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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2004

BO N.º:

46/2004

Publicado em:

2004.11.15

Página:

1984

  • Autoriza a American Home Assurance Company a explorar o ramo geral de seguro de «Crédito (riscos comerciais)».

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Ordem Executiva n.º 1/2010 - Autoriza o estabelecimento na RAEM de uma sucursal da sociedade «Chartis Insurance Hong Kong Limited», para o exercício da actividade seguradora.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Portaria n.º 183/82/M - Autoriza a American Home Assurance Company a exercer a actividade seguradora em Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • AIG INSURANCE HONG KONG LIMITED -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 1/2010

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2004

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É autorizada a American Home Assurance Company a explorar o ramo geral de seguro de «Crédito (riscos comerciais)», em aditamento aos ramos já autorizados pelas Portarias n.os 183/82/M, de 27 de Novembro, 39/87/M, de 13 de Abril, 153/89/M, de 28 de Agosto, 91/90/M, de 16 de Abril, e 275/96/M, de 4 de Novembro.

    2. As condições gerais e especiais da exploração do ramo de seguro referido no número anterior são aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.

    5 de Novembro de 2004.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.


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