00 Subsídio de férias 1,650,000
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais 22,800
    01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 120,000
    01-02-06-00-00 Subsídio de residência 528,000
    01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 38,000
    01-02-10-00-08 Compensação por desvinculação do serviço 168,000,000
    01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00-00 Telefones individuais 2,000
    01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 6,000
    01-04-00-00-00 Classes inactivas  
    01-04-01-00-00 Subsídio de residência — Classes inactivas 5,435,000
    01-04-02-00-00 Subsídio de família — Classes inactivas 4,263,000
    01-04-03-00-00 Subsídio de Natal — Classes inactivas 19,214,000
    01-04-04-00-00 Pensões de aposentação e reforma 200,476,000
    01-04-06-00-00 Pensões de sobrevivência 8,108,000
    01-04-07-00-00 Outras despesas — Classes inactivas  
    01-04-07-00-01 Subsídio do 14.º mês 16,761,000
    01-04-07-00-02 Subsídio de casamento 18,400
    01-04-07-00-03 Subsídio de nascimento 18,400
    01-04-07-00-04 Subsídio por morte ou funeral 2,167,200
    01-05-00-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00-00 Subsídio de família 272,900
    01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social 26,000
    01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque 7,500
    01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias 102,500
    01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos 8,400
    02-00-00-00-00 Bens e serviços 7,794,800
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
    02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 10,000
    02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria 95,000
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros 15,000
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes 11,500
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria 234,700
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 13,500
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 194,100
    02-02-07-00-99 Outros 102,000
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-01 Bens imóveis 280,000
    02-03-01-00-02 Bens móveis 108,000
    02-03-01-00-99 Outros 14,000
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01-00 Energia eléctrica 200,000
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás 1,000
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 96,000
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 838,500
    02-03-02-02-99 Outros 15,000
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis 2,023,700
    02-03-04-00-02 Bens móveis 15,500
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos 213,500
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 237,800
    02-03-06-00-00 Representação 10,000
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 102,000
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM 50,000
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 2,465,000
    02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 50,000
    02-03-08-00-99 Outros 30,000
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos 10,000
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 353,000
    02-03-09-00-99 Outros 6,000
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes 762,531,100
    05-02-00-00-00 Seguros  
    05-02-01-00-00 Pessoal 4,200
    05-02-03-00-00 Imóveis 100,000
    05-02-04-00-00 Viaturas 5,000
    05-02-05-00-00 Diversos 14,000
    05-03-00-00-00 Restituições  
    05-03-00-00-99 Outras 1,600,300
    05-04-00-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 2,655,500
    05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 1,010,300
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 11,900
    05-04-00-00-06 F. Pensões — Mudança de regime 757,000,000
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 117,900
    05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 12,000
     

    Despesas de capital

    400,000
    07-00-00-00-00 Investimentos 400,000
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento 400,000
      Total das despesas 1,220,301,400

    Fundo de Pensões, aos 13 de Dezembro de 2006. — O Conselho de Administração. — A Presidente, Lau Un Teng. — Os Vogais, António Ernesto Silveiro Gomes Martins — Manuel Joaquim das Neves — Fung Ping Kuen.

    Quadro de pessoal

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
    Direcção e chefia - Presidente do Conselho de Administração 1
    - Vice-presidente do Conselho de Administração 1
    - Administradores (*) 3
    - Chefe de departamento 1
    - Chefe de divisão 2
    - Chefe do Núcleo de Pessoal, Expediente e Economato 1
    Técnico superior 9 Técnico superior 15
    Técnico 8 Técnico 5
    Intérprete-tradutor - Interpretação e tradução 1
    Informática 9 Técnico superior de informática 1
    8 Técnico de informática 1
    7 Assistente de informática 1
    Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 23
    6 Técnico auxiliar 3
    Administrativo 5 Oficial administrativo 3
       

    Total

    62

    * A tempo inteiro ou a tempo parcial

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    571-575

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 481 781 000,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões, setecentas e oitenta e uma mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    22 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2007

    Orçamento da receita

    Classificação
    económica
    Designação Importância
    Cap. Gru. Art. N.º
           

    Receitas correntes

     
    04 00 00 00 Rendimentos da propriedade  
    04 03 00 00 Juros — Outros sectores  
    04 03 01 00 Depósitos bancários $ 11,000,000.00
    05 00 00 00 Transferências  
    05 01 00 00 Sector público  
    05 01 01 00 Receitas consignadas  
    05 01 01 01 FDIC — Taxa de emissão de licenças $ 180,000.00
    05 01 02 00 Comparticipações  
    05 01 02 01 FDIC — Contribuição do jogo $ 100,000,000.00
    05 01 02 02 FDIC — Emissão de cert. origem, guias e lic. export. $ 3,600,000.00
    05 01 02 03 FDIC — Registo da propriedade industrial $ 4,500,000.00
    05 01 03 00 Transferências orçamentais  
    05 01 03 01 Transferências do Orçamento da Região $ 0.00
    07 00 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07 10 00 00 Diversos — Outros sectores  
    07 10 99 00 Outras $ 500,000.00
           

    Receitas de capital

     
    11 00 00 00 Activos financeiros  
    11 14 00 00 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores $ 12,000,000.00
    13 00 00 00 Outras receitas de capital  
    13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores $ 350,000,000.00
    14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
            Total de receitas $ 481,781,000.00

    Orçamento da despesa

    Classificação
    económica
    Designação Importância
    Cap. Gru. Art. N.º Alín.
             

    Despesas correntes

     
    01 00 00 00 00 Pessoal  
    01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes  
    01 01 05 00 00 Salários do pessoal eventual  
    01 01 05 01 00 Salários $ 750,000.00
    01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes  
    01 01 07 00 02 Membros de conselhos $ 550,000.00
    01 01 09 00 00 Subsídio de Natal $ 65,000.00
    01 01 10 00 00 Subsídio de férias $ 65,000.00
    01 02 00 00 00 Remunerações acessórias  
    01 02 05 00 00 Senhas de presença $ 10,000.00
    01 02 06 00 00 Subsídio de residência $ 15,000.00
    01 05 00 00 00 Previdência social  
    01 05 01 00 00 Subsídio de família $ 8,000.00
    02 00 00 00 00 Bens e serviços  
    02 02 00 00 00 Bens não duradouros  
    02 02 04 00 00 Consumos de secretaria $ 800,000.00
    02 03 00 00 00 Aquisição de serviços  
    02 03 04 00 00 Locação de bens  
    02 03 04 00 01 Bens imóveis $ 300,000.00
    02 03 04 00 02 Bens móveis $ 100,000.00
    02 03 05 00 00 Transportes e comunicações  
    02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos $ 200,000.00
    02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 80,000.00
    02 03 06 00 00 Representação $ 200,000.00
    02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda  
    02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 80,000.00
    02 03 07 00 02 Acções na RAEM $ 10,000.00
    02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos  
    02 03 08 00 01 Estudos, consultadoria e tradução $ 3,600,000.00
    02 03 08 00 03 Publicações técnicas e especializadas $ 150,000.00
    02 03 08 00 99 Outros $ 500,000.00
    02 03 09 00 00 Encargos não especificados  
    02 03 09 00 01 Seminários e congressos $ 200,000.00
    02 03 09 00 99 Outros $ 3,000,000.00
    04 00 00 00 00 Transferências correntes  
    04 02 00 00 00 Instituições particulares  
    04 02 00 00 02 Associações e organizações $ 1,000,000.00
    04 03 00 00 00 Particulares  
    04 03 00 00 01 Empresas $ 15,000,000.00
    05 00 00 00 00 Outras despesas correntes  
    05 02 00 00 00 Seguros  
    05 02 01 00 00 Pessoal $ 5,000.00
    05 03 00 00 00 Restituições  
    05 03 00 00 99 Outras $ 50,000.00
    05 04 00 00 00 Diversas  
    05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 105,000.00
    05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 1,000.00
    05 04 00 00 90 Dotação provisional $ 406,787,000.00
             

    Despesas de capital

     
    08 00 00 00 00 Transferências de capital  
    08 03 00 00 00 Particulares $ 8,000,000.00
    09 00 00 00 00 Operações financeiras  
    09 01 00 00 00 Activos financeiros  
    09 01 03 00 00 Títulos de participação $ 100,000.00
    09 01 05 00 00 Empréstimos a médio e longo prazos  
    09 01 05 00 01 Plano de apoio a PME’s $ 30,000,000.00
    09 01 05 00 02 Plano de garantia de créditos a PME’s (geral) $ 5,000,000.00
    09 01 05 00 03 Plano de garantia de créditos a PME’s (projecto específico) $ 5,000,000.00
    09 02 00 00 00 Passivos financeiros  
    09 02 05 00 00 Outros passivos financeiros  
    09 02 05 00 99 Outros $ 50,000.00
              Total de despesas $ 481,781,000.00

    Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 11 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Ieong Pou Yee — Vong Cheng Kam — Chan Weng I — Jacques, Sylvia Isabel.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    575-582

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 1 677 225 700,00 (mil seiscentos e setenta e sete milhões, duzentas e vinte e cinco mil e setecentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    22 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2007

    Classificação económica Designação da receita Importância
    Cap. Gr. Art. N.º
           

    Receitas correntes

     
    03 00 00 00 Taxas, multas e outras penalidades  
    03 01 00 00 Taxas  
    03 01 99 00 Outras taxas e licenças $ 200,000.00
    03 02 00 00 Multas e outras penalidades  
    03 02 05 00 Juros de mora  
    03 02 05 99 Outros $ 200,000.00
    03 02 07 00 Infracções administrativas  
    03 02 07 02 Outras $ 250,000.00
    03 02 99 00 Outras multas e penalidades $ 70,000.00
    04 00 00 00 Rendimentos da propriedade  
    04 03 00 00 Juros — Outros sectores  
    04 03 01 00 Depósitos bancários $ 10,000,000.00
    05 00 00 00 Transferências  
    05 01 00 00 Sector público  
    05 01 02 00 Comparticipações  
    05 01 02 06 FSS — Contribuição do jogo $ 450,000,000.00
    05 01 02 07 FSS — Comparticipação de 1% $ 251,704,700.00
    05 01 03 00 Transferências orçamentais  
    05 01 03 01 Transferências do Orçamento da Região $ 0.00
    05 01 03 02 Transferências de orçamentos privativos $ 0.00
    08 00 00 00 Outras receitas correntes  
    08 02 00 00 Contrib. p/regime de segurança social $ 84,300,000.00
    08 03 00 00 Contrib. p/assistência médica $ 50,000.00
    08 09 00 00 Recuperações de créditos $ 0.00
    08 99 00 00 Receitas eventuais e não especificadas $ 1,000.00
           

    Receitas de capital

     
    11 00 00 00 Activos financeiros  
    11 05 00 00 Títulos a médio e longo prazos — Exterior $ 0.00
    11 06 00 00 Títulos a médio e longo prazos — Outros sectores $ 0.00
    13 00 00 00 Outras receitas de capital  
    13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores $ 880,000,000.00
    14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 450,000.00
            Total $ 1,677,225,700.00

     

    Classificação
    económica
    Designação de despesas Importância
    Cap. Gru. Art. N.º Alín.
             

    Despesas correntes

     
    01 00 00 00 00 Pessoal  
    01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes  
    01 01 01 00 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários $ 15,500,000.00
    01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade $ 150,000.00
    01 01 02 00 00 Pessoal além do quadro  
    01 01 02 01 00 Remunerações $ 6,000,000.00
    01 01 02 02 00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00
    01 01 05 00 00 Salários do pessoal eventual  
    01 01 05 01 00 Salários $ 1,500,000.00
    01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos $ 150,000.00
    01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes  
    01 01 07 00 02 Membros de conselhos $ 700,000.00
    01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 400,000.00
    01 01 07 00 99 Outras $ 50,000.00
    01 01 09 00 00 Subsídio de Natal $ 1,800,000.00
    01 01 10 00 00 Subsídio de férias $ 1,800,000.00
    01 02 00 00 00 Remunerações acessórias  
    01 02 01 00 00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 20,000.00
    01 02 03 00 00 Horas extraordinárias  
    01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário $ 70,000.00
    01 02 04 00 00 Abono para falhas $ 30,000.00
    01 02 05 00 00 Senhas de presença $ 3,000.00
    01 02 06 00 00 Subsídio de residência $ 750,000.00
    01 02 10 00 00 Abonos diversos — Numerário  
    01 02 10 00 06 Transportes por motivo de licença especial $ 100,000.00
    01 02 10 00 07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 50,000.00
    01 02 10 00 99 Outros $ 240,000.00
    01 03 00 00 00 Abonos em espécie  
    01 03 01 00 00 Telefones individuais $ 12,000.00
    01 03 03 00 00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 30,000.00
    01 05 00 00 00 Previdência social  
    01 05 01 00 00 Subsídio de família $ 250,000.00
    01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social $ 420,000.00
    01 06 00 00 00 Compensação de encargos  
    01 06 03 00 00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque $ 20,000.00
    01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias $ 100,000.00
    01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 3,000.00
    02 00 00 00 00 Bens e serviços  
    02 01 00 00 00 Bens duradouros  
    02 01 04 00 00 Material de educação, cultura e recreio  
    02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica $ 10,000.00
    02 01 04 00 99 Outros $ 10,000.00
    02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria $ 80,000.00
    02 01 08 00 00 Outros bens duradouros $ 150,000.00
    02 02 00 00 00 Bens não duradouros  
    02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes $ 15,000.00
    02 02 04 00 00 Consumos de secretaria $ 900,000.00
    02 02 07 00 00 Outros bens não duradouros  
    02 02 07 00 02 Material de consumo clínico $ 20,000.00
    02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção $ 30,000.00
    02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas $ 300,000.00
    02 02 07 00 99 Outros $ 80,000.00
    02 03 00 00 00 Aquisição de serviços  
    02 03 01 00 00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02 03 01 00 01 Bens imóveis $ 80,000.00
    02 03 01 00 02 Bens móveis $ 300,000.00
    02 03 01 00 99 Outros $ 80,000.00
    02 03 02 00 00 Encargos das instalações  
    02 03 02 01 00 Energia eléctrica $ 650,000.00
    02 03 02 02 00 Outros encargos das instalações  
    02 03 02 02 01 Água e gás $ 30,000.00
    02 03 02 02 02 Higiene e limpeza $ 120,000.00
    02 03 02 02 03 Condomínio e segurança $ 370,000.00
    02 03 02 02 99 Outros $ 50,000.00
    02 03 04 00 00 Locação de bens  
    02 03 04 00 02 Bens móveis $ 50,000.00
    02 03 05 00 00 Transportes e comunicações  
    02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos $ 70,000.00
    02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,100,000.00
    02 03 06 00 00 Representação $ 100,000.00
    02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda  
    02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 700,000.00
    02 03 07 00 02 Acções na RAEM $ 100,000.00
    02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos  
    02 03 08 00 01 Estudos, consultadoria e tradução $ 500,000.00
    02 03 08 00 99 Outros $ 300,000.00
    02 03 09 00 00 Encargos não especificados  
    02 03 09 00 02 Trabalhos pontuais não especializados $ 2,000,000.00
    02 03 09 00 99 Outros $ 1,200,000.00
    04 00 00 00 00 Transferências correntes  
    04 03 00 00 00 Particulares  
    04 03 00 00 02 Famílias e indivíduos $ 485,000,000.00
    05 00 00 00 00 Outras despesas correntes  
    05 02 00 00 00 Seguros  
    05 02 01 00 00 Pessoal $ 10,000.00
    05 02 02 00 00 Material $ 50,000.00
    05 02 03 00 00 Imóveis $ 20,000.00
    05 02 04 00 00 Viaturas $ 5,000.00
    05 03 00 00 00 Restituições  
    05 03 00 00 99 Outras $ 600,000.00
    05 04 00 00 00 Diversas  
    05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 4,200,000.00
    05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 500,000.00
    05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 25,000.00
    05 04 00 00 90 Dotação provisional $ 10,000.00
    05 04 00 00 91 Diferença cambial e transferência bancária $ 2,200,000.00
             

    Despesas de capital

     
    07 00 00 00 00 Investimentos  
    07 03 00 00 00 Edifícios $ 100,000.00
    07 09 00 00 00 Material de transporte $ 50,000.00
    07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento $ 4,500,000.00
    09 00 00 00 00 Operações financeiras  
    09 01 00 00 00 Activos financeiros  
    09 01 01 00 00 Títulos a curto prazo $ 830,402,700.00
    09 01 02 00 00 Títulos a médio e longo prazos $ 310,000,000.00
              Total $ 1,677,225,700.00

    Fundo de Segurança Social, aos 30 de Novembro de 2006. — O Conselho de Administração, Fung Ping Kuen — Chan Weng Kuong — Lau Veng Seng — Lei Wai Pan.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    582-589

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 e n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 95 676 000,00 (noventa e cinco milhões, seiscentas e setenta e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    22 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção para o ano económico de 2007

    Mapa das receitas

    Rubrica Designação Previsão da receita
     

    Receitas correntes

     
    04-00-00-00 Rendimentos de propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários $ 400,000.00
      Subtotal: (04) $ 400,000.00
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 80,271,000.00
      Subtotal: (05) $ 80,271,000.00
    06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
    06-03-00-00 Outros sectores  
    06-03-02-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 1,000.00
      Subtotal: (06) $ 1,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 1,000.00
    07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas $ 1,000.00
      Subtotal: (07) $ 2,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 1,000.00
      Subtotal: (08) $ 1,000.00
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 15,000,000.00
      Subtotal: (13) $ 15,000,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
      Subtotal: (14) $ 1,000.00
      Total $ 95,676,000.00

    Mapa das despesas

    Rubrica Designação Previsão da despesa
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 28,000,000.00
    01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 130,000.00
    01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01-00 Remunerações $ 5,800,000.00
    01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 2,000.00
    01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
    01-01-03-01-00 Remunerações $ 1,500,000.00
    01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 15,000.00
    01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01-00 Salários $ 1,000,000.00
    01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 560,000.00
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 120,000.00
    01-01-07-00-99 Outras $ 5,300,000.00
    01-01-08-00-00 Representação certa e permanente $ 500,000.00
    01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 3,200,000.00
    01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 3,000,000.00
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 5,000.00
    01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 53,000.00
    01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 20,000.00
    01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 1,200,000.00
    01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento $ 60,000.00
    01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 310,000.00
    01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 80,000.00
    01-02-10-00-99 Outros $ 10,000.00
    01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 20,000.00
    01-05-00-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 440,000.00
    01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 70,000.00
    01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 350,000.00
    01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 200,000.00
    01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 100,000.00
    01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 250,000.00
    01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 50,000.00
      Subtotal: (01) $ 52,345,000.00
    02-00-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-02-00-00 Material de defesa e segurança $ 20,000.00
    02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
    02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 80,000.00
    02-01-04-00-99 Outros $ 20,000.00
    02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 10,000.00
    02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 150,000.00
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 200,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 150,000.00
    02-02-03-00-00 Munições, explosivos e artifícios $ 100,000.00
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 590,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 30,000.00
    02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 2,000.00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 50,000.00
    02-02-07-00-99 Outros $ 400,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 2,350,000.00
    02-03-01-00-02 Bens móveis $ 1,700,000.00
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 1,100,000.00
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás $ 60,000.00
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 280,000.00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 2,450,000.00
    02-03-03-00-00 Encargos com a saúde  
    02-03-03-00-01 Prestada por entidades da RAEM $ 30,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 6,800,000.00
    02-03-04-00-02 Bens móveis $ 350,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 700,000.00
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,180,000.00
    02-03-06-00-00 Representação $ 500,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 300,000.00
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 2,850,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 680,000.00
    02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 600,000.00
    02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 650,000.00
    02-03-08-00-99 Outros $ 250,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 150,000.00
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 20,000.00
    02-03-09-00-99 Outros $ 120,000.00
      Subtotal: (02) $ 24,922,000.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes  
    04-02-00-00-00 Instituições particulares  
    04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 20,000.00
    04-04-00-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 20,000.00
      Subtotal: (04) $ 40,000.00
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00-00 Seguros  
    05-02-01-00-00 Pessoal $ 180,000.00
    05-02-02-00-00 Material $ 120,000.00
    05-02-04-00-00 Viaturas $ 30,000.00
    05-02-05-00-00 Diversos $ 15,000.00
    05-04-00-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 6,300,000.00
    05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 750,000.00
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 24,000.00
    05-04-00-00-10 Despesas confidenciais permitidas por lei $ 3,900,000.00
    05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 2,000,000.00
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 15,000.00
    05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 5,000.00
      Subtotal: (05) $ 13,339,000.00
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00-00 Investimentos  
    07-09-00-00-00 Material de transporte $ 150,000.00
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 4,880,000.00
      Subtotal: (07) $ 5,030,000.00
      Total $ 95,676,000.00

    Comissariado contra a Corrupção, aos 16 de Janeiro de 2007. — O Comissário, Cheong U.

    Dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção

    (a que se refere o artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000)

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
    Direcção e chefia --- Chefe de gabinete 1
    --- Assessor/Técnico agregado 6
    --- Chefe de departamento 2
    --- Investigador-chefe geral 5
    --- Chefe de divisão 2
    Técnico superior 9 Técnico superior 6
    Técnico superior de informática 9 Técnico superior de informática 2
    Intérprete-tradutor --- Intérprete-tradutor 1
    Secretário pessoal --- Secretário pessoal 2
    Adjunto de gabinete --- Adjunto de gabinete 1
    Técnico 8 Técnico 4
    Técnico de informática 1
    Investigador --- Investigador 52
    Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 13
    Assistente de relações públicas 1
    Assistente de informática 1
    Administrativo 5 Técnico auxiliar 6
    Oficial administrativo 3
       

    Total:

    109

     

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    590-595

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO DE CONSUMIDORES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 15 150 000,00 (quinze milhões, cento e cinquenta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    22 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Conselho de Consumidores para o ano económico de 2007

    Orçamento da receita

    Classificação económica Importância
    (
    patacas)
    Código Designação da receita
    Cap. Gr. Art. N.os
           

    Receitas correntes

     
    05 00 00 00 Transferências  
    05 01 00 00 Sector público  
    05 01 03 00 Transferências orçamentais  
    05 01 03 01 Transferências do Orçamento da Região 15,000,000.00
           

    Receitas de capital

     
    13 00 00 00 Outras receitas de capital  
    13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores 150,000.00
    14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos -
            Total das receitas 15,150,000.00

    Orçamento da despesa

    Classificação económica Importância
    (patacas)
    Código Designação da despesa
    Cap. Gr. Art. N.os Alín.
             

    Despesas correntes

     
    01 00 00 00 00 Pessoal  
    01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes  
    01 01 01 00 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários 894,600.00
    01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade 11,400.00
    01 01 02 00 00 Pessoal além do quadro  
    01 01 02 01 00 Remunerações 3,363,000.00
    01 01 05 00 00 Salários do pessoal eventual  
    01 01 05 01 00 Salários 768,000.00
    01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos 10,000.00
    01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes  
    01 01 07 00 02 Membros dos Conselhos 44,100.00
    01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 31,500.00
    01 01 07 00 99 Outras 120,000.00
    01 01 09 00 00 Subsídio de Natal 419,000.00
    01 01 10 00 00 Subsídio de férias 345,000.00
    01 02 00 00 00 Remunerações acessórias  
    01 02 03 00 00 Horas extraordinárias  
    01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário 100,000.00
    01 02 04 00 00 Abono para falhas 32,000.00
    01 02 05 00 00 Senhas de presença 71,500.00
    01 02 06 00 00 Subsídio de residência 144,000.00
    01 03 00 00 00 Abonos em espécie  
    01 03 01 00 00 Telefones individuais 5,000.00
    01 05 00 00 00 Previdência social  
    01 05 01 00 00 Subsídio de família 98,000.00
    01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social 6,900.00
    01 06 00 00 00 Compensação de encargos  
    01 06 02 00 00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 70,000.00
    01 06 03 00 00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque 50,000.00
    01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias 400,000.00
    01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos 1,000.00
    02 00 00 00 00 Bens e serviços  
    02 01 00 00 00 Bens duradouros  
    02 01 04 00 00 Material de educação, cultura e recreio  
    02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica 18,000.00
    02 01 05 00 00 Material fabril, oficinal e de laboratório 500,000.00
    02 01 06 00 00 Material honorífico e de representação 1,000.00
    02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria 10,000.00
    02 01 08 00 00 Outros bens duradouros 10,000.00
    02 02 00 00 00 Bens não duradouros  
    02 02 01 00 00 Matérias-primas e subsidiárias 50,000.00
    02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes 30,000.00
    02 02 04 00 00 Consumos de secretaria 200,000.00
    02 02 07 00 00 Outros bens não duradouros  
    02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção 35,000.00
    02 02 07 00 05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório 8,000.00
    02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas 5,000.00
    02 02 07 00 99 Outros 5,000.00
    02 03 00 00 00 Aquisição de serviços  
    02 03 01 00 00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02 03 01 00 01 Bens imóveis 200,000.00
    02 03 01 00 02 Bens móveis 70,000.00
    02 03 01 00 99 Outros 50,000.00
    02 03 02 00 00 Encargos das instalações  
    02 03 02 01 00 Energia eléctrica 200,000.00
    02 03 02 02 00 Outros encargos das instalações  
    02 03 02 02 01 Água e gás 10,000.00
    02 03 02 02 02 Higiene e limpeza 110,000.00
    02 03 02 02 03 Condomínio e segurança 80,000.00
    02 03 03 00 00 Encargos com a saúde  
    02 03 03 00 99 Outros 12,000.00
    02 03 04 00 00 Locação de bens  
    02 03 04 00 01 Bens imóveis 132,000.00
    02 03 05 00 00 Transportes e comunicações  
    02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos 250,000.00
    02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações 300,000.00
    02 03 06 00 00 Representação 200,000.00
    02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda  
    02 03 07 00 02 Acções na RAEM 2,000,000.00
    02 03 07 00 03 Acções em mercados externos 300,000.00
    02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos  
    02 03 08 00 01 Estudos, consultadoria e tradução 300,000.00
    02 03 08 00 03 Publicações técnicas e especializadas 250,000.00
    02 03 08 00 99 Outros 50,000.00
    02 03 09 00 00 Encargos não especificados  
    02 03 09 00 01 Seminários e congressos 1,000,000.00
    02 03 09 00 02 Trabalhos pontuais não especializados 300,000.00
    02 03 09 00 99 Outros 90,000.00
    04 00 00 00 00 Transferências correntes  
    04 04 00 00 00 Exterior  
    04 04 00 00 02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais 50,000.00
    05 00 00 00 00 Outras despesas correntes  
    05 02 00 00 00 Seguros  
    05 02 01 00 00 Pessoal 12,000.00
    05 02 02 00 00 Material 8,000.00
    05 02 03 00 00 Imóveis 10,000.00
    05 02 04 00 00 Viaturas 5,000.00
    05 04 00 00 00 Diversas  
    05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 570,000.00
    05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 310,000.00
    05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 4,000.00
             

    Despesas de capital

     
    07 00 00 00 00 Investimentos  
    07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento 270,000.00
    10 00 00 00 00 Outras despesas de capital  
    10 00 00 00 01 Dotação provisional 150,000.00
              Total das despesas 15,150,000.00

    Conselho de Consumidores, em Macau, aos 17 de Novembro de 2006. — Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Iu Iu Cheong — Kok Lam — Lei Loi Tak — Lau Veng Seng — Wong Chung Tak António — Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    595-601

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 25 310 000,00 (vinte e cinco milhões, trezentas e dez mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    22 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Conselho do Ambiente para o ano de 2007

    Receitas

    Classificação económica Importância
    (patacas)
    Código Designação das receitas
     

    Receitas correntes

    25,010,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 10,000.00
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários 10,000.00
    05-00-00-00 Transferências 25,000,000.00
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 25,000,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 0.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores 0.00
    07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 0.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes 0.00
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 0.00
     

    Receitas de capital

    300,000.00
    13-00-00-00 Outras receitas de capital 300,000.00
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 300,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 0.00
      Total 25,310,000.00

    Despesas

    Classificação económica Importância
    (patacas)
    Código Designação das despesas
     

    Despesas correntes

    25,030,000.00
    01.00.00.00.00 Pessoal 12,484,100.00
    01.01.00.00.00 Remunerações certas e permanentes  
    01.01.01.00.00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01.01.01.01.00 Vencimentos ou honorários 1,591,100.00
    01.01.01.02.00 Prémio de antiguidade 9,000.00
    01.01.02.00.00 Pessoal além do quadro  
    01.01.02.01.00 Remunerações 3,957,500.00
    01.01.02.02.00 Prémio de antiguidade 13,000.00
    01.01.03.00.00 Remunerações do pessoal diverso  
    01.01.03.01.00 Remunerações 3,045,600.00
    01.01.05.00.00 Salários do pessoal eventual  
    01.01.05.01.00 Salários 493,500.00
    01.01.06.00.00 Duplicação de vencimentos 915,300.00
    01.01.07.00.00 Gratificações certas e permanentes  
    01.01.07.00.02 Membros de conselhos 47,000.00
    01.01.07.00.03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 34,000.00
    01.01.09.00.00 Subsídio de Natal 895,200.00
    01.01.10.00.00 Subsídio de férias 619,500.00
    01.02.00.00.00 Remunerações acessórias  
    01.02.01.00.00 Gratificações variáveis ou eventuais 5,000.00
    01.02.03.00.00 Horas extraordinárias  
    01.02.03.00.01 Trabalho extraordinário 200,000.00
    01.02.05.00.00 Senhas de presença 35,000.00
    01.02.06.00.00 Subsídio de residência 350,000.00
    01.02.10.00.00 Abonos diversos — Numerário  
    01.02.10.00.06 Transportes por motivo de licença especial 10,000.00
    01.02.10.00.07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 10,000.00
    01.02.10.00.99 Outros 10,000.00
    01.03.00.00.00 Abonos em espécie  
    01.03.01.00.00 Telefones individuais 13,000.00
    01.03.03.00.00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 9,000.00
    01.05.00.00.00 Previdência social  
    01.05.01.00.00 Subsídio de família 52,000.00
    01.05.02.00.00 Abonos diversos — Previdência social 18,400.00
    01.06.00.00.00 Compensação de encargos  
    01.06.02.00.00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 9,000.00
    01.06.03.00.00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01.06.03.01.00 Ajudas de custo de embarque 40,000.00
    01.06.03.02.00 Ajudas de custo diárias 100,000.00
    01.06.03.03.00 Outros abonos — Compensação de encargos 2,000.00
    02.00.00.00.00 Bens e serviços 10,554,000.00
    02.01.00.00.00 Bens duradouros  
    02.01.04.00.00 Material de educação, cultura e recreio  
    02.01.04.00.02 Livros e documentação técnica 38,000.00
    02.01.04.00.99 Outros 10,000.00
    02.01.05.00.00 Material fabril, oficinal e de laboratório 5,000.00
    02.01.06.00.00 Material honorífico e de representação 2,000.00
    02.01.07.00.00 Equipamento de secretaria 30,000.00
    02.01.08.00.00 Outros bens duradouros 60,000.00
    02.02.00.00.00 Bens não duradouros  
    02.02.01.00.00 Matérias-primas e subsidiárias 10,000.00
    02.02.02.00.00 Combustíveis e lubrificantes 25,000.00
    02.02.04.00.00 Consumos de secretaria 80,000.00
    02.02.07.00.00 Outros bens não duradouros  
    02.02.07.00.03 Material de limpeza e desinfecção 10,000.00
    02.02.07.00.05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório 10,000.00
    02.02.07.00.06 Lembranças e ofertas 100,000.00
    02.02.07.00.99 Outros 50,000.00
    02.03.00.00.00 Aquisição de serviços  
    02.03.01.00.00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02.03.01.00.01 Bens imóveis 2,800,000.00
    02.03.01.00.02 Bens móveis 130,000.00
    02.03.01.00.99 Outros 60,000.00
    02.03.02.00.00 Encargos das instalações  
    02.03.02.01.00 Energia eléctrica 210,000.00
    02.03.02.02.00 Outros encargos das instalações  
    02.03.02.02.01 Água e gás 3,000.00
    02.03.02.02.02 Higiene e limpeza 210,000.00
    02.03.02.02.03 Condomínio e segurança 950,000.00
    02.03.02.02.99 Outros 80,000.00
    02.03.03.00.00 Encargos com a saúde  
    02.03.03.00.99 Outros 1,000.00
    02.03.04.00.00 Locação de bens  
    02.03.04.00.01 Bens imóveis 2,894,000.00
    02.03.05.00.00 Transportes e comunicações  
    02.03.05.02.00 Transportes por outros motivos 120,000.00
    02.03.05.03.00 Outros encargos de transportes e comunicações 200,000.00
    02.03.06.00.00 Representação 100,000.00
    02.03.07.00.00 Publicidade e propaganda  
    02.03.07.00.01 Encargos com anúncios 585,000.00
    02.03.07.00.02 Acções na RAEM 783,000.00
    02.03.07.00.03 Acções em mercados externos 100,000.00
    02.03.08.00.00 Trabalhos especiais diversos  
    02.03.08.00.01 Estudos, consultadoria e tradução 260,000.00
    02.03.08.00.02 Formação técnica ou especializada 40,000.00
    02.03.08.00.03 Publicações técnicas e especializadas 330,000.00
    02.03.08.00.99 Outros 20,000.00
    02.03.09.00.00 Encargos não especificados  
    02.03.09.00.02 Trabalhos pontuais não especializados 50,000.00
    02.03.09.00.03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 38,000.00
    02.03.09.00.99 Outros 160,000.00
    04.00.00.00.00 Transferências correntes 220,000.00
    04.02.00.00.00 Instituições particulares  
    04.02.00.00.02 Associações e organizações 220,000.00
    05.00.00.00.00 Outras despesas correntes 1,771,900.00
    05.02.00.00.00 Seguros  
    05.02.01.00.00 Pessoal 30,000.00
    05.02.02.00.00 Material 15,000.00
    05.02.04.00.00 Viaturas 2,200.00
    05.04.00.00.00 Diversas  
    05.04.00.00.01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 1,214,700.00
    05.04.00.00.02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 500,000.00
    05.04.00.00.03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 10,000.00
     

    Despesas de capital

    280,000.00
    07.00.00.00.00 Investimentos  
    07.03.00.00.00 Edifícios 20,000.00
    07.09.00.00.00 Material de transporte 160,000.00
    07.10.00.00.00 Maquinaria e equipamento 100,000.00
      Total 25,310,000.00

    Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, aos 12 de Janeiro de 2007. — A Presidente, substituta, Vong Man Hung. —O Vogal a tempo inteiro, substituto, Wong Sai Heng. — O Vogal a tempo parcial, Vasco Barroso Silvério Marques.

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
    Direcção e chefia   Presidente da Comissão Executiva 1
    Vogal da Comissão Executiva 1
    Técnico superior 9 Técnico superior 5
    Interpretação e tradução   Intérprete-tradutor 1
    Técnico 8 Técnico 1
    Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 2
    Administrativo 5 Oficial administrativo 1

     

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    602-604

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 2 276 500,00 (dois milhões, duzentas e setenta e seis mil e quinhentas) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    23 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2007

    Receitas

    Classificação
    económica
    Designação Importância
     

    Receitas correntes

     
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 1,263,500.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-99-00 Outras $ 400,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 12,000.00
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 600,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
      Total das receitas $ 2,276,500.00

    Despesas

    Classificação
    económica
    Designação Importância
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 108,500.00
    01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 31,500.00
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 5,000.00
    02-00-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
    02-01-04-00-99 Outros $ 131,500.00
    02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 10,000.00
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 1,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 240,500.00
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 3,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 3,800.00
    02-02-07-00-99 Outros $ 294,400.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-02 Bens móveis $ 20,000.00
    02-03-03-00-00 Encargos com a saúde  
    02-03-03-00-99 Outros $ 30,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 10,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 10,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 245,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-99 Outros $ 8,000.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes  
    04-03-00-00-00 Particulares  
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 491,900.00
    05-04-00-00-01 Dotação provisional $ 0.00
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00-00 Investimentos  
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 632,400.00
      Total das despesas $ 2,276,500.00

    O Conselho Administrativo do FEPM. — O Presidente, Lee Kam Cheong. — Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — Wong Mio Leng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    605-608

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2007 - Altera a classificação económica correspondente à despesa com «Maquinaria e Equipamento» constante do orçamento de despesa do orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega para o ano económico de 2007, aprovado e posto em execução pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2007, de 24 de Janeiro.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • OBRA SOCIAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 2 055 500,00 (dois milhões, cinquenta e cinco mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    24 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega para o ano económico de 2007

    Orçamento de receita

    Classificação
    económica
    Designação da receita Importância
     

    Receitas correntes

     
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos bancários $ 1,000.00
    04-03-03-00 Empréstimos $ 20,000.00
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-03-00 Transferências orçamentais  
    05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 203,100.00
    05-04-00-00 Instituições particulares $ 10,000.00
    05-05-00-00 Particulares $ 1,400.00
    05-06-00-00 Exterior $ 10,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-01-00 Alojamento e alimentação $ 140,000.00
    07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 220,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-05-00-00 Quotas de sócios $ 950,000.00
     

    Receitas de capital

     
    11-00-00-00 Activos financeiros  
    11-11-00-00 Empréstimos a curto prazo — Outros sectores $ 250,000.00
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 250,000.00
      Total geral do orçamento $ 2,055,500.00

    Orçamento de despesa

    Classificação
    económica
    Designação da despesa Importância
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 31,500.00
    02-00-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 6,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 10,000.00
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 10,000.00
    02-02-05-00-00 Alimentação $ 114,000.00
    02-02-06-00-00 Vestuário $ 10,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 10,000.00
    02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 8,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-02 Bens móveis $ 3,000.00
    02-03-01-00-99 Outros $ 2,000.00
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 8,000.00
    02-03-02-02-99 Outros $ 2,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 10,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 10,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 450,000.00
    02-03-09-00-99 Outros $ 140,000.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes  
    04-03-00-00-00 Particulares  
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 905,000.00
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00-00 Seguros  
    05-02-04-00-00 Viaturas $ 2,000.00
    05-03-00-00-00 Restituições  
    05-03-00-00-99 Outros $ 2,000.00
      Despesas de capital  
    07-00-00-00-00 Investimentos  
    07-01-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 22,000.00
    09-00-00-00-00 Operações financeiras  
    09-01-00-00-00 Activos financeiros  
    09-01-04-00-00 Empréstimos a curto prazo $ 300,000.00
      Total geral do orçamento $ 2,055,500.00

    Obra Social dos Serviços de Alfândega, aos 17 de Janeiro de 2007. — O Presidente, Choi Lai Hang, director-geral dos SA. — A Vice-Presidente, Lai Man Wa, subdirectora-geral dos SA. — A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do D.A.F. dos SA. — A Secretária, Lou Kam In, comissária alfandegária dos SA. — O Vogal, Wan Tai Wai, técnico superior de 2.ª cl. do D.D.P. da D.S.F.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    608-614

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 125 985 000,00 (cento e vinte e cinco milhões, novecentas e oitenta e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    24 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2007

    Receitas

    Classificação
    económica
    Designação Importância
     

    Receitas correntes

     
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
    03-02-02-00 Sentenças judiciais e leis de processo $ 250,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
    04-01-00-00 Juros — Sector público $ 520,000.00
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-02-00 Comparticipações  
    05-01-02-05 CAJ — Taxas de serviços de registo e notariado $ 51,300,000.00
    06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
    06-03-00-00 Outros sectores  
    06-03-01-00 Alienação de bens $ 1,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-01-00-00 Rendas de habitações  
    07-01-02-00 Renda de outras habitações $ 1,000.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas $ 12,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 200,000.00
      Receitas de capital  
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 73,700,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
      Total $ 125,985,000.00

    Despesas

    Classificação
    económica
    Designação Importância
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 8,217,300.00
    01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 108,000.00
    01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01-00 Remunerações $ 8,186,600.00
    01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 10,700.00
    01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
    01-01-03-01-00 Remunerações $ 1,726,200.00
    01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01-00 Salários $ 7,835,100.00
    01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 20,000.00
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
    01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 134,500.00
    01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 165,500.00
    01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 2,262,000.00
    01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 3,989,000.00
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 30,000.00
    01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 1,000,000.00
    01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 150,000.00
    01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 1,371,000.00
    01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 80,000.00
    01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 50,000.00
    01-02-10-00-99 Outros $ 9,648,000.00
    01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 6,400.00
    01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 10,000.00
    01-05-00-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 299,300.00
    01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 23,400.00
    01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 279,000.00
    01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 130,000.00
    01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 700,000.00
    01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 150,000.00
    02-00-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-01-00-00 Construções e grandes reparações $ 500,000.00
    02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento  
    02-01-03-00-99 Outros $ 1,500,000.00
    02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
    02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 120,000.00
    02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 150,000.00
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 150,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 150,000.00
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 2,800,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 250,000.00
    02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 150,000.00
    02-02-07-00-99 Outros $ 600,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
    02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 300,000.00
    02-03-01-00-02 Bens móveis $ 1,800,000.00
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 3,280,000.00
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás $ 200,000.00
    02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 400,000.00
    02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 2,300,000.00
    02-03-02-02-99 Outros $ 100,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 12,100,000.00
    02-03-04-00-02 Bens móveis $ 200,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 1,800,000.00
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,500,000.00
    02-03-06-00-00 Representação $ 500,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 2,780,000.00
    02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 2,000,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 550,000.00
    02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 500,000.00
    02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 1,000,000.00
    02-03-08-00-05 Formação académica $ 500,000.00
    02-03-08-00-99 Outros $ 1,200,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 500,000.00
    02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 1,500,000.00
    02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 100,000.00
    02-03-09-00-99 Outros $ 3,521,900.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes  
    04-01-00-00-00 Sector público  
    04-01-05-00-00 Outras  
    04-01-05-00-17 Associação dos Advogados de Macau $ 1,942,500.00
    04-02-00-00-00 Instituições particulares  
    04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 940,000.00
    04-03-00-00-00 Particulares  
    04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 1,015,000.00
    04-04-00-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-03 Planos de estudo $ 4,220,000.00
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00-00 Seguros  
    05-02-01-00-00 Pessoal $ 40,000.00
    05-02-03-00-00 Imóveis $ 20,000.00
    05-02-04-00-00 Viaturas $ 30,000.00
    05-02-05-00-00 Diversos $ 15,000.00
    05-03-00-00-00 Restituições  
    05-03-00-00-99 Outras $ 50,000.00
    05-04-00-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 3,598,600.00
    05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 1,300,000.00
    05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 25,000.00
    05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 10,000.00
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00-00 Investimentos  
    07-03-00-00-00 Edifícios $ 17,500,000.00
    07-09-00-00-00 Material de transporte $ 320,000.00
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 3,375,000.00
      Total $ 125,985,000.00

    Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 15 de Janeiro de 2007. —O Conselho Administrativo. — O Presidente, Cheong Weng Chon. — A Vogal, Ian Sin Man. — O Vogal, Lei Seng Lei.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    615-620

    • Aprova e põe em execução, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2007.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
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  • IMPRENSA OFICIAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 86 000 000,00 (oitenta e seis milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    24 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2007

    Cap. Gru. Art. N.º Designação da receita Importância
    Por artigos Por capítulos
           

    Receitas correntes

       
    04 00 00 00 Rendimentos da propriedade    
    04 03 00 00 Juros — Outros sectores    
    04 03 01 00 Depósitos bancários   $ 1,150,000.00
    07 00 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros    
    07 08 00 00 Diversos — Sector público    
    07 08 06 00 Imprensa e publicações técnicas $ 24,950,000.00  
    07 08 99 00 Outras $ 50,000.00  
    07 10 00 00 Diversos — Outros sectores    
    07 10 06 00 Imprensa e publicações técnicas $ 18,560,000.00  
    07 10 99 00 Outras $ 10,000.00 $ 43,570,000.00
    08 00 00 00 Outras receitas correntes    
    08 99 00 00 Receitas eventuais e não especificadas   $ 70,000.00
           

    Receitas de capital

       
    13 00 00 00 Outras receitas de capital    
    13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores   $ 41,200,000.00
    14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos   $ 10,000.00
            Total   $ 86,000,000.00

     

    Cap. Gr. Art. N.º Al. Designação da despesa Importância
    Por artigos Por capítulos
             

    Despesas correntes

       
    01 00 00 00 00 Pessoal    
    01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes    
    01 01 01 00 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
    01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários $ 9,800,000.00  
    01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade $ 240,000.00  
    01 01 02 00 00 Pessoal além do quadro    
    01 01 02 01 00 Remunerações $ 4,200,000.00  
    01 01 02 02 00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00  
    01 01 03 00 00 Remunerações de pessoal diverso    
    01 01 03 01 00 Remunerações $ 200,000.00  
    01 01 04 00 00 Salários do pessoal dos quadros    
    01 01 04 01 00 Salários $ 3,500,000.00  
    01 01 04 02 00 Prémio de antiguidade $ 320,000.00  
    01 01 05 00 00 Salários do pessoal eventual    
    01 01 05 01 00 Salários $ 5,450,000.00  
    01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos $ 350,000.00  
    01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes    
    01 01 07 00 02 Membros de conselhos $ 60,000.00  
    01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 200,000.00  
    01 01 09 00 00 Subsídio de Natal $ 1,800,000.00  
    01 01 10 00 00 Subsídio de férias $ 1,900,000.00  
    01 02 00 00 00 Remunerações acessórias    
    01 02 03 00 00 Horas extraordinárias    
    01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário $ 600,000.00  
    01 02 04 00 00 Abono para falhas $ 80,000.00  
    01 02 06 00 00 Subsídio de residência $ 1,000,000.00  
    01 02 10 00 00 Abonos diversos — Numerário    
    01 02 10 00 06 Transportes por motivo de licença especial $ 200,000.00  
    01 02 10 00 07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 30,000.00  
    01 03 00 00 00 Abonos em espécie    
    01 03 01 00 00 Telefones individuais $ 8,000.00  
    01 03 02 00 00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 13,000.00  
    01 05 00 00 00 Previdência social    
    01 05 01 00 00 Subsídio de família $ 400,000.00  
    01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social $ 130,000.00  
    01 06 00 00 00 Compensação de encargos    
    01 06 02 00 00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 50,000.00  
    01 06 03 00 00 Deslocações — Compensação de encargos    
    01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque $ 20,000.00  
    01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias $ 50,000.00  
    01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10,000.00 $ 30,621,000.00
    02 00 00 00 00 Bens e serviços    
    02 01 00 00 00 Bens duradouros    
    02 01 04 00 00 Material de educação, cultura e recreio    
    02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica $ 15,000.00  
    02 01 04 00 99 Outro $ 20,000.00  
    02 01 05 00 00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 100,000.00  
    02 01 06 00 00 Material honorífico e de representação $ 1,000.00  
    02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria $ 100,000.00  
    02 01 08 00 00 Outros bens duradouros $ 1,650,000.00  
    02 02 00 00 00 Bens não duradouros    
    02 02 01 00 00 Matérias-primas e subsidiárias $ 5,800,000.00  
    02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes $ 90,000.00  
    02 02 04 00 00 Consumos de secretaria $ 170,000.00  
    02 02 07 00 00 Outros bens não duradouros    
    02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção $ 20,000.00  
    02 02 07 00 05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório $ 270,000.00  
    02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas $ 40,000.00  
    02 02 07 00 99 Outros $ 55,000.00  
    02 03 00 00 00 Aquisição de serviços    
    02 03 01 00 00 Conservação e aproveitamento de bens    
    02 03 01 00 01 Bens imóveis $ 400,000.00  
    02 03 01 00 02 Bens móveis $ 1,150,000.00  
    02 03 01 00 99 Outros $ 50,000.00  
    02 03 02 00 00 Encargos das instalações    
    02 03 02 01 00 Energia eléctrica $ 1,100,000.00  
    02 03 02 02 00 Outros encargos das instalações    
    02 03 02 02 01 Água e gás $ 20,000.00  
    02 03 02 02 02 Higiene e limpeza $ 50,000.00  
    02 03 02 02 03 Condomínio e segurança $ 270,000.00  
    02 03 02 02 99 Outros $ 10,000.00  
    02 03 04 00 00 Locação de bens    
    02 03 04 00 01 Bens imóveis $ 100,000.00  
    02 03 05 00 00 Transportes e comunicações    
    02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos $ 30,000.00  
    02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 550,000.00  
    02 03 06 00 00 Representação $ 20,000.00  
    02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda    
    02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 30,000.00  
    02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos    
    02 03 08 00 02 Formação técnica ou especializada $ 100,000.00  
    02 03 08 00 99 Outros $ 1,200,000.00  
    02 03 09 00 00 Encargos não especificados    
    02 03 09 00 03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 100,000.00  
    02 03 09 00 99 Outros $ 100,000.00 $ 13,611,000.00
    05 00 00 00 00 Outras despesas correntes    
    05 02 00 00 00 Seguros    
    05 02 01 00 00 Pessoal $ 20,000.00  
    05 02 02 00 00 Material $ 20,000.00  
    05 02 04 00 00 Viaturas $ 20,000.00  
    05 03 00 00 00 Restituições    
    05 03 00 00 99 Outras $ 50,000.00  
    05 04 00 00 00 Diversas    
    05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 3,150,000.00  
    05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 800,000.00  
    05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 26,000.00  
    05 04 00 00 90 Dotação provisional $ 29,552,000.00  
    05 04 00 00 98 Despesas eventuais e não especificadas $ 30,000.00 $ 33,668,000.00
             

    Despesas de capital

       
    07 00 00 00 00 Investimentos    
    07 09 00 00 00 Material de transporte $ 200,000.00  
    07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento $ 7,900,000.00 $ 8,100,000.0
              Total   $ 86,000,000.00

    Imprensa Oficial, aos 15 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, António Martins. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — Chong Yi Man, representante dos Serviços de Finanças.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    621

    • Isenta do pagamento das taxas durante o ano de 2007, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 - Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ASSUNTOS MUNICIPAIS - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    Artigo 1.º

    Isenção das taxas

    1. Os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua ficam isentos, durante o ano de 2007, do pagamento das taxas previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, n.º 1, alínea 1), da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.

    2. Os arrendatários das bancas dos mercados ficam isentos, durante todo o ano de 2007, do pagamento das rendas e taxas previstas nos artigos 4.º e 5.º, n.º 2, da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.

    Artigo 2.º

    Produção de efeitos

    O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2007.

    24 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    621-622

    • Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada «Cerâmica de Shek Wan».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FILATELIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 3 de Fevereiro de 2007, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Cerâmica de Shek Wan», nas taxas e quantidades seguintes:

    1,50 patacas 350 000
    1,50 patacas 350 000
    1,50 patacas 350 000
    2,50 patacas 350 000
    Bloco com selo de 8,00 patacas 200 000

    2. Os selos são impressos em 175 000 folhas miniatura, das quais 140 000 serão mantidas completas para fins filatélicos.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    24 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2007

    BO N.º:

    5/2007

    Publicado em:

    2007.1.29

    Página:

    630-631

    • Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 297 800,00 (duzentas e noventa e sete mil e oitocentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    26 de Janeiro de 2007.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    2.º orçamento suplementar para 2006

     (MOP)

    Código das contas Rubricas Valor inscrito Reforço/Diminuição Valor actual
     

    Proveitos

         
    74 Reembolsos      
    742 Despesas e encargos 0.00 100.00 100.00
    76 Juros de depósitos      
    763 Juros de depósitos a prazo 1,424,500.00 (37,300.00) 1,387,200.00
    79 Utilização de provisões      
    791 Para sinistros 702,200.00 (614,100.00) 88,100.00
    83 Resultados relativos a exercícios anteriores 0.00 58,000.00 58,000.00
        2,126,700.00 (593,300.00) 1,533,400.00
     

    Custos

         
    61 Indemnizações      
    611 Provisões para sinistros 1,030,000.00 (214,100.00) 815,900.00
    612 Indemnizações pagas 642,200.00 (571,300.00) 70,900.00
    62 Fornecimentos e serviços de terceiros      
    621 Fornecimentos de terceiros      
    6211 Material de escritório 25,000.00 (25,000.00) 0.00
    6219 Outros fornecimentos 25,000.00 (25,000.00) 0.00
    622 Serviços de terceiros      
    6221 Comunicações 15,000.00 (15,000.00) 0.00
    6222 Publicidade 40,000.00 (5,700.00) 34,300.00
    6223 Trabalhos especializados 20,000.00 (2,000.00) 18,000.00
    6224 Honorários 18,000.00 (6,000.00) 12,000.00
    6229 Outros serviços 27,000.00 (27,000.00) 0.00
        1,842,200.00 (891,100.00) 951,100.00
     

    Resultado líquido

         
    89 Resultado líquido do exercício 2,185,000.00 297,800.00 2,482,800.00

    Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 22 de Novembro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Vogais, António José Félix Pontes — Wan Sin Long.


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