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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2005

Tendo sido adjudicado à firma «Four Star Companhia Limitada», o Fornecimento de Produtos Derivados de Sangue Humano para Uso Clínico, após a transformação de Sangue Humano fornecido pelos Serviços de Saúde, cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a firma «Four Star Companhia Limitada», para o Fornecimento de Produtos Derivados de Sangue Humano para Uso Clínico, após a transformação de Sangue Humano fornecido pelos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 3 371 255,30 (três milhões, trezentas e setenta e uma mil, duzentas e cinquenta e cinco patacas e trinta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2005	$ 1 474 380,60
Ano 2007	$ 1 896 874,70

2. O encargo referente a 2005 será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.02.01.00.01 — «Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas» do orçamento privativo dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

3. O encargo referente a 2007 será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde desse ano.

4. Os saldos que venham a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

4 de Agosto de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2005

Tendo sido adjudicada ao Hong Kong Shue Yan College a prestação dos serviços de consultoria para a normalização da qualidade de serviços e o regime da sua optimização sustentável, bem como do projecto de apoio técnico, ao Instituto de Acção Social, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Hong Kong Shue Yan College, para a prestação dos serviços de consultoria para a normalização da qualidade de serviços e o regime da sua optimização sustentável, bem como do projecto de apoio técnico, pelo montante de $ 2 420 167,00 (dois milhões, quatrocentas e vinte mil, cento e sessenta e sete patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2005	$ 968 066,80
Ano 2006	$ 726 050,10
Ano 2007	$ 484 033,40
Ano 2008	$ 242 016,70

2. O encargo referente a 2005 será suportado pela verba inscrita na rubrica «02.03.08.00 — Trabalhos especiais diversos» do orçamento privativo do Instituto de Acção Social para o corrente ano.

3. Os encargos referentes a 2006, 2007 e 2008 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo do Instituto de Acção Social desses anos.

4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

4 de Agosto de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 25 000 000,00 (vinte e cinco milhões patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

5 de Agosto de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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3.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo

Ano económico de 2005

O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 16 de Junho de 2005. — O Presidente, substituto, José Maria da Fonseca Tavares. — Kuok Iok Fan — Chang Tou Keong Michel.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 243/2009

Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 13/96/M, de 4 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o Programa de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau (abreviadamente designado por PVRAEM) anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. Compete ao director dos Serviços de Saúde aprovar as normas e orientações técnicas necessárias à aplicação do PVRAEM.

3. É revogado o Despacho n.º 18/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 11, I Série, de 11 de Março de 1996.

4. O presente despacho entra em vigor um mês após a sua publicação.

10 de Agosto de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO

Programa de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau

1. Vacinas e imunoglobulinas abrangidas

O Programa de Vacinação da Região Administrativa Especial de Macau (PVRAEM) abrange vacinas e, se a situação o justificar, as respectivas imunoglobulinas, contra as seguintes doenças:

1) Tuberculose

2) Hepatite B

3) Difteria

4) Tosse convulsa

5) Tétano

6) Poliomielite

7) Sarampo

8) Rubéola

9) Parotidite

2. Grupos destinatários

As vacinas e imunoglobulinas que integram o PVRAEM são aplicáveis à população com idade inferior a 18 anos.

A vacina anti-tétano é aplicável a qualquer grupo etário.

A prevenção contra a hepatite B, o sarampo e a rubéola pode ainda abranger, se a situação epidemiológica o justificar, pes-soas com idade igual ou superior a 18 anos.

3. Calendário de vacinações

Para os casos em que não é possível proceder à vacinação de acordo com o calendário normal, o novo calendário é fixado através de instrução técnica dos Serviços de Saúde.

Calendário normal de vacinações

¹⁾ Os recém-nascidos cuja mãe é portadora de vírus de hepatite B devem fazer a vacinação de imunoglobulina anti-hepatite B até aos primeiros sete dias de vida.

²⁾ As vacinas anti-tosse convulsa e anti-difteria (dose plena) não serão aplicadas a partir dos sete anos de idade.