Número 5
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 6/2006:
- Aprova as alterações ao item 2.1 — circuitos locais da rede digital de dados
e ao item 2.6 — descontos do artigo 2.0 — circuitos privativos, do tarifário do
serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações
de Macau, S.A.R.L..
Despacho do Chefe do Executivo n.º 12/2006:
- Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação,
trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo, destinado a qualquer
pessoa ou entidade na República Democrática do Congo, bem como é igualmente proibida
a prestação de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares,
incluindo o financiamento e a assistência financeira.
Rectificação da
Ordem Executiva n.º 59/2005, publicada no
Boletim Oficial da
RAEM n.º 52/2005, I Série, de 26 de Dezembro.
Nota: Foi publicado um suplemento ao
Boletim Oficial da RAEM n.º 4/2006, I Série,
de 27 de Janeiro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º
5/2006:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente,
as funções de Chefe do Executivo.
