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Tendo sido adjudicada à Empresa Pou Lei Grupo, Limitada, a celebração do contrato de arrendamento das fracções autónomas «G11», «H11», «I11» e «J11» do Edifício «Hot Line», sito na Avenida Sir Anders Ljungstedt, n.os 316-362, em Macau, destinadas ao uso dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, cujo prazo de arrendamento se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com a Empresa Pou Lei Grupo, Limitada, para o arrendamento das fracções autónomas «G11», «H11», «I11» e «J11» do Edifício «Hot Line», sito na Avenida Sir Anders Ljungstedt, n.os 316-362, em Macau, pelo montante de $ 1 022 790,00 (um milhão e vinte e duas mil, setecentas e noventa patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2005 | $ 546 150,00 |
Ano 2006 | $ 476 640,00 |
2. O encargo, referente a 2005, será suportado pelas verbas inscritas no capítulo 12.º «Despesas Comuns», rubricas 02.03.04.00 — «Locação de bens» e 02.03.02.02 — «Outros encargos das instalações» do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
3. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2005, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
16 de Março de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2005, sendo os proveitos estimados em $ 23 998 000,00 (vinte e três milhões, novecentas e noventa e oito mil patacas) e os custos em $ 17 757 000,00 (dezassete milhões, setecentas e cinquenta e sete mil patacas), do que decorre o resultado previsional de $ 6 241 000,00 (seis milhões, duzentas e quarenta e uma mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
16 de Março de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Código | Proveitos | MOP | |
60+63 | Saldo dos anos económicos anteriores | 21,232,000.00 | |
80 | Proveitos de operações activas | ||
808 100 | Depósitos à ordem | 500.00 | |
81 | Proveitos de serviços prestados | ||
811 110 | Venda de fogos da RAEM a pronto pagamento | 0.00 | |
811 800 | Venda de fogos da RAEM em regime de propriedade resolúvel | 2,566,000.00 | 2,566,000.00 |
82 | Reembolsos de subsídios concedidos | 199,400.00 | |
84 | Outros proveitos bancários | 100.00 | |
Total dos proveitos |
23,998,000.00 | ||
Custos |
|||
70 | Custos de operações passivas | ||
706 100 | Juros bonificados ao crédito à habitação — Fogos da RAEM | 1,370,000.00 | |
73 | Serviços de terceiros | ||
732 000 | Custos com auditoria externa | 30,000.00 | |
733 000 | Outros custos bancários | 2,000.00 | |
739 800 | Assistência técnica da CEP | 420,000.00 | 452,000.00 |
74 | Subsídios concedidos à aquisição de habitação própria (Contratos de Desenvolvimento) | 15,935,000.00 | |
Total dos custos |
17,757,000.00 | ||
60+63 | Saldo dos anos económicos anteriores | 6,241,000.00 |
Macau, aos 5 de Julho de 2004. — A Comissão Administrativa, Carlos Alberto Roldão Lopes — Lau Wai Meng — Van Mei Lin — Vitória Alice Maria da Conceição.
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 123 621 000,00 (cento e vinte e três milhões, seiscentas e vinte e uma mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
17 de Março de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Importância | |
Código | Designação das receitas | |
Cap. Gr. Art. N.° | ||
Receitas correntes e de capital | ||
Receitas correntes | ||
04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | |
04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | |
04-03-01-00 | Juros de depósitos bancários | $ 100,000.00 |
05-00-00-00 | Transferências | |
05-01-00-00 | Sector público | |
05-01-01-00 | Governo da RAEM | |
05-01-01-01 | Subsídio do Governo da RAEM | $ 23,361,000.00 |
05-01-03-00 | Outro sector público | $ 20,000.00 |
05-03-00-00 | Empresas privadas | $ 30,000.00 |
05-05-00-00 | Particulares | $ 10,000.00 |
05-06-00-00 | Exterior | $ 10,000.00 |
05-07-00-00 | Outros sectores | $ 30,000.00 |
08-00-00-00 | Outras receitas correntes | $ 50,000.00 |
Receitas de capital |
||
10-00-00-00 | Transferências | |
10-01-00-00 | Sector público | |
10-01-01-00 | Governo da RAEM — Capital inicial | $ 100,000,000.00 |
13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior | $ 10,000.00 |
Total | $ 123,621,000.00 |
Classificação económica | Importância | |
Código | Designação das despesas | |
Cap. Gr. Art. N.° Al. | ||
Despesas correntes |
||
01-00-00-00 | Pessoal | |
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | |
01-01-03-00 | Remunerações do pessoal diverso | |
01-01-03-01 | Remunerações | $ 9,012,000.00 |
01-01-03-02 | Prémio de antiguidade | $ 9,200.00 |
01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ 150,000.00 |
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ 94,000.00 |
01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ 800,000.00 |
01-01-10-00 | Subsídio de férias | $ 500,000.00 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | |
01-02-03-00 | Horas extraordinárias | $ 40,000.00 |
01-02-05-00 | Senhas de presença | $ 35,000.00 |
01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ 348,000.00 |
01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | $ 36,000.00 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | |
01-03-01-00 | Telefones individuais | $ 13,000.00 |
01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | $ 6,000.00 |
01-05-00-00 | Previdência social | |
01-05-01-00 | Subsídio de família | $ 183,000.00 |
01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | $ 20,500.00 |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | |
01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | |
01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ 120,000.00 |
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ 1,300,000.00 |
01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ 40,000.00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | |
02-01-00-00 | Bens duradouros | |
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | $ 150,000.00 |
02-01-06-00 | Material honorífico e de representação | $ 40,000.00 |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ 800,000.00 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ 300,000.00 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | |
02-02-01-00 | Matérias-primas e subsidiárias | |
02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | $ 30,000.00 |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ 400,000.00 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ 100,000.00 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ 100,000.00 |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | |
02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ 500,000.00 |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ 920,000.00 |
02-03-03-00 | Encargos com a saúde | $ 20,000.00 |
02-03-04-00 | Locação de bens | $ 2,160,000.00 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | |
02-03-05-01 | Transportes por motivo de licença especial | $ 114,000.00 |
02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | $ 700,000.00 |
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ 209,000.00 |
02-03-06-00 | Representação | $ 500,000.00 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ 300,000.00 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | $ 500,000.00 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | $ 1,060,000.00 |
04-00-00-00 | Transferências correntes | |
04-01-00-00 | Sector público | |
04-01-02-00 | Fundos autónomos | |
04-01-02-01 | Fundo de Pensões | |
04-01-02-01-01 | Compensação para a aposentação | $ 143,300.00 |
04-01-02-01-02 | Compensação para a sobrevivência | $ 16,000.00 |
04-05-00-00 | Outras | $ 100,000,000.00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | |
05-02-00-00 | Seguros | |
05-02-01-00 | Pessoal | $ 20,000.00 |
05-02-02-00 | Material | $ 50,000.00 |
05-02-04-00 | Viaturas | $ 10,000.00 |
05-04-00-00 | Diversas | |
05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social | $ 12,000.00 |
05-04-00-00-20 | Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Previdência | $ 1,190,000.00 |
Despesas de capital |
||
07-00-00-00 | Investimentos | |
07-09-00-00 | Material de transporte | $ 320,000.00 |
09-00-00-00 | Operações financeiras | |
09-01-00-00 | Activos financeiros | |
09-01-06-00 | Outros activos financeiros | |
09-01-06-01 | Depósitos a prazo | $ 250,000.00 |
Total | $ 123,621,000.00 |
Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 4 de Março de 2005. — O Conselho de Administração, Tong Chi Kin, presidente. — Lei Chan Tong, membro.
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 33 821 200,00 (trinta e três milhões, oitocentas e vinte e uma mil e duzentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
17 de Março de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Designação da receita | Importâncias | |
Por artigos | Capítulos | ||
Receitas correntes |
|||
04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade: | ||
04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | ||
04-03-01-00 | Juros dos depósitos bancários | $ 300,000.00 | |
04-03-02-00 | Juros dos adiantamentos feitos aos sócios | $ 880,000.00 | |
04-05-00-00 | Dividendos — Exterior | ||
04-05-01-00 | Dividendos de acções da Companhia «Shun Tak Co.» | $ 10,100.00 | |
04-05-02-00 | Juros dos dividendos de acções | $ 20,000.00 | $ 1,210,100.00 |
05-00-00-00 | Transferências: | ||
05-01-00-00 | Sector público | ||
05-01-01-00 | Subsídio do Orçamento da Região | $ 359,100.00 | $ 359,100.00 |
07-00-00-00 | Venda de serviços e bens não duradouros: | ||
07-01-00-00 | Renda de habitações | $ 2,518,900.00 | |
07-10-00-00 | Diversos — Outros sectores | ||
07-10-01-00 | Receitas de funcionamento de cantinas | $ 1,800,000.00 | |
07-10-03-00 | Mensalidades da Creche da Obra Social | $ 120,000.00 | |
07-10-04-00 | Outros rendimentos | $ 350,000.00 | |
07-10-05-00 | Venda de artigos e lembranças | $ 140,000.00 | |
07-10-06-00 | Receitas de funcionamento de lavandaria | $ 792,000.00 | $ 5,720,900.00 |
08-00-00-00 | Outras receitas correntes: | ||
08-01-00-00 | Quotizações dos associados e quaisquer importâncias pagas pelos beneficiários | $ 3,200,000.00 | |
08-02-00-00 | Doações | $ 1,000.00 | |
08-03-00-00 | Receitas não especificadas | $ 30,000.00 | $ 3,231,000.00 |
Receitas de capital |
|||
09-00-00-00 | Venda de bens de investimento: | ||
09-07-00-00 | Edifícios — Sector público | $ 400,000.00 | $ 400,000.00 |
11-00-00-00 | Activos financeiros: | ||
11-14-00-00 | Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores | ||
11-14-01-00 | Reembolso dos empréstimos dos associados | $ 16,000,000.00 | $ 16,000,000.00 |
13-00-00-00 | Outras receitas de capital: | ||
13-01-00-00 | Saldo dos anos findos | $ 6,900,100.00 | $ 6,900,100.00 |
Total | $ 33,821,200.00 |
Classificação económica | Designação da despesa | Importâncias | |
Por artigos | Capítulos | ||
Despesas correntes |
|||
01-00-00-00 | Pessoal: | ||
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ 33,000.00 | |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
01-02-04-00 | Abonos para falhas | $ 19,400.00 | |
01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | $ 10,000.00 | |
01-05-00-00 | Previdência social | ||
01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | ||
01-05-02-01 | Assistência médica e medicamentosa | $ 230,000.00 | |
01-05-02-02 | Subsídio escolar para filhos dos associados | $ 1,160,000.00 | |
01-05-02-03 | Outros abonos diversos | $ 1,160,000.00 | |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
01-06-01-00 | Alimentação e alojamento — Compensação de encargos | ||
01-06-01-01 | Alimentação dos componentes do Grupo Desportivo | $ 85,000.00 | |
01-06-02-00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | $ 10,000.00 | |
01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ 10,000.00 | |
01-06-04-00 | Abonos diversos — Compensação de encargos | $ 20,000.00 | $ 2,737,400.00 |
02-00-00-00 | Bens e serviços: | ||
02-01-00-00 | Bens duradouros | ||
02-01-03-00 | Material de aquartelamento e alojamento | $ 50,000.00 | |
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | $ 80,000.00 | |
02-01-05-00 | Material fabril, oficinal e de laboratório | $ 30,000.00 | |
02-01-06-00 | Material honorífico e de representação | $ 10,000.00 | |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ 30,000.00 | |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ 100,000.00 | |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | $ 220,000.00 | |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ 40,000.00 | |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
02-02-07-01 | Compra de artigos e lembranças | $ 120,000.00 | |
02-02-07-02 | Outros materiais de consumo | $ 110,000.00 | |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ 200,000.00 | |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | ||
02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ 350,000.00 | |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | $ 300,000.00 | |
02-03-03-00 | Encargos com a saúde | $ 15,000.00 | |
02-03-04-00 | Locação de bens | $ 50,000.00 | |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ 25,000.00 | |
02-03-06-00 | Representação | $ 10,000.00 | |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ 10,000.00 | |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | $ 3,874,800.00 | |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
02-03-09-01 | Festas, excursões e desportos | $ 1,070,000.00 | |
02-03-09-02 | Outros encargos | $ 120,000.00 | $ 6,814,800.00 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes: | ||
05-01-00-00 | Rendas de terrenos | $ 35,000.00 | |
05-02-00-00 | Seguros | ||
05-02-01-00 | Pessoal | $ 26,000.00 | |
05-02-02-00 | Material | $ 15,000.00 | |
05-02-04-00 | Viaturas | $ 5,000.00 | |
05-03-00-00 | Restituições | ||
05-03-00-01 | Restituição de receitas indevidamente cobradas | $ 20,000.00 | |
05-04-00-00 | Diversas | ||
05-04-00-00-13 | Dotação provisional | $ 0.00 | |
05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social | $ 18,000.00 | |
05-04-01-02 | Encargos com o funcionamento da creche | $ 70,000.00 | |
05-04-01-04 | Encargos com o funcionamento das cantinas | $ 560,000.00 | |
05-04-01-05 | Encargos com o funcionamento da barbearia | $ 30,000.00 | |
05-04-01-06 | Encargos com o funcionamento da lavandaria | $ 190,000.00 | $ 969,000.00 |
|
Despesas de capital |
||
07-00-00-00 | Investimentos: | ||
07-02-00-00 | Habitações | $ 6,000,000.00 | |
07-03-00-00 | Edifícios | $ 500,000.00 | |
07-09-00-00 | Material de transporte | $ 200,000.00 | |
07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | $ 600,000.00 | $ 7,300,000.00 |
09-00-00-00 | Operações financeiras: | ||
09-01-00-00 | Activos financeiros | ||
09-01-05-00 | Empréstimos a médio e longo prazos | ||
09-01-05-01 | Empréstimos aos associados | $ 15,000,000.00 | |
09-01-05-02 | Empréstimos de emergência (sem juros) | $ 1,000,000.00 | $ 16,000,000.00 |
Total | $ 33,821,200.00 |
Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 17 de Fevereiro de 2005. — O Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. — Ma Io Kun, superintendente. — — Lei Man Kim, intendente. — Custódio R. Maria Mourão, intendente. — Licenciado Tang Sai Kit, representante da Direcção dos Serviços de Finanças.
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 665 487 000,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentas e oitenta e sete mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
17 de Março de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Designação de receita | Importância | |||
Cap. | Gr. | Art. | N.° | ||
Receitas correntes |
|||||
03 | 00 | 00 | 00 | Taxas, multas e outras penalidades | |
03 | 02 | 00 | 00 | Multas e outras penalidades | |
03 | 02 | 01 | 00 | Multas por infracção à lei de acidentes de trabalho e de doenças profissionais | $ 60,000.00 |
03 | 02 | 02 | 00 | Multas por infracção às leis do FSS | $ 250,000.00 |
03 | 02 | 03 | 00 | Outras multas | $ 100,000.00 |
03 | 02 | 04 | 00 | Juros de mora | $ 200,000.00 |
04 | 00 | 00 | 00 | Rendimentos da propriedade | |
04 | 03 | 00 | 00 | Juros — Outros sectores | |
04 | 03 | 01 | 00 | Rendimentos de aplicações financeiras | $ 325,000.00 |
04 | 03 | 04 | 00 | Rendimentos da verba destinada a apoio aos operários desempregados da construção civil | $ 100.00 |
04 | 03 | 07 | 00 | Rendimentos de dotação para o projecto de abertura de cursos de formação de técnicas profissionais e cursos de aperfeiçoamento dos conhecimentos profissionais | $ 4,000.00 |
04 | 03 | 08 | 00 | Rendimentos de transferências do Orçamento da RAEM (dotação destinada ao apoio dos desempregados com dificuldades particulares) | $ 40,000.00 |
04 | 03 | 09 | 00 | Rendimentos de transferências do Orçamento da RAEM (dotação destinada ao apoio dos trabalhadores de sectores com grandes dificuldades) | $ 100.00 |
04 | 03 | 10 | 00 | Rendimentos de transferências do Orçamento da RAEM (comparticipações nas contribuições jogos) | $ 190,000.00 |
05 | 00 | 00 | 00 | Transferências | |
05 | 01 | 00 | 00 | Sector público | |
05 | 01 | 01 | 00 | Comparticipações | $ 97,000,000.00 |
05 | 01 | 02 | 00 | Apoio aos desempregados | $ 100,000,000.00 |
05 | 01 | 04 | 00 | Comparticipações nas contribuições jogos | $ 241,516,800.00 |
08 | 00 | 00 | 00 | Outras receitas correntes | |
08 | 01 | 00 | 00 | Contribuições | |
08 | 01 | 01 | 00 | Das entidades patronais | |
08 | 01 | 01 | 01 | Por trabalhadores residentes com contrato de trabalho permanente | $ 42,000,000.00 |
08 | 01 | 01 | 02 | Por trabalhadores residentes com contrato de trabalho não permanente | $ 800,000.00 |
08 | 01 | 01 | 03 | Por trabalhadores não residentes | $ 12,500,000.00 |
08 | 01 | 02 | 00 | Dos trabalhadores | |
08 | 01 | 02 | 01 | Trabalhadores residentes com contrato de trabalho permanente | $ 20,000,000.00 |
08 | 01 | 02 | 02 | Trabalhadores residentes com contrato de trabalho não permanente | $ 500,000.00 |
08 | 01 | 03 | 00 | Pagamento voluntário | $ 4,000,000.00 |
08 | 01 | 04 | 00 | Contribuições dos trabalhadores por conta própria | $ 3,500,000.00 |
08 | 02 | 00 | 00 | Contribuição p/encargo com assistência na doença | $ 50,000.00 |
08 | 03 | 00 | 00 | Receitas eventuais e não especificadas | $ 1,000.00 |
Receitas de capital |
|||||
13 | 00 | 00 | 00 | Outras receitas de capital | |
13 | 01 | 00 | 00 | Saldo da gerência anterior | $ 142,000,000.00 |
14 | 00 | 00 | 00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | $ 450,000.00 |
Total | $ 665,487,000.00 |
Classificação económica | Designação de despesas | Importância | ||||
Cap.º | Gru. | Art.º | N.º | Alí. | ||
Despesas correntes |
||||||
01 | 00 | 00 | 00 | Pessoal | ||
01 | 01 | 00 | 00 | Remunerações certas e permanentes | ||
01 | 01 | 01 | 00 | Pessoal dos quadros aprovados por lei | ||
01 | 01 | 01 | 01 | Vencimentos ou honorários | $ 12,000,000.00 | |
01 | 01 | 01 | 02 | Prémio de antiguidade | $ 120,000.00 | |
01 | 01 | 02 | 00 | Pessoal além do quadro | ||
01 | 01 | 02 | 01 | Remunerações | $ 4,450,000.00 | |
01 | 01 | 02 | 02 | Prémio de antiguidade | $ 10,000.00 | |
01 | 01 | 05 | 00 | Salários do pessoal eventual | ||
01 | 01 | 05 | 01 | Salários | $ 800,000.00 | |
01 | 01 | 06 | 00 | Duplicação de vencimentos | $ 200,000.00 | |
01 | 01 | 07 | 00 | Gratificações certas e permanentes | $ 350,000.00 | |
01 | 01 | 09 | 00 | Subsídio de Natal | $ 1,500,000.00 | |
01 | 01 | 10 | 00 | Subsídio de férias | $ 1,500,000.00 | |
01 | 02 | 00 | 00 | Remunerações acessórias | ||
01 | 02 | 03 | 00 | Horas extraordinárias | ||
01 | 02 | 03 | 00 | 01 | Trabalho extraordinário | $ 70,000.00 |
01 | 02 | 04 | 00 | Abono para falhas | $ 30,000.00 | |
01 | 02 | 05 | 00 | Senhas de presença | $ 3,000.00 | |
01 | 02 | 06 | 00 | Subsídio de residência | $ 750,000.00 | |
01 | 02 | 10 | 00 | Abonos diversos — Numerário | $ 240,000.00 | |
01 | 03 | 00 | 00 | Abonos em espécie | ||
01 | 03 | 01 | 00 | Telefones individuais | $ 12,000.00 | |
01 | 03 | 03 | 00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | $ 25,000.00 | |
01 | 05 | 00 | 00 | Previdência social | ||
01 | 05 | 01 | 00 | Subsídio de família | $ 250,000.00 | |
01 | 05 | 02 | 00 | Abonos diversos — Previdência social | $ 420,000.00 | |
01 | 06 | 00 | 00 | Compensação de encargos | ||
01 | 06 | 03 | 00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
01 | 06 | 03 | 01 | Ajudas de custo de embarque | $ 20,000.00 | |
01 | 06 | 03 | 02 | Ajudas de custo diárias | $ 100,000.00 | |
01 | 06 | 03 | 03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ 3,000.00 | |
02 | 00 | 00 | 00 | Bens e serviços | ||
02 | 01 | 00 | 00 | Bens duradouros | ||
02 | 01 | 04 | 00 | Material de educação, cultura e recreio | $ 10,000.00 | |
02 | 01 | 07 | 00 | Equipamento de secretaria | $ 80,000.00 | |
02 | 01 | 08 | 00 | Outros bens duradouros | $ 100,000.00 | |
02 | 02 | 00 | 00 | Bens não duradouros | ||
02 | 02 | 02 | 00 | Combustíveis e lubrificantes | $ 15,000.00 | |
02 | 02 | 04 | 00 | Consumos de secretaria | $ 900,000.00 | |
02 | 02 | 07 | 00 | Outros bens não duradouros | $ 130,000.00 | |
02 | 03 | 00 | 00 | Aquisição de serviços | ||
02 | 03 | 01 | 00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ 450,000.00 | |
02 | 03 | 02 | 00 | Encargos das instalações | ||
02 | 03 | 02 | 01 | Energia eléctrica | $ 450,000.00 | |
02 | 03 | 02 | 02 | Outros encargos das instalações | $ 450,000.00 | |
02 | 03 | 04 | 00 | Locação de bens | $ 50,000.00 | |
02 | 03 | 05 | 00 | Transportes e comunicações | ||
02 | 03 | 05 | 01 | Transportes por motivo de licença especial | $ 510,000.00 | |
02 | 03 | 05 | 02 | Transportes por outros motivos | $ 70,000.00 | |
02 | 03 | 05 | 03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ 600,000.00 | |
02 | 03 | 06 | 00 | Representação | $ 50,000.00 | |
02 | 03 | 07 | 00 | Publicidade e propaganda | $ 200,000.00 | |
02 | 03 | 08 | 00 | Trabalhos especiais diversos | $ 2,510,000.00 | |
02 | 03 | 09 | 00 | Encargos não especificados | $ 350,000.00 | |
04 | 00 | 00 | 00 | Transferências correntes | ||
04 | 01 | 00 | 00 | Sector público | ||
04 | 01 | 02 | 00 | Fundos autónomos | ||
04 | 01 | 02 | 01 | Fundo de Pensões | ||
04 | 01 | 02 | 01 | 01 | Compensação para o regime de aposentação | $ 2,960,000.00 |
04 | 01 | 02 | 01 | 02 | Compensação para o regime de sobrevivência | $ 360,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | Particulares | ||
04 | 03 | 00 | 00 | 01 | Pensão de velhice | $ 140,000,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 02 | Pensão de invalidez | $ 12,000,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 03 | Pensão social | $ 45,000,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 04 | Prestação extraordinária | $ 15,000,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 05 | Subsídio de desemprego | $ 20,450,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 06 | Subsídio de doença | $ 2,500,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 07 | Subsídio de casamento | $ 1,500,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 08 | Subsídio de nascimento | $ 2,400,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 09 | Subsídio de funeral | $ 960,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 10 | Prestações por pneumoconioses | $ 2,000,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 11 | Créditos emergentes das relações de trabalho | $ 10,000,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 14 | Apoio aos operários desempregados da construção civil | $ 700,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 17 | Apoio a desempregados (dotação para o projecto de abertura de cursos de formação de técnicas profissionais e cursos de aperfeiçoamento dos conhecimentos profissionais) | $ 30,000,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 18 | Dotação destinada ao apoio dos desempregados com dificuldades particulares | $ 100,000,000.00 |
04 | 03 | 00 | 00 | 19 | Dotação destinada ao apoio dos trabalhadores de sectores com grandes dificuldades | $ 1,000,000.00 |
05 | 00 | 00 | 00 | Outras despesas correntes | ||
05 | 02 | 00 | 00 | Seguros | ||
05 | 02 | 01 | 00 | Seguros — Pessoal | $ 10,000.00 | |
05 | 02 | 02 | 00 | Seguros — Material | $ 10,000.00 | |
05 | 02 | 03 | 00 | Seguros — Imóveis | $ 20,000.00 | |
05 | 02 | 04 | 00 | Seguros — Viaturas | $ 5,000.00 | |
05 | 03 | 00 | 00 | Restituições | ||
05 | 03 | 01 | 00 | Restituições de recebimentos indevidos | $ 60,000.00 | |
05 | 04 | 00 | 00 | Diversas | ||
05 | 04 | 00 | 03 | Gestão de recursos financeiros | $ 420,000.00 | |
05 | 04 | 00 | 04 | Dotação provisional | $ 10,000.00 | |
05 | 04 | 00 | 00 | 12 | Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D.L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro | $ 100,000.00 |
05 | 04 | 00 | 00 | 19 | Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social | $ 25,000.00 |
Despesas de capital |
||||||
07 | 00 | 00 | 00 | Investimentos | ||
07 | 03 | 00 | 00 | Edifícios | $ 100,000.00 | |
07 | 09 | 00 | 00 | Material de transporte | $ 80,000.00 | |
07 | 10 | 00 | 00 | Maquinaria e equipamento | $ 400,000.00 | |
09 | 00 | 00 | 00 | Operações financeiras | ||
09 | 01 | 00 | 00 | Activos financeiros | ||
09 | 01 | 01 | 00 | Títulos a curto prazo | ||
09 | 01 | 01 | 01 | Aplicações para o fundo de capitalização | $ 247,639,000.00 | |
Total | $ 665,487,000.00 |
Fundo de Segurança Social, aos 3 de Março de 2005. — O Conselho de Administração, Fung Ping Kuen — Chan Weng Kuong — Lau Veng Seng aliás Lau Churk Shing — Maria de Fátima S. dos Santos Ferreira.
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Tendo sido adjudicada ao Banco da China a celebração do contrato de arrendamento das fracções autónomas A12, B12, C12, A13, B13, C13, B14 e C14 do Edifício «Nam Tung», sito na Avenida de Almeida Ribeiro n.os 13-31, em Macau, destinadas ao uso da Polícia Judiciária, cujo prazo de arrendamento se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É autorizada a celebração do contrato com o Banco da China para o arrendamento das fracções autónomas A12, B12, C12, A13, B13, C13, B14 e C14 do Edifício «Nam Tung» sito na Avenida de Almeida Ribeiro n.os 13-31, em Macau, pelo montante de $ 2 731 352,00 (dois milhões, setecentas e trinta e uma mil, trezentas e cinquenta e duas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2005 | $ 1 260 624,00 |
Ano 2006 | $ 1 260 624,00 |
Ano 2007 | $ 210 104,00 |
2. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba inscrita no capítulo 12.º «Despesas Comuns», rubrica «Locação de bens», com a classificação económica 02.03.04.00, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
3. Os encargos, referentes a 2006 e 2007, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
18 de Março de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 265 976 400,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões, novecentas e setenta e seis mil e quatrocentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
18 de Março de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Classificação económica | Designação | Importância | ||
Cap. | Gru. | Art. | ||
Receitas correntes |
||||
04 | 00 | 00 | Rendimentos da propriedade | |
04 | 03 | 00 | Juros — Outros sectores | |
04 | 03 | 01 | Depósito a prazo | $ 5,000.00 |
05 | 00 | 00 | Transferências | |
05 | 01 | 00 | Sector público | |
05 | 01 | 01 | Comparticipação de 40% sobre os emolumentos pela emissão de C.O., guias e licenças de exportação | $ 9,760,000.00 |
05 | 01 | 02 | Taxas de emissão de licenças industriais | $ 140,000.00 |
05 | 01 | 03 | Comparticipação de 60% das taxas de propriedade industrial | $ 3,000,000.00 |
05 | 01 | 04 | Apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas | $ 0.00 |
05 | 01 | 05 | Transferência do O. R. | $ 0.00 |
05 | 01 | 06 | Comparticipação nas contribuições de jogos | $ 53,670,400.00 |
05 | 05 | 00 | Particulares | |
05 | 05 | 01 | Comparticipações e subsídios | $ 0.00 |
07 | 00 | 00 | Venda de serviços e bens não duradouros | |
07 | 10 | 00 | Diversos — Outros sectores | $ 400,000.00 |
08 | 00 | 00 | Outras receitas correntes | $ 0.00 |
Receitas de capital |
||||
11 | 00 | 00 | Activos financeiros | |
11 | 14 | 00 | Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores | $ 19,000,000.00 |
13 | 00 | 00 | Outras receitas de capital | |
13 | 01 | 00 | Saldos das contas de anos findos | $ 180,000,000.00 |
13 | 02 | 00 | Outras receitas | $ 0.00 |
14 | 00 | 00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | $ 1,000.00 |
Total de receitas |
$ 265,976,400.00 |
Classificação económica | Designação | Importância | ||||
Cap. | Gru. | Art. | N.º | Alín. | ||
Despesas correntes |
||||||
01 | 00 | 00 | 00 | Pessoal | ||
01 | 01 | 02 | 01 | Remunerações | $ 0.00 | |
01 | 01 | 02 | 02 | Prémio de antiguidade | $ 0.00 | |
01 | 01 | 05 | 01 | Salários | $ 750,000.00 | |
01 | 01 | 05 | 02 | Prémio de antiguidade | $ 0.00 | |
01 | 01 | 07 | 00 | Gratificações certas e permanentes | $ 550,000.00 | |
01 | 01 | 09 | 00 | Subsídio de Natal | $ 65,000.00 | |
01 | 01 | 10 | 00 | Subsídio de férias | $ 65,000.00 | |
01 | 02 | 03 | 00 | 01 | Trabalho extraordinário | $ 10,000.00 |
01 | 02 | 04 | 00 | Abono para falhas | $ 0.00 | |
01 | 02 | 05 | 00 | Senhas de presença | $ 10,000.00 | |
01 | 02 | 06 | 00 | Subsídio de residência | $ 30,000.00 | |
01 | 05 | 00 | 00 | Previdência social | ||
01 | 05 | 01 | 00 | Subsídio de família | $ 20,000.00 | |
01 | 05 | 02 | 00 | Abonos diversos — Previdência social | ||
01 | 05 | 02 | 00 | 01 | Assistência médica e medicamentosa a funcionários | $ 0.00 |
01 | 05 | 02 | 00 | 02 | Outros abonos diversos | $ 10,000.00 |
01 | 06 | 01 | 00 | Alimentação e alojamento — Compensação de encargos | $ 10,000.00 | |
01 | 06 | 02 | 00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | $ 50,000.00 | |
01 | 06 | 03 | 01 | Ajudas de custo de embarque | $ 10,000.00 | |
01 | 06 | 03 | 02 | Ajudas de custo diárias | $ 30,000.00 | |
02 | 00 | 00 | 00 | Bens e serviços | ||
02 | 01 | 07 | 00 | Equipamento de secretaria | $50,000.00 | |
02 | 01 | 08 | 00 | Outros bens duradouros | $ 50,000.00 | |
02 | 02 | 04 | 00 | Consumos de secretaria | $ 10,000.00 | |
02 | 02 | 07 | 00 | Outros bens não duradouros | $ 1,090,000.00 | |
02 | 03 | 00 | 00 | Aquisição de serviços | ||
02 | 03 | 01 | 00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ 10,000.00 | |
02 | 03 | 02 | 01 | Energia eléctrica | $ 80,000.00 | |
02 | 03 | 02 | 02 | Outros encargos das instalações | $ 150,000.00 | |
02 | 03 | 04 | 00 | Locação de bens | $ 0.00 | |
02 | 03 | 05 | 00 | Transportes e comunicações | ||
02 | 03 | 05 | 01 | Transportes por motivo de licença especial | $ 0.00 | |
02 | 03 | 05 | 02 | Transportes por outros motivos | $ 100,000.00 | |
02 | 03 | 05 | 03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ 50,000.00 | |
02 | 03 | 06 | 00 | Representação | $ 200,000.00 | |
02 | 03 | 07 | 00 | Publicidade e propaganda | ||
02 | 03 | 07 | 00 | 02 | Edições e publicações | $ 10,000.00 |
02 | 03 | 07 | 00 | 03 | Outras | $ 150,000.00 |
02 | 03 | 08 | 00 | Trabalhos especiais diversos | ||
02 | 03 | 08 | 00 | 03 | Cursos, conferências e seminários | $ 30,000.00 |
02 | 03 | 08 | 00 | 04 | Outros (trabalhos especiais diversos) | $ 3,300,000.00 |
02 | 03 | 09 | 00 | Encargos não especificados | ||
02 | 03 | 09 | 00 | 02 | Protocolos com os bancos comerciais | $ 2,500,000.00 |
02 | 03 | 09 | 00 | 03 | Outros encargos não especificados | $ 100,000.00 |
04 | 00 | 00 | 00 | Transferências correntes | ||
04 | 01 | 00 | 00 | Sector público | ||
04 | 01 | 05 | 00 | Outras | $ 18,000,000.00 | |
04 | 03 | 00 | 00 | Particulares | $ 20,000,000.00 | |
04 | 04 | 00 | 00 | 01 | Cooperação técnica internacional | $ 10,000.00 |
05 | 00 | 00 | 00 | Outras despesas correntes | ||
05 | 02 | 00 | 00 | Seguros | ||
05 | 02 | 01 | 00 | Pessoal | $ 2,000.00 | |
05 | 03 | 00 | 00 | Restituições | ||
05 | 03 | 00 | 01 | Restituições de emolumentos | $ 10,000.00 | |
05 | 03 | 00 | 02 | Restituições de taxas | $ 10,000.00 | |
05 | 04 | 00 | 00 | Diversas | ||
05 | 04 | 00 | 00 | 01 | Dotação provisional | $ 107,853,400.00 |
05 | 04 | 00 | 00 | 19 | Encargos relativos à contribuição para o FSS | $ 1,000.00 |
Despesas de capital |
||||||
08 | 00 | 00 | 00 | Transferências de capital | ||
08 | 02 | 00 | 00 | Instituições particulares | $ 400,000.00 | |
08 | 03 | 00 | 00 | Particulares | $ 10,000,000.00 | |
09 | 00 | 00 | 00 | Operações financeiras | ||
09 | 01 | 03 | 00 | Títulos de participação | $ 100,000.00 | |
09 | 01 | 05 | 01 | Plano de apoio a pequenas e médias empresas | $ 30,000,000.00 | |
09 | 01 | 05 | 02 | Particulares | $ 100,000.00 | |
09 | 01 | 05 | 03 | Plano de garantia de créditos a pequenas e médias empresas | $ 35,000,000.00 | |
09 | 01 | 05 | 04 | Plano de garantia de créditos a pequenas e médias empresas destinados a projecto específico | $ 35,000,000.00 | |
Total de despesas | $ 265,976,400.00 |
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 9 de Março de 2005. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Ló Ioi Weng — Cheng Kam Vong — Chan Weng I — Sylvia Isabel Jacques.
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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 465 177 900,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, cento e setenta e sete mil e novecentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
21 de Março de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Cap. Gr. N.º Alín. | Designação das receitas | Importância |
Receitas correntes e de capital | ||
Receitas correntes |
||
03-00-00-00 | Taxas, multas e outras penalidades | |
03-02-00-00 | Multas e outras penalidades | $ 119,500 |
04-00-00-00 | Rendimentos da propriedade | |
04-03-00-00 | Juros — Outros sectores | |
04-03-01-00 | Depósitos | $ 105,000 |
05-00-00-00 | Transferências | |
05-01-00-00 | Sector público | |
05-01-01-00 | Subsídio do Governo da R.A.E.M. | $ 277,189,000 |
05-01-02-00 | Fundação Macau — Subsídios para actividades académicas e culturais | $ 3,050,000 |
05-01-04-00 | Outros subsídios | $ 1,570,000 |
05-03-00-00 | Empresas privadas | |
05-03-01-00 | Donativos | $ 3,000,000 |
05-03-02-00 | Apoio para actividades académicas e culturais | $ 30,000 |
05-04-00-00 | Instituições particulares | |
05-04-01-00 | Apoio para actividades académicas e culturais | $ 10,000 |
05-05-00-00 | Particulares | |
05-05-01-00 | Donativos | $ 10,000 |
05-06-00-00 | Exterior | |
05-06-01-00 | Donativos de particulares | $ 6,000,000 |
05-06-02-00 | Contribuição de entidades para patrocínio de actividades académicas | $ 3,000,000 |
06-00-00-00 | Venda de bens duradouros | |
06-03-00-00 | Outros sectores | |
06-03-01-00 | Venda de materiais inservíveis e sucata | $ 5,000 |
07-00-00-00 | Venda de serviços e bens não duradouros | |
07-01-00-00 | Rendas de habitações | $ 6,482,300 |
07-04-00-00 | Rendas de edifícios — Outros sectores | |
07-04-01-00 | Centro Cultural | $ 37,000 |
07-04-02-00 | Cantina | $ 61,200 |
07-04-03-00 | Complexo Desportivo da Universidade de Macau | $ 200,000 |
07-04-04-00 | Outros | $ 31,600 |
07-07-00-00 | Rendas de bens duradouros — Outros sectores | |
07-07-01-00 | Máquinas e equipamentos | $ 5,500 |
07-07-02-00 | Rendas diversas | $ 47,400 |
07-08-00-00 | Diversos — Sector público | |
07-08-01-00 | Serviços de Educação | |
07-08-01-01 | Propinas dos alunos da Faculdade de Ciências de Educação | $ 3,509,800 |
07-08-01-02 | Cursos de Formação de Professores | $ 1,863,300 |
07-08-02-00 | ESFSM — Compensação pela formação | $ 1,421,000 |
07-10-00-00 | Diversos — Outros sectores | |
07-10-02-01 | Propinas para os Cursos de Verão | $ 90,200 |
07-10-02-02 | Propinas para os Cursos de Mestrado e Doutoramento | $ 26,767,500 |
07-10-02-05 | Propinas para os Cursos de Licenciatura | $ 99,181,600 |
07-10-02-06 | Propinas para os Cursos de Bacharelato | $ 1,938,000 |
07-10-02-07 | Propinas para os Cursos de Pós-Graduação | $ 2,755,500 |
07-10-02-08 | Propinas para o Curso de Pré-Universitário | $ 6,336,000 |
07-10-02-09 | Propinas para os Cursos do Centro de Educação Contínua e Programas Especiais | $ 10,410,000 |
07-10-02-10 | Colégio de Enfermagem de Kiang Wu de Macau — Compensação pela formação | $ 146,000 |
07-10-03-00 | Emissão de certificados | $ 91,500 |
07-10-04-00 | Emolumentos dos exames de admissão | $ 1,246,200 |
07-10-05-00 | Venda de serviço | |
07-10-05-01 | Utilização de serviços informáticos | $ 250,000 |
07-10-05-02 | Serviço de consultadoria e outros prestados à comunidade | $ 4,493,000 |
07-10-05-03 | Venda de lembranças e publicações | $ 37,000 |
07-10-05-04 | Outros | $ 445,000 |
08-00-00-00 | Outras receitas correntes | |
08-01-00-00 | Receitas eventuais e outras não especificadas | $ 327,500 |
08-02-00-00 | Contribuição para assistência médica | $ 998,000 |
08-03-00-00 | Comparticipação em despesas com actividades culturais e educacionais | $ 200,000 |
Receitas de capital |
||
13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior | $ 1,500,000 |
14-00-00-00 | Reposições não abatidas nos pagamentos | $ 217,300 |
Total das receitas | $ 465,177,900 |
Cap. Gr. N.º Alín. | Designação das despesas | Importância |
Despesas correntes e de capital | ||
Despesas correntes |
||
01-00-00-00 | Pessoal | |
01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | |
01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | |
01-01-02-01 | Remunerações | $ 222,431,400 |
01-01-02-02 | Prémio de antiguidade | $ 2,112,100 |
01-01-03-00 | Remunerações do pessoal diverso | |
01-01-03-01 | Remunerações | $ 1,755,500 |
01-01-03-02 | Prémio de antiguidade | $ 27,400 |
01-01-06-00 | Duplicação de vencimentos | $ 45,000 |
01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ 4,335,500 |
01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ 18,591,900 |
01-01-10-00 | Subsídio de férias | $ 18,280,600 |
01-02-00-00 | Remunerações acessórias | |
01-02-01-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | $ 5,147,600 |
01-02-03-00 | Horas extraordinárias | |
01-02-03-00-02 | Trabalho extraordinário | $ 212,500 |
01-02-04-00 | Abono para falhas | $ 72,000 |
01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ 6,286,200 |
01-02-10-00 | Abonos diversos — Numerário | |
01-02-10-00-03 | Subsídio de equipamento | $ 400,000 |
01-03-00-00 | Abonos em espécie | |
01-03-01-00 | Telefones individuais | $ 32,400 |
01-03-02-00 | Alimentação e alojamento — Espécie | $ 5,600 |
01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais — Espécie | $ 114,400 |
01-05-00-00 | Previdência social | |
01-05-01-00 | Subsídio de família | $ 1,993,700 |
01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | |
01-05-02-00-01 | Assistência médica e medicamentosa | $ 3,800,500 |
01-05-02-00-02 | Fundo de previdência | $ 13,011,700 |
01-05-02-00-03 | Subsídio de casamento, nascimento | $ 105,900 |
01-05-02-00-04 | Subsídio de morte e funeral | $ 8,100 |
01-06-00-00 | Compensação de encargos | |
01-06-01-00 | Alimentação e alojamento — Compensação de encargos | $ 110,000 |
01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | |
01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ 110,000 |
01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ 330,000 |
01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ 122,200 |
02-00-00-00 | Bens e serviços | |
02-01-00-00 | Bens duradouros | |
02-01-03-00 | Material de aquartelamento e alojamento | $ 177,000 |
02-01-04-00 | Material de educação, cultura e recreio | |
02-01-04-00-02 | Livros para a biblioteca | $ 10,000,000 |
02-01-04-00-03 | Material didáctico | $ 640,600 |
02-01-05-00 | Material fabril, oficinal e de laboratório | $ 15,365,000 |
02-01-06-00 | Material honorífico e de representação | $ 424,300 |
02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ 931,400 |
02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ 6,207,500 |
02-02-00-00 | Bens não duradouros | |
02-02-01-00 | Matérias-primas e subsidiárias | $ 358,500 |
02-02-02-00 | Combustíveis e lubrificantes | $ 68,000 |
02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ 2,129,200 |
02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | $ 7,088,000 |
02-03-00-00 | Aquisição de serviços | |
02-03-01-00 | Conservação e aproveitamento de bens | $ 11,635,100 |
02-03-02-00 | Encargos das instalações | |
02-03-02-01 | Energia eléctrica | $ 10,435,600 |
02-03-02-02 | Outros encargos das instalações | |
02-03-02-02-01 | Água e gás | $ 1,286,000 |
02-03-02-02-02 | Segurança | $ 1,797,500 |
02-03-02-02-03 | Limpeza | $ 1,642,500 |
02-03-04-00 | Locação de bens | |
02-03-04-00-01 | Renda à Fundação Macau | $ 5,300,000 |
02-03-04-00-02 | Outras rendas e alugueres | $ 5,191,500 |
02-03-05-00 | Transportes e comunicações | |
02-03-05-02 | Transportes por outros motivos | $ 2,491,500 |
02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ 2,769,400 |
02-03-06-00 | Representação | $ 424,100 |
02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ 2,016,000 |
02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | |
02-03-08-00-01 | Estudos, consultadoria e tradução | $ 8,361,400 |
02-03-09-00 | Encargos não especificados | |
02-03-09-00-01 | Despesas com formação académica | $ 10,425,900 |
02-03-09-00-02 | Outros encargos | $ 8,940,900 |
02-03-09-00-03 | Encargos decorrentes de actividades festivas | $ 205,100 |
04-00-00-00 | Transferências correntes | |
04-01-00-00 | Sector público | |
04-01-02-00 | Fundos autónomos | |
04-01-02-00-01 | Fundo de Pensões — Compensação para o regime de aposentação | $ 245,100 |
04-01-02-00-02 | Fundo de Pensões — Compensação para o regime de sobrevivência | $ 27,300 |
04-01-02-00-03 | Para apoio aos fundos autónomos | $ 10,000 |
04-02-00-00 | Instituições particulares | |
04-02-00-00-01 | Associação de Estudantes Universitários | $ 670,500 |
04-02-00-00-02 | Instituições privadas | $ 922,700 |
04-03-00-00 | Particulares | |
04-03-00-00-01 | Subsídio para estudantes | $ 179,200 |
04-04-00-00 | Exterior | |
04-04-02-00 | Outros | $ 279,600 |
05-00-00-00 | Outras despesas correntes | |
05-02-00-00 | Seguros | |
05-02-01-00 | Pessoal | $ 191,600 |
05-02-02-00 | Material | $ 77,100 |
05-02-03-00 | Imóveis | $ 107,900 |
05-02-04-00 | Viaturas | $ 21,000 |
05-03-00-00 | Restituições | |
05-03-00-00-01 | Rendimentos indevidamente cobrados | $ 1,400,000 |
05-03-00-00-02 | Reembolso de propinas | $ 501,700 |
05-04-00-00 | Diversas | |
05-04-00-00-01 | Despesas com actividades estudantis | $ 1,273,900 |
05-04-00-00-02 | Acções de formação | $ 500,000 |
05-04-00-00-03 | Despesas resultantes de investigação académica | $ 17,000,000 |
05-04-00-00-04 | Intercâmbio académico com universidades estrangeiras | $ 4,150,800 |
05-04-00-00-05 | Edição de publicações | $ 1,408,500 |
05-04-00-00-06 | Cerimónias académicas | $ 140,000 |
05-04-00-00-07 | Organização de simpósios, seminários e conferências | $ 3,886,100 |
05-04-00-00-08 | Participação em competições internacionais | $ 228,500 |
05-04-00-00-09 | Curso de Verão de Português | $ 550,000 |
05-04-00-00-14 | Dotação provisional | |
05-04-00-00-19 | Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social | $ 306,900 |
05-04-00-00-20 | Despesas com os departamentos de investigação | $ 60,000 |
05-04-00-00-21 | Bolsas de estudo | $ 88,000 |
Despesas de capital |
||
07-00-00-00 |
Investimentos |
|
07-06-00-00 | Construções diversas | $ 1,471,500 |
07-09-00-00 | Material de transporte | $ 288,400 |
07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | $ 3,174,400 |
08-00-00-00 | Transferência de capital | |
08-02-00-00 | Instituições particulares | |
08-02-00-01 | Comparticipação a escolas particulares — Para obras | $ 10,263,000 |
Total das despesas |
$ 465,177,900 |
Universidade de Macau, aos 10 de de Março de 2005. — O Conselho de Gestão. — Prof. Iu Vai Pan, reitor. — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor. — Prof. Huang Yajun, vice-reitor. — Lai Iat Long, administrador.
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 27 191 000,00 (vinte e sete milhões, cento e noventa e uma mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.
21 de Março de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Código da conta | Rubricas | Orçamento 2005 | |
Proveitos |
|||
72 | Receitas de prestações de serviços | $ 1,150,000.00 | |
73 | Receitas das multas e taxas | $ 3,400,000.00 | |
7331 | Taxa de aterragem e descolagem de helicópteros | $ 3,400,000.00 | |
74 | Subsídios destinados à exploração | $ 21,946,000.00 | |
7411 | Subsídio OR/2005 | $ 17,946,000.00 | |
7419 | Saldo transitado do ano anterior | $ 4,000,000.00 | |
75 | Receitas suplementares | $ 158,000.00 | |
78 | Outras receitas | $ 537,000.00 | |
781 | Receitas da Port. n.º 230/95/M | $ 419,000.00 | |
782 | Receitas da Port. n.º 231/95/M | $ 113,000.00 | |
783 | Receitas da «Personal Flying Log Book» | $ 5,000.00 | |
784 | Juros de depósitos à ordem | $ 0.00 | |
785 | Juros de depósitos a prazo | $ 0.00 | |
82 | Resultados extraordinários do exercício | $ 0.00 | |
83 | Resultados de exercícios anteriores | $ 0.00 | |
Total dos proveitos |
$ 27,191,000.00 |
Código da conta | Rubricas | Orçamento 2005 | |
Investimentos |
|||
42 | Imobilizações corpóreas | $ 390,000.00 | |
425 | Material de carga e transporte | $ 25,000.00 | |
426 | Equipamento administrativo e social e mobiliário diverso | $ 365,000.00 | |
Total do investimento | $ 390,000.00 | ||
Custos |
|||
63 | Fornecimentos e serviços de terceiros | $ 6,641,000.00 | |
631 | Fornecimentos de terceiros | ||
6311 | Água | $ 3,000.00 | |
6312 | Electricidade | $ 210,000.00 | |
6313 | Combustíveis e outros fluidos | $ 10,000.00 | |
6314 | Material de conservação e reparação | $ 5,000.00 | |
6315 | Ferramentas e utensílios de desgaste rápido | $ 5,000.00 | |
6316 | Material de escritório | $ 100,000.00 | |
6317 | Material de publicidade e propaganda | $ 40,000.00 | |
6318 | Outros fornecimentos | $ 46,000.00 | |
6319 | Fornecimentos de licenças e cadernetas de voo | $ 145,000.00 | |
632 | Serviços de terceiros ( I ) | ||
6321 | Rendas e alugueres | $ 410,000.00 | |
6322 | Despesas de representação | $ 120,000.00 | |
6323 | Conservação e reparação | $ 50,000.00 | |
6324 | Comunicação | $ 150,000.00 | |
6325 | Seguros | $ 97,000.00 | |
6326 | Publicidade e propaganda | $ 150,000.00 | |
6327 | Trabalhos especializados | $ 190,000.00 | |
6328 | Assistências técnicas | $ 2,870,000.00 | |
6329 | Voos de calibração do AIM | $ 860,000.00 | |
633 | Serviços de terceiros ( II ) | ||
6333 | Deslocações e estadias | $ 828,000.00 | |
6334 | Comissões a intermediários | $ 1,000.00 | |
6338 | Outros serviços | $ 351,000.00 | |
64 | Impostos | $ 21,000.00 | |
642 | Taxas de inspecção e de licenciamento | $ 21,000.00 | |
65 | Despesas com o pessoal | $ 19,661,000.00 | |
651 | Remunerações dos órgãos directivos | $ 1,400,000.00 | |
652 | Ordenados e salários do pessoal | $ 11,200,000.00 | |
653 | Remunerações adicionais | ||
6531 | Subsídios de férias | $ 1,061,000.00 | |
6532 | Subsídios de Natal | $ 1,061,000.00 | |
6533 | Subsídios de função | $ 470,000.00 | |
6534 | Horas extraordinárias | $ 20,000.00 | |
6535 | Prémio de antiguidade | $ 0.00 | |
6536 | Subsídios de rendas de casa | $ 635,000.00 | |
6537 | Ajudas de custo | $ 120,000.00 | |
6538 | Abono para despesas de representação | $ 84,000.00 | |
6539 | Subsídios de casamento/nascimento/outros | $ 10,000.00 | |
655 | Encargos sobre remunerações | ||
65501 | Previdência social | $ 2,650,000.00 | |
65505 | Fundo de Segurança Social | $ 15,000.00 | |
656 | Formação de pessoal | $ 508,000.00 | |
657 | Seguros de acidentes de trabalho | $ 30,000.00 | |
658 | Outras despesas e encargos com o pessoal | $ 397,000.00 | |
66 | Despesas financeiras | $ 7,000.00 | |
661 | Despesas c/ serviços bancários | $ 7,000.00 | |
67 | Outras despesas e encargos | $ 466,000.00 | |
671 | Livros e documentação técnica | $ 256,000.00 | |
673 | Dia da Aviação e Conferência | $ 150,000.00 | |
675 | Ofertas | $ 30,000.00 | |
678 | Despesas n/especificadas | $ 30,000.00 | |
82 | Resultados extraordinários do exercício | $ 5,000.00 | |
8286 | Perdas em câmbios desfavoráveis | $ 5,000.00 | |
Total dos custos | $ 26,801,000.00 | ||
Total dos investimentos e custos | $ 27,191,000.00 |
O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 14 de Março de 2005. — O Presidente, substituto, Chan Weng Hong. — O Vogal Efectivo, Rui Pedro C P Amaral, (Representante da DSF) — O Vogal Suplente, Ho Man Sao.
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Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 8 de Maio de 2005, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Amor e Felicitações», nas taxas e quantidades seguintes:
1,00 pataca | 200 000 |
1,50 patacas | 200 000 |
2,00 patacas | 200 000 |
3,50 patacas | 200 000 |
2. Os selos são impressos em 40 000 folhas miniatura, das quais 10 000 serão mantidas completas para fins filatélicos.
3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
21 de Março de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 8 de Maio de 2005, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos personalizados designada «Amor e Felicitações», nas taxas e quantidades seguintes:
1,00 pataca | 75 000 |
1,50 patacas | 75 000 |
2,00 patacas | 75 000 |
3,50 patacas | 75 000 |
2. Os selos personalizados são impressos em 15 000 folhas miniatura, ao preço de MOP 60,00 cada.
3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
21 de Março de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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