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Número 5
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Aprova as alterações ao item 2.1 — circuitos locais da rede digital de dados e ao item 2.6 — descontos do artigo 2.0 — circuitos privativos, do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L..
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2006:
- Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo, destinado a qualquer pessoa ou entidade na República Democrática do Congo, bem como é igualmente proibida a prestação de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira.
Rectificação da
Ordem Executiva n.º 59/2005, publicada no
Boletim Oficial da
RAEM n.º 52/2005, I Série, de 26 de Dezembro.
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 4/2006, I Série, de 27 de Janeiro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo.