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Diploma:

Portaria n.º 183/82/M

BO N.º:

48/1982

Publicado em:

1982.11.27

Página:

2114

  • Autoriza a American Home Assurance Company a exercer a actividade seguradora em Macau.
Revogado por :
  • Ordem Executiva n.º 1/2010 - Autoriza o estabelecimento na RAEM de uma sucursal da sociedade «Chartis Insurance Hong Kong Limited», para o exercício da actividade seguradora.
    •  
    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 50/81/M - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 47/82/M - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas).
  • Portaria n.º 183/82/M - Autoriza a American Home Assurance Company a exercer a actividade seguradora em Macau.
  • Portaria n.º 39/87/M - Alarga o âmbito da autorização inicial de diversas seguradoras a outros ramos de seguros.
  • Portaria n.º 153/89/M - Autoriza a American Home Assurance Company a explorar diversas modalidades de seguros.
  • Portaria n.º 91/90/M - Autoriza a American Home Assurance Company a explorar o ramo «doença».
  • Portaria n.º 176/95/M - Autoriza a alteração da denominação em língua chinesa da «American Home Assurance Company».
  • Portaria n.º 275/96/M - Autoriza a American Home Assurance Company a explorar o ramo geral de seguro «perdas financeiras diversas».
  • Despacho n.º 293/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2004 - Autoriza a American Home Assurance Company a explorar o ramo geral de seguro de «Crédito (riscos comerciais)».
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    Categorias
    relacionadas     :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
    •  
    Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • AIG INSURANCE HONG KONG LIMITED -
    •  
    Notas em LegisMac

    Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 1/2010

    Portaria n.º 183/82/M

    de 27 de Novembro

    Artigo único. - 1. É autorizada a "American Home Assurance Company", em chinês, "Mei On In lau Han Cong Si", nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, a exercer a actividade seguradora em Macau, explorando os ramos a seguir discriminados, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pelo Instituto Emissor de Macau, E. P.:

    - Transportes - Marítimo Mercadorias
    - Acidentes de Trabalho
    - Automóvel
    - Incêndio

    2. Fica ainda esta Companhia autorizada, nos termos do artigo 78.º do citado diploma legal, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 47/82/M, de 13 de Setembro, a efectuar seguros de quaisquer entidades públicas do território de Macau.

    Governo de Macau, aos 23 de Novembro de 1982.

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